quinta-feira, 7 de setembro de 2017

Como pagar menos tributos com venda e aluguel de imóveis? Entenda como economizar tributos e ainda proteger seus imóveis de disputas familiares. Noticias Koch Advogados

Em busca de um investimento seguro e complementar sua renda, muitas pessoas adquirem imóveis para venda e locação. Considerado um investimento sólido e conservador, o mercado imobiliário oferece várias oportunidades para quem investe nele. Por outro lado, vale ter cuidado para isolar riscos que podem recair sobre esse tipo de patrimônio.

Comprar um imóvel para renda pode ser feito tanto como pessoa física (PF) quanto pessoa jurídica (PJ). Os principais aspectos a se considerar para optar por um ou outro modo são: a tributação na venda e no recebimento de aluguéis e a possibilidade de se fazer o planejamento da sucessão desses bens em vida, evitando conflitos familiares e gastos desnecessários.

Vale reforçar que todo imóvel precisa ser declarado no imposto de renda, e, quando a venda é feita como PF, o proprietário deve pagar 15% de imposto de renda na modalidade de ganho de capital sobre o lucro da operação. Se a venda for realizada por PJ, por outro lado, a tributação pode ser de ...

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Supremo sinaliza que poderá decidir pela proibição de benefícios fiscais – Koch Advogados


O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada “guerra fiscal”, alvo de um recurso extraordinário que tramita na Corte. Para especialistas, decisões recentes têm mostrado isso.

Recentemente, o plenário do STF declarou ser inconstitucional a Lei 15.054/2006, do Paraná, que concedia benefícios a empresas locais como contrapartida à adesão a programas de investimento e geração de emprego e de natureza educacional, sob o entendimento de que as normas configuram caso de “guerra fiscal” entre estados.

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quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Medida provisória eleva multas e institui acordo de leniência no sistema financeiro - Notícias Koch Advogados

O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (8) a Medida Provisória 784/17, que institui um novo marco regulatório para o processo administrativo sancionador (que busca a responsabilização e a punição de condutas lesivas) instaurado pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A MP eleva valores de multas e autoriza as duas instituições a assinarem acordo de leniência para apurar condutas lesivas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Além disso, permite ao BC adotar termo de compromisso como alternativa ao processo administrativo. O instrumento já existe no âmbito de atuação da CVM desde 1997.

quinta-feira, 27 de julho de 2017

Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha – Notícias Koch Advogados

As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) – e não pela folha de pagamentos – até dezembro. Uma liminar obtida pelas entidades no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) as autoriza a continuar no programa de desoneração da folha de salários, extinto pela Medida Provisória nº 774, editada este ano.

Apesar de se tratar de uma liminar, a decisão é relevante porque, segundo a Receita Federal, o Tesouro Nacional poderá perder cerca de R$ 2 bilhões se a chamada reoneração – a volta da cobrança exclusivamente sobre a folha de salários – entrar em vigor somente em janeiro de 2018.

Hoje, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há ao redor de 60 ações sobre o tema, principalmente nas regiões ...

quinta-feira, 29 de junho de 2017

Contribuinte pode migrar para novo parcelamento mais vantajoso – Notícias Koch Advogados

Os contribuintes que aderiram ao primeiro parcelamento de dívidas federais do ano, instituído pela Medida Provisória (MP) 766, em 4 de janeiro, podem ter dificuldades legais para migrar para o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – criado por uma nova MP, considerado de uma forma geral mais benéfico.

A nova MP prevê diversas modalidades de regularização de débitos tributários. Permite, por exemplo, que dívidas vencidas até 30 de abril possam ser pagas em 175 meses, com descontos que chegam a 90% nos juros e 50% para multas, na modalidade à vista. Os interessados podem aderir ao regime até 31 de agosto. O parcelamento é considerado mais vantajoso

segunda-feira, 19 de junho de 2017

Empresas obtêm, na justiça, o direito de permanecer em Regime de Desoneração da Folha de Pagamento até 31/12/2017 – Notícias Koch Advogados

Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional. A justificativa é de que a mudança não contribui para o crescimento da economia.

