sexta-feira, 14 de maio de 2010

Efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de Lei

Pende, ainda, controvérsia doutrinária acerca da natureza da decisão que pronuncia a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo: se tem natureza meramente declaratória ou se tem natureza constitutiva.

Para Francisco Campo

"um ato ou lei inconstitucional é um ato ou uma lei inexistente...


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