quarta-feira, 30 de junho de 2010

Alienação de bens durante processo execução não caracteriza fraude sem registro de penhora ou prova de má-fé

Processo Civil

A alienação de bens por devedor somente é caracterizada como fraude à execução quando ocorrida após o registro de penhora ou diante de prova da má-fé do comprador. Baseado nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a 19ª Câmara Cível do TJRS indeferiu Agravo de Instrumento.


O autor da ação sustentou que a devedora vendeu um veículo enquanto pendia execução contra ela, restando patrimônio insuficiente para arcar com a dívida integralmente.
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Energia e Telefonia têm incidência de Pis e Cofins?

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradas vezes, que é ilegal a cobrança de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica e de telefonia, pois as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações ou fornecimento de energia não tem legitimidade para incluir essas contribuições em suas faturas.


Tais decisões aconteceram em razão das concessionárias estarem repassando ao consumidor, seja ele empresa ou pessoa física, as contribuições ao PIS e à COFINS, eis que pela legislação tributária em vigor, elas não podem incidir sobre as operações individuais dos consumidores. Ou seja, elas só podem ser cobradas da operação global da concessionária (faturamento total).

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Grupo de trabalho da OAB/RS busca informações para desenvolvimento da cooperativa de crédito dos advogados

Com o objetivo de conhecer melhor os diversos sistemas de crédito foi realizada reunião com representantes da Cooperativa de Crédito dos Notários e Registradores na tarde desta terça-feira (29).

Para conhecer melhor os diversos sistemas de cooperativas de crédito, o grupo de trabalho da Ordem gaúcha que trata do desenvolvimento da OAB Cred-RS reuniu-se, na tarde desta terça-feira (29), com representantes da Coopnore (Cooperativa de Crédito dos Notários e Registradores).

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terça-feira, 29 de junho de 2010

Pneus trazidos para o Brasil dentro da cota legal não podem ser tributados

Tributário

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou por unanimidade decisão de 1ª instância e considerou ilegal ordem de serviço emitida pela Receita Federal de Foz do Iguaçu segundo a qual pneus de automóveis, motocicletas e demais veículos automotores vindos do exterior não poderão ser considerados bagagem e enquadrados dentro da cota legal isenta de tributação. A decisão foi publicada nesta semana (16/6) no Diário Eletrônico da JF da 4ª Região.

Segundo a Ordem de serviço 02/2007 emitida pela RF de Foz do Iguaçu, os pneus deveriam ser retidos para aplicação do regime comum de importação.
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Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada

Processo Civil

Sem o registro da penhora no cartório imobiliário não fica caracterizada a má-fé do comprador que adquiriu imóvel penhorado. Com essa conclusão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o recurso de um comprador que adquiriu o bem do vendedor que tinha uma dívida com outra pessoa. A ação para pagar a dívida estava em curso na data do fechamento do negócio. Os ministros modificaram a decisão anterior, que entendeu ter havido fraude à execução, e excluíram o imóvel da penhora.

Depois de citado para pagar uma dívida, o devedor vendeu o único imóvel que possuía. O imóvel fora penhorado para garantir a quitação da dívida do antigo proprietário, entretanto o comprador (novo proprietário) alegou ter adquirido o imóvel de boa-fé – por ocasião da compra, não havia inscrição da penhora no registro imobiliário. Sustentou também que, para configurar a fraude à execução, seria preciso comprovar a sua má-fé ou o prévio conhecimento acerca da restrição do bem.


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segunda-feira, 28 de junho de 2010

Cinco anos da Lei nº 11.101. Do posicionamento sobre as inovações trazidas na área trabalhista nesse período

Trabalho

Introdução

Há cinco anos, em 09.02.2005, foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União a lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

E o escopo do presente trabalho é apontar as principais modificações trazidas pela nova legislação falimentar na área do Direito do Trabalho, demonstrando algumas polêmicas surgidas e o posicionamento adotado pelo Poder Judiciário para a solução dos impasses advindos com as mudanças das regras, sem deixar de apresentar uma breve exposição das controvérsias no plano internacional.