Instituída em 2011, a modalidade de pagamento previu para alguns setores a contribuição em percentual entre 1,5% e 4,5% sobre o faturamento bruto – Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) – e não mais 20% sobre a folha de salários.

A medida foi benéfica para uma grande parte dos contribuintes. Os principais setores afetados com a alteração de regime são os de tecnologia da informação e call centers.

Atualmente há liminares a favor de empresas em pelo menos três Estados (São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e no Distrito Federal. As decisões representam alguns milhões de reais em economia ...


Leia também sobreGoverno anunciou fim da Desoneração da Folha de Pagamentos – Notícias Koch Advogados

Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional – Notícias Koch Advogados

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de norma coletiva e absolveu a Kaefer Agro Industrial Ltda., do Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de produção. A decisão segue entendimento pacificado pelo TST no sentido da possibilidade de flexibilizar a hora noturna, mediante compensação no percentual do adicional noturno.

De acordo com o artigo 73 da CLT, a hora do trabalho noturno, entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, será computada como de 52min30s (parágrafo 1º), e remunerada com acréscimo de pelo menos 20% em relação à hora diurna. No caso da Kaefer, até janeiro de 2007 as convenções coletivas estabeleciam que a hora noturna era de 60min, e adicional compensatório de 40%. Para o auxiliar, a hora noturna não pode ser objeto de negociação coletiva, por se tratar de benefício ao trabalhador ...

sábado, 17 de junho de 2017

Mudança na lei fará FGTS render mais que a inflação em 2017, diz ministro - Notícias Koch Advogados

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que a mudança na remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai garantir que a correção do fundo passe de 3% para 4,8% ao ano, acima da inflação prevista para 2017, de 4%.

O aumento da rentabilidade do FGTS foi autorizado com a aprovação da Medida Provisória 763/16, que se converteu na Lei 13.446/2017. “A rentabilidade do fundo era uma reivindicação antiga dos trabalhadores. Com a lei, encontramos uma forma de atender ao pedido, mantendo a solidez e a saúde financeira do FGTS”, afirmou Nogueira, segundo nota divulgada pelo Ministério do Trabalho.

A lei estabelece que metade do resultado do fundo será creditado automaticamente, todos os anos, em agosto, nas contas vinculadas, de forma a aumentar a remuneração. Tem direito ao valor os trabalhadores com valores em contas do FGTS em 31 de dezembro de 2016. A apuração do resultado ocorrerá nos meses de junho e julho.

De acordo com o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Moura Neto, o resultado a ser depositado este ano ainda não está fechado, mas a estimativa é que o fundo tenha R$ 15 bilhões em 2016. Metade desse valor, R$ 7,5 bilhões, será creditada nas contas dos trabalhadores proporcionalmente.

Os trabalhadores que sacaram recursos das contas inativas do FGTS que tinham saldo positivo em 31 de dezembro de 2016 também receberão o rendimento atualizado. Os valores serão depositados em agosto.
Fonte: Agência Brasil (02.06.2017)

quinta-feira, 15 de junho de 2017

Governo anunciou fim da Desoneração da Folha de Pagamentos – Notícias Koch Advogados


Algumas rubricas que incidem sobre a folha de pagamento fora reconhecidas, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, como inconstitucionais. Tal fator pode resultar numa significativa economia tributárias às empresas.

Por sua vez, com a criação da chamada “Desoneração da Folha”, 56 setores da economia foram “beneficiados”, resultando na alteração da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP – que incidia sobre a folha de pagamentos e passou a incidir sobre a receita bruta auferida pelas empresa destes setores, e passou a ser denominada CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

quarta-feira, 14 de junho de 2017

Segunda Turma reconhece a empresa de construção aferição indireta com base na área construída – Notícias Koch Advogados

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração de uma empresa do ramo de construção para determinar que, na hipótese de construção civil, a aferição indireta prevista na Lei 8.212/91 leve em consideração a área construída, conforme o artigo 33, parágrafo 4º.

