Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos

Processo Civil

1. Introdução

O objetivo desse breve artigo é fazer uma análise, com base na jurisprudência, sobre a questão da possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos.

2. O artigo 649, X, do CPC

Inicialmente cabe destacar o artigo 649, X, Código de Processo Civil que assim dispõe:

"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

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