Repetição de indébito no caso de (IR) responsabilidade tributária em liquidação de sociedades anônimas

1 - Introdução


Tributário

Questão muito polêmica no Direito Tributário relaciona-se às exações tributárias e às hipóteses de sua incidência. Muito se discute na doutrina e jurisprudência acerca das limitações da exigência de tributo pelo fisco, principalmente em relação à interpretação da lei para fins de constatação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

A extensão da interpretação da lei para abarcar outras situações dentre aquelas que, se praticadas pelo sujeito passivo como configuradoras do fato gerador, é vedada pelo Código Tributário Nacional (CTN). A utilização da analogia como pressuposto de tributação viola a Constituição indiretamente, pelo fato de ser o CTN uma lei ordinária com caráter de complementar ...
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