O entendimento foi consolidado após a turma afastar a aplicação da Súmula 283/STF, que, por analogia, não admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange ...

segunda-feira, 12 de junho de 2017

Imobiliárias que optam pelo Lucro Presumido não pagam IRPJ, CSLL, PIS E COFINS nas permutas. Notícias Koch Advogados

A Receita Federal entende que na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna e em razão disso integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Contudo, recentemente o TRF da 4ª Região repeliu esse entendimento e declarou a inexigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre o montante de operações de permuta de imóveis salvo o valor referente à torna e declarou o direto da contribuinte que se dedica a atividade imobiliária de deixar de recolher os tributos também nas operações futuras, ...

sexta-feira, 9 de junho de 2017

Medida Provisória cria novos programas de parcelamento de dívidas dos contribuintes – Notícias Koch Advogados

Com a intenção de obter arrecadação extra, o Governo Federal publicou MP (Medida provisória) que visa a regularização dos débitos, da Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de natureza tributária e não tributária. Assim, para melhor compreensão da sistemática do novo parcelamento, seguem abaixo alguns pontos relevantes.

A MP nº 783/2017, publicada em 31 de maio, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30.04.2017, inclusive aqueles que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício ...

quinta-feira, 8 de junho de 2017

Mudanças nas regras de constituição de EIRELI – Notícias Koch Advogados

A figura da EIRELI criada em 2011, surgiu como uma solução para empresários que não tinham um sócio ou não queriam um sócio, mas também não gostariam de arriscar o seu patrimônio pessoal, caso optasse por ser um Empresário Individual, uma vez que ao contrário da EIRELI, de responsabilidade Limitada, as dívidas contraídas pelo Empresário Individual podem atingir também o seu patrimônio pessoal.

A figura da EIRELI criada em 2011, surgiu como uma solução para empresários que não tinham um sócio ou não queriam um sócio, mas também não gostariam de arriscar o seu patrimônio pessoal, caso optasse por ser um Empresário Individual, uma vez que ao contrário da EIRELI, de responsabilidade Limitada, as dívidas contraídas pelo Empresário Individual podem atingir também o seu patrimônio pessoal.

quarta-feira, 7 de junho de 2017

Comissão do Senado aprova reforma na CLT – Notícias Koch Advogados

http://www.koch.com.br/artigo/comissao-do-senado-aprova-reforma-na-clt-noticias-koch-advogados/
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, por 14 votos favoráveis a 11 contrários, o texto da reforma trabalhista — no mesmo dia em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dava início ao julgamento da chapa Dilma-Temer. O parecer sobre as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) mantém o projeto tal qual foi encaminhado pela Câmara dos Deputados, mas aponta cinco itens que deverão ser vetados, segundo acordo costurado com o Palácio do Planalto. Além disso, prevê que o contrato intermitente (por hora trabalhada) seja alterado via medida provisória (MP). O relator da reforma, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), afirmou que a MP já está em elaboração em parceria com o Ministério do Trabalho.

A MP deve restringir os contratos intermitentes a alguns setores, como comércio e serviços. Além disso, está na mesa a possibilidade de extinguir a multa de 50%, prevista no projeto original, cobrada do trabalhador quando este se compromete com o empregador e não comparece. Também está sob discussão a possibilidade de incluir no texto uma previsão mínima de vezes que o patrão deve chamar o empregado para manter o vínculo. Caso contrário, o contrato poderia ser rompido.

sábado, 6 de maio de 2017

Posso ser demitido por usar o celular no local de trabalho? Notícias Koch Advogados



Há muito tempo que o celular deixou de ser um objeto pertencente ou exclusivo da classe mais abastada – quando era usado inclusive como artifício para acrescer status. Pois atualmente é comum testemunhar por todos os lados, ou seja, em praças, ruas, calçadas e até mesmo no ambiente de trabalho diversas pessoas fazendo o uso do referido aparelho, independente da condição financeira, seja para enviar uma mensagem, checar um e-mail, WhatsApp ou até mesmo dar uma curtida no Instagram, hein? Quem nunca?