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Crimes Tributários e a Extinção da Punibilidade pelo Pagamento

Penal - Tributário

A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, diante do pagamento do tributo, sempre foi polêmica no direito brasileiro.


Isso porque, desde a Roma antiga, ainda no século IV A.C., a relação jurídico-tributária envolve uma questão patrimonial: o tributo constitui uma prestação pecuniária e o seu não pagamento é sancionando com uma penalidade de caráter pecuniário, conforme Lex Poetelia Papiria, de 326 a.C. (AZEVEDO, A. V. Prisão civil por Dívida. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 18).
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sexta-feira, 25 de junho de 2010

23.06.10 - OAB/RS dá mais um passo para a criação da Cooperativa de Crédito dos Advogados

Entre os diversos assuntos tratados durante o encontro ocorrido na manhã desta terça-feira (23), os membros do grupo debateram sobre a lógica econômica de uma cooperativa de crédito, a adesão e mobilização, as obrigações de uma cooperativa e os deveres de um associado.

Na manhã desta terça-feira (23), aconteceu a segunda reunião do grupo de trabalho criado para tratar sobre o desenvolvimento da cooperativa de crédito dos advogados, coordenado pelo vice-presidente da entidade, Jorge Estevão Maciel. O encontro ocorreu na sede da entidade, no 10° andar.
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Estiveram presentes, além dos já citados: Antônio Carlos Panitz; Márcia Isabel Heinen; David de Vargas D Ávila; José Onofre Saikoski da Cunha; José Alexandre Ferreira de Santana; Mariana Koch; Laury Ernesto Koch; Cristiano Arnt Franke e Reginaldo Pujol.
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Aposentadoria rural é tema do Via Legal

Previdenciário

A dificuldade enfrentada por trabalhadores rurais para conseguir se aposentar é destaque desta edição do Via Legal. O benefício previdenciário foi garantido pela Constituição, mas muitos brasileiros não conseguem provar a condição de segurado especial. Analice Bolzan traduz uma decisão segundo a qual o fato de um dos integrantes da família ter trabalhado na cidade não tira dos demais o direito de receber a aposentadoria rural.

Direto do Rio de Janeiro, Viviane Rosa mostra os obstáculos que brasileiros enfrentam para ter acesso a medicamentos. A reportagem mostra a história de um grupo de vítimas de hipertensão pulmonar que precisou de uma ordem judicial para que a rede pública passasse a fornecer o medicamento indicado pelos médicos.


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Desapropriação de Juréia-Itatins obriga São Paulo a pagar juros compensatórios

Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o estado de São Paulo terá de pagar juros compensatórios aos ex-proprietários de uma área de 124,18 hectares, desapropriada em 1987 para implantação da Estação Ecológica Juréia-Itatins. Os juros são devidos a partir da publicação do decreto que criou a estação ecológica, impedindo, assim, o aproveitamento econômico do imóvel por seus ex-proprietários.

“Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar”, afirmou o ministro Luiz Fux, relator de dois recursos especiais sobre o caso – um de autoria dos ex-proprietários e outro do estado.


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quinta-feira, 24 de junho de 2010

Construtoras terão de restituir e indenizar clientes por atraso na realização de obra

Civil

O descumprimento do prazo de realização de uma obra levou à condenação da construtora Rossi Residencial S/A e da Caliandra Incorporadora Ltda. pela Justiça Estadual. As empresas terão de rescindir o contrato, restituir os pagamentos efetuados e indenizar R$ 3 mil, a título de dano moral, casal que adquiriu imóvel residencial na planta. A decisão, unânime, é da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado, confirmando decisão proferida no 1º Grau de Jurisdição pelo 9º Juizado Especial Cível.

Os autores da ação firmaram contrato de aquisição do imóvel em outubro de 2007, sendo o prazo de entrega do bem fixado pelas construtoras para maio de 2010. Após o pagamento de oito parcelas do imóvel, totalizando R$ 7.722.12, os clientes constataram que o cronograma da obra estava atrasado. Na ocasião, apenas 2% do serviço havia sido realizado. Por essa razão, requereram extrajudicialmente a resolução do contrato. Ao mesmo tempo, deixaram de pagar as parcelas mensais.


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quarta-feira, 23 de junho de 2010

Laboratório é condenado a pagar indenização milionária por uso indevido de marca

Marcas e Patentes

O laboratório Teuto Brasileiro S.A. deverá pagar indenização por lucros cessantes e danos emergentes, em valores que ultrapassam os R$ 8 milhões, à GlaxoSmithKline Brasil Ltda., pelo uso indevido da marca Kwell, de propriedade da Glaxo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do recurso especial do laboratório.

O processo teve início com ação de preceito cominatório proposta pela Glaxo. Em pedido de antecipação de tutela, requereu que fosse determinada ao laboratório a abstenção do uso da marca, bem como o pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes.

Companhia aérea deve indenizar modelo que não pôde participar da Semana de Moda de Milão

Civil

A 12ª Câmara Cível do TJRS condenou a Aerolineas Argentinas S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e pelo prejuízo financeiro causado a uma modelo e sua mãe que deixaram de retornar a Porto Alegre a tempo de embarcarem para a Itália, onde participariam de seleções para os desfiles da Semana de Moda de Milão.

Elas conseguiram embarcar apenas dois dias depois, o que provocou a perda de cinco dias de trabalho da modelo.


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terça-feira, 22 de junho de 2010

Negada circulação de veículo off-road em via pública

Administrativo

O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) pode negar o registro a licenciamento de veículo off-road que não foi cadastrado pelo fabricante junto ao RENAVAM. No entendimento unânime da 21ª Câmara Cível do TJRS, a negativa do DETRAN não configura violação ao direito de propriedade, pois os proprietários tinham conhecimento das restrições de uso.

O DETRAN recorreu ao TJ de decisão de 1º Grau que determinou o registro e licenciamento dos quadriciclos dos autores. Argumentou que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para a expedição do Certificado de Registro de Veículo, é necessária a consulta ao cadastro RENAVAM. Informou que a solicitação do cadastramento é realizada pela empresa fabricante, momento no qual é analisada sua adequação com as normas de segurança viária e de proteção ao meio ambiente, dentre outras. Destacou que não foi realizado o cadastramento, provavelmente por se tratar de veículo destinado a trafegar fora da estrada (off-road). Defendeu que a liberação desses veículos para tráfego em via pública geraria risco à segurança viária e aos próprios condutores.
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A volta do pecúlio e o impacto na Previdência Social

Previdenciário

Em 14 de abril, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº. 56 de 2009. De autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), o projeto visa beneficiar os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho na qualidade de empregados, pois prevê a isenção dos recolhimentos de contribuição previdenciária, atualmente obrigatória, e do restabelecimento do denominado "pecúlio", que consiste na restituição aos aposentados dos valores das contribuições até então recolhidos. Agora, o projeto segue para ser votado na Câmara dos Deputados.

É interessante lembrar que tanto a isenção dos recolhimentos da contribuição previdenciária quanto o benefício do pecúlio já estiveram previstos em nossa legislação. Há de se ressaltar que o pecúlio era um beneficio que consistia na obrigatoriedade de a Previdência Social devolver ao segurado aposentado o valor das contribuições previdenciárias pagas após a aposentadoria e até a sua saída definitiva da atividade laboral. Ocorre, porém, que em razão da previsão contida no artigo 24 da lei 8.870/94, a legislação previdenciária sofreu alterações e o referido benefício foi parcialmente extinto. Em compensação, a própria lei passou a prever a isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias para estes aposentados.
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quinta-feira, 17 de junho de 2010

O novo crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Tributário

Antes de adentrar ao cerne da questão, vale enfatizar que nos últimos anos temos vivenciado mudanças drásticas no comportamento da sociedade mundial, com vistas a preservação do meio ambiente.