Ocorre que, o uso constante durante a jornada de trabalho além de distrair o trabalhador, atrapalha a produtividade e até mesmo gera riscos. Haja vista que, o seu manuseio exagerado pode acarretar perda de atenção. Por essa razão as empresas vem proibindo o seu uso.

É preciso moderação, sabedoria e controle, ...

terça-feira, 2 de maio de 2017

Beber sem perder reflexos não configura crime – Notícias Koch Advogados

Trata-se de tema que certamente causa polêmica. Deixamos claro, inicialmente, que nossa intenção não é incentivar a prática de direção sob efeito de álcool ou quaisquer outras substâncias, fator responsável pela morte de milhares de acidentes e mortes.


Todavia, devemos discutir as decisões judiciais proferidas, uma vez que estas possuem impacto profundo na sociedade. É a justiça – para alguns injustiça – do caso concreto.

A análise aqui desenvolvida baseia-se na leitura e interpretação do artigo ...

segunda-feira, 13 de março de 2017

Receita é obrigada a admitir ampliação de conceito de Insumos para apuracão de créditos de PIS e Cofins – Notícias Koch Advogados

As empresas conseguiram um precedente relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referente a créditos de PIS e Cofins nos gastos com frete. A 3ª Turma da Câmara Superior decidiu que os créditos podem ser usados quando há transporte de produtos acabados entre estabelecimentos.


A decisão, que se deu por voto de qualidade com desempate pelo presidente da turma, contraria precedentes do conselho e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Atualmente, várias empresas discutem com a União o direito de usar créditos dessa natureza para quitar outros tributos.


A empresa questiona uma autuação de 2008, cujo valor não foi divulgado ...


Suspenso julgamento sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins - Notícias Koch Advogados


Supremo retoma a análise do caso na próxima quarta-feira.

O STF iniciou na quinta-feira, dia 09.03.2017, o julgamento do RE 574706, com repercussão geral, que discute se a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins. Até o momento, há 5 votos contrários a inclusão e três favoráveis. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira, 15, com os votos do ministro Gilmar Mendes e Celso de Mello.

O recurso questiona acórdão do TRF da 4ª região, segundo o qual o ICMS integra a base de cálculo das contribuições. A expectativa era de que a ADC 18 fosse chamada em julgamento conjunto, contudo, a ministra Cármen Lúcia esclareceu que ela não estava liberada para julgamento e, por outro lado, há mais de 10 mil processos sobrestados aguardando o julgamento deste RE.

Sobrevivência das companhias após a terceira geração é de apenas 12% – Com muito orgulho o Koch Advogados está na terceira geração



Inovação e planejamento sucessório são fundamentais à sobrevivência de empresas familiares



SÃO PAULO – As empresas familiares representam 80% das 19 milhões de companhias que existem no País, segundo a Pesquisa de Empresas Familiares no Brasil, divulgada no final de 2016 pela PWC. Com contribuição de 50% do PIB nacional, elas constituem a espinha dorsal do setor corporativo brasileiros, segundo o Firm Institute.

Apesar dessas cifras, só 12% desses negócios sobrevivem após a terceira geração familiar
assumir o comando. Para especialistas, dois elementos são fundamentais para garantir a solidez e a competitividade dessas companhias: investimento em inovação – não só de produtos e serviços, ...

quinta-feira, 9 de março de 2017

Supremo isenta de impostos livro eletrônico e equipamento de leitura – Notícias Koch Advogados Associados

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou ontem a tributação sobre livros eletrônicos (e-books) e equipamento de suporte para leitura (como e-readers e CD Rooms). Os ministros entenderam que a imunidade tributária concedida à versão em papel pela Constituição Federal deve ser estendida aos eletrônicos. Advogados que acompanham o assunto esperam uma redução nos preços. Porém, Sergio Herz, CEO da Livraria Cultura, que comercializa o e-reader Kobo, adiantou ao Valor que a imunidade tributária não vai mudar os preços para o consumidor. De acordo com ele, os valores já estão ajustados e o produto é vendido com prejuízo.

A decisão do Supremo foi unânime. O tema foi julgado em repercussão geral. Portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores. No julgamento, o ministro Gilmar Mendes destacou que o objeto do recurso já havia envelhecido do ponto de vista tecnológico. O processo trata originalmente de livro eletrônico gravado em CD Room. Mas na redação da tese o ministro ...

quarta-feira, 8 de março de 2017

Dra. Mariana Porto Koch, sócia do Koch Advogados, passou a integrar o Instituto de Estudos Tributários – IET

Com muita satisfação comunicamos a APROVAÇÃO da sócia MARIANA PORTO KOCH para integrar o quadro de associados do Instituto de Estudos Tributários – IET.

O Instituto de Estudos Tributários do Rio Grande do Sul é um fórum permanente de estudos e debates na área do Direito Tributário. Trata-se de uma associação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, criada em 1993, por um grupo de advogados tributaristas de Porto Alegre, com foco no estudo, pesquisa e difusão do Direito Tributário, bem como em sua interpretação.

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Empresas do Simples Nacional devem ser dispensadas do pagamento do adicional de 10% do FGTS - Notícias Koch Advogados

Uma decisão judicial da 20ª Vara Federal do Distrito Federal dispensou uma empresa optante pelo Simples Nacional do pagamento da multa de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa sob a justificativa de ilegalidade, tendo em vista que a cobrança não é prevista na legislação.
O fim deste adicional, para todas as empresas, é uma bandeira recorrente do SESCON-SP, das entidades da contabilidade e do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor. O Sindicato, inclusive, já reivindicou na Justiça a desobrigação para organizações que representa.

A multa foi criada em 2001 com a finalidade específica de cobrir os rombos nas contas do FGTS provocados pelos planos econômicos Verão e Collor 1, de 1989 e 1990. Surgida de forma transitória, entretanto, permanece até hoje.

“O adicional cumpriu a sua função há muito tempo, mas continua a onerar as empresas brasileiras”, destaca o presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto, que comemora a decisão judicial. “Um movimento muito positivo para as optantes do Simples Nacional. Para as demais organizações, continuamos a lembrar a finalidade da criação da multa e reivindicar definitivamente a sua extinção”, acrescenta o líder
Fonte: Contabilidade na tv

terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Koch Advogados recebe homenagem da Associação Comercial de Porto Alegre

Koch Advogados recebe homenagem da Associação Comercial de Porto Alegre na pessoa de seu presidente Paulo Afonso Pereira e o Vice-Presidente do Conselho Zélio Wilton Hocsman, pela comemoração de ...

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segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Os efeitos do inadimplemento do IPVA e a possibilidade de apreensão do veículo – Notícias Koch Advogados


É ilegal a apreensão do veículo do motorista que circula com o veículo estando inadimplente com o IPVA?

A apreensão do veículo EXCLUSIVAMENTE em razão da cobrança de imposto (IPVA) é inconstitucional, uma vez que o Estado possui meios próprios de exigir o pagamento do tributo mediante ação de execução fiscal.

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Valores de terceiros que transitam na empresa não são receita bruta – CARF – Notícias Koch Advogados


CARF em julgado recente decidiu que receitas de terceiro que transitam pelas contas do contribuinte que atua como intermediário não se configuram receita bruta. Trata-se de decisão que analisou um Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional e lhe negou provimento.

O processo trata de atividade de intermedição (agência de viagens) e a Fazenda tinha o entendimento que os serviços da agência de viagem não eram de intermediação ou subcontratação, pelo fato de que a agência emitia notas fiscais nas quais constavam não somente sua remuneração de intermediação (comissão, valor agregado ao preço de custos dos serviços e taxa de serviço cobrada do consumidor), mas os valores que seriam destinados a terceiros (tais como hotéis, e outras),...

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

A Dra. Mariana Porto Koch é mestrando da UFRGS - Direito do Consumidor e Concorrencial


Posse da Dra Mariana Porto Koch acompanhada dos sócios Drs. Laury Ernesto Koch e Lizianne Porto Koch Nienaber, no Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul- IARGS durante a comemoração dos 90 Anos de sua fundação.

Drs. Mariana, Laury e Lizianne

Presidente do IARGS, Dra. Sulamita Santos Cabral

Presidente da OAB/RS Ricardo Ferreira Breier
Tabelião e Registrador Dr. Edison Ferreira Espindola
Conselheira do CARF  e madrinha Dra. Alice Grecchi
Presidente d a 21ª Câmara Cível e do 11º Grupo Cível do TJRS
Desembargador Dr. Francisco Moech

 




Por greve, Carf volta a suspender julgamento de mais 100 processos - Notícias Koch Advogados

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou mais uma vez a suspensão de julgamentos devido à paralisação das atividades de auditores fiscais, que já dura mais de um mês. Com o movimento, o órgão afirma que fica impossível cumprir o calendário das sessões marcadas para esta semana nas turmas ordinárias da 1ª Seção (28 a 30 de novembro) e da 3ª Seção (29 de novembro a 1º de dezembro). A pauta dos dois colegiados somava 109 processos.

Grande parte das atividades está paralisada há mais de um mês.

Só funciona normalmente a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, marcada entre terça (29/11) e quinta-feira (1º/12).

A medida foi adotada depois de conselheiros que representam o Fisco aderirem a movimento de auditores fiscais da Receita Federal. A categoria decidiu paralisar as atividades no dia 18 de outubro contra proposta na Câmara dos Deputados que procura reformular a carreira tributária e instituir um programa de remuneração variável.

Com isso, membros da 2ª Seção chegaram a apresentar pedidos de vista para interromper as análises. Para evitar sessões apenas protocolares, o Carf tem optado por atrasar o calendário. Segundo o conselho, a medida evita gastos públicos com deslocamentos e diárias dos conselheiros, “evitando, também, futuros questionamentos dos órgãos de controle externo”. 

Inicialmente favoráveis ao Projeto de Lei 5.864/2016, auditores fiscais reclamam de que o relator do texto, deputado Welington Roberto (PR-PB), apresentou relatório mudando a redação original e equiparando os cargos de auditor fiscal e analista tributário da Receita, de acordo com o Sindifisco Nacional. A categoria também anunciou operação padrão em portos, aeroportos e fronteiras de todo o país. 


Na sexta-feira (24/11), o Carf publicou nota reiterando que advogados só devem encaminhar memoriais por meio de formulário eletrônico disponível em seu site. Desde outubro, o órgão diz que o envio “diretamente para o e-mail particular/corporativo dos Conselheiros não é o meio oficial nem adequado de encaminhamento de referidos documentos”. 

Trata-se de mais uma tentativa de padronizar o relacionamento entre partes e conselheiros depois que a operação zelotes apontou indícios de vendas de decisões, no ano passado. Como relatou a revista eletrônica Consultor Jurídico, em julho, há conselheiros que agora só aceitam conversar com advogados em conversas gravadas em vídeo, enquanto na Câmara Superior uma corda azul passou a restringir o acesso aos integrantes.

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Redução da conta de energia – exclusão da TUST e TUSD do ICMS – Notícias Koch Advogados



O fornecimento de energia elétrica é operação é sujeita à incidência do ICMS. Ocorre que os estados estão exigindo ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, devidas como remuneração pelo uso da rede básica do sistema de transmissão e da rede de distribuição de energia elétrica.

Explicando melhor, a comercialização da energia ocorre entre produtor e consumidor, enquanto a transmissão e a distribuição são apenas atividades-meio, que têm como objetivo viabilizar o fornecimento da energia elétrica pelas geradoras aos consumidores finais em ...

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Regime tributário: como escolher o mais adequado para a sua empresa? Notícias Koch Advogados


Conferir as possibilidades para as atividades empresariais

Geralmente, micro e pequenos empresários pensam logo no Simples Nacional, por ser o enquadramento menos burocrático e comumente mais econômico. Porém, algumas atividades não permitem essa opção, ainda que o rol de operações permitidas tenha aumentado. Nessas situações, surge o Lucro Presumido, tido normalmente como segunda opção.

Independentemente de quantos regimes admitirem as atividades de um negócio, todos devem ser considerados possibilidades e avaliados. Alguns quesitos internos podem ser o diferencial mais difícil de se perceber, como abordaremos a seguir. Não elimine nenhuma ...

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Michel Temer sanciona, amanhã, lei que permite renegociação de dívidas tributárias para micro e pequenos empresários - Notícias Koch Advogados


Como aconteceu em setembro passado, quando o presidente Michel Temer, sancionou uma medida provisória que autorizou a renegociação de dívidas de crédito rural de agricultores, agora irá sancionar uma que da possibilidade de as empresas renegociarem suas dívidas tributárias do Simples Nacional com a Receita Federal.

Inicialmente, as empresas poderão renegociar suas dívidas tributárias do Simples Nacional com a Receita Federal para pagamento em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300. O prazo hoje é de no máximo 60 meses. O prazo para aderir ao parcelamento especial começa a contar a partir de sua regulamentação pelo Conselho Gestor do Simples Nacional e é de 90 dias.

terça-feira, 18 de outubro de 2016

Conheça taxas abusivas que você não precisa pagar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor - Notícias Koch Advogados

Quem nunca teve a sensação de ser bombardeado com uma série de taxas, nos mais variados serviços? No entanto, pouca gente sabe que o Código de Defesa do Consumidor lista algumas dessas taxas como abusivas e tira a obrigatoriedade de seus pagamentos, independentemente do que os donos de estabelecimentos digam.


Abaixo está uma relação de segmentos que costumam cobrar taxas abusivas para que você possa se proteger e economizar o seu dinheiro. Confira.

Bancos

Campeões das taxas – devidas e, infelizmente, ... para ler mais clique aqui >>>

Café Diálogos Tributários - FESDT - coordenação da Dra. Mariana Porto Koch


Norma sobre conciliação na Justiça do Trabalho obriga presença de advogado – Notícias Koch Advogados

A norma que padroniza a conciliação e a mediação na Justiça do Trabalho, em vigor desde 5 de outubro, determina que tribunais regionais do Trabalho criem centros de métodos consensuais (Cejuscs) e considera indispensável a presença do advogado do reclamante nas audiências.

A Resolução 174/2016 foi aprovada em 30 de setembro pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Segundo a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, a obrigatoriedade da classe não era unanimidade durante as primeiras discussões.

Conforme o texto, a atuação dos conciliadores e mediadores ficará ... leia mais clicando aqui >>>

segunda-feira, 17 de outubro de 2016

Receita Federal notifica 600.000 Pequeno Empresários. Exclusão do Simples Nacional. SEBRAE fará mutirão. Notícias Koch Advogados

No início de outubro, a Receita Federal notificou mais de 600 mil pequenos negócios que estão com débitos em aberto, correndo o risco de serem excluídas do Simples Nacional. Com a aprovação do projeto Crescer Sem Medo, empresas poderão ganhar um folego - o prazo de parcelamento de dívidas tributárias passará de 60 para 120 meses. O Sebrae fará um Mutirão de Refinanciamento para orientar empreendedores de todo país.


segunda-feira, 12 de setembro de 2016

Você sabe o que é o RERCT? Notícias Koch Advogados

O RERCT é o nome dado ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário, que foi instituído pela Lei n.º 13.254/2016, e regulamentado pela Instrução Normativa n.º 1.627/2016, da Receita Federal do Brasil.

Popularmente, esse regime é conhecido como a “lei de repatriação”, da qual o Governo concede uma anistia (leia-se perdão) para as pessoas que aderirem ao RERCT a fim de ‘deixar em dia’ sua situação cambial e tributária.


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