No Brasil, com o objetivo de incentivar a reciclagem e, ato contínuo, diminuir o volume de resíduos sólidos não geridos, o Governo Federal instituiu o novo crédito presumido do IPI, que será abaixo apresentado.

Dentre as diversas novidades acrescentadas à legislação tributária no final do ano de 2009, está o denominado crédito presumido do IPI, trazido pela Medida Provisória nº 476.


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É possível alterar o importe condenatório do dano moral mediante o manejo de recurso de revista?

Trabalho

O art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece as possibilidades de cabimento do recurso de revista. Vejamos:

Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
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quarta-feira, 16 de junho de 2010

Acusados de crimes financeiros têm HC arquivado no Supremo

Penal

Em razão de perda do objeto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicado um Habeas Corpus (HC 93697) impetrado por cinco acusados de integrar quadrilha supostamente responsável de cometer crimes contra a ordem tributária, fraude contra instituição financeira e sonegação de contribuição previdenciária no estado do Rio Grande do Norte. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski.
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Créditos condominiais e honorários de cobrança têm preferência sobre os de crédito hipotecário

Civil

São preferenciais os créditos condominiais e os honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de sua cobrança judicial, em detrimento ao crédito hipotecário. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial de um condomínio de São Paulo.

A ação foi ajuizada pelo condomínio para cobrar de uma proprietária contribuições condominiais em atraso referentes a um imóvel residencial. Posteriormente, a ré foi condenada e, após processo de execução, o apartamento e a vaga de garagem foram leiloados e arrematados.
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terça-feira, 15 de junho de 2010

STJ considera legal a cobrança antecipada de diferença de ICMS

Tributário

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS relativo à aquisição de mercadorias de outra unidade da Federação para revenda no Rio Grande do Sul. A exigência tem sido feita pelo Fisco gaúcho, com base na Lei estadual n. 12.741/2007. Outros estados adotam a mesma prática.

Para decidir a questão, a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, explicou que há duas modalidades de antecipação tributária: com e sem substituição. A ideia da antecipação tributária é aumentar o controle do Fisco e diminuir a evasão fiscal. A antecipação, em qualquer de suas modalidades, implica a exigência do tributo antes do momento em que normalmente deveria ser cobrado - na circulação efetiva da mercadoria.
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Inversão do ônus da prova marcou nova racionalidade jurídica no julgamento de ações ambientais

Ambiental - Processo Civil

No sistema processual brasileiro, há uma regra geral: o ônus da prova incumbe ao autor, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, para que a verdade alegada em juízo seja admitida pelo magistrado. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar a existência de fatos que modificam ou mesmo extinguem o direito pleiteado pelo autor, podendo contestá-lo por meio de contraprovas.

Se parece adequada para a maioria das lides, a regra do ônus da prova pode representar, no caso das ações ambientais, um empecilho processual. Não apenas porque desconsidera as dificuldades naturais de prova do nexo de causalidade entre a atividade exercida e a degradação, como também ignora um princípio fundamental do Direito Ambiental: o de que a adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos ambientais não deve ser protelada – nem mesmo nos casos em que não há certeza científica do dano.
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segunda-feira, 14 de junho de 2010

STJ mantém ação penal por destruição de floresta

Ambiental

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ação penal movida pelo Ministério Público por crime ambiental contra José Zaudas Garcia e Mega Construtora E Empreendimento Ltda. José Garcia recorreu ao STJ alegando coação ilegal por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Denunciado com base no artigo 38 da Lei nº 9.605/98 - destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção –, José Garcia já havia solicitado o trancamento da ação penal perante o tribunal paulista por alegada inépcia da denúncia.
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O reembolso de despesas via nota de débito e a tributação

Tributário

O presente trabalho objetiva refletir sobre a pretensão fiscal em levar à tributação os valores cobrados por meio de "Nota de Débito" para restituir as "Despesas Reembolsáveis", quando da prestação de serviços, pelo contribuinte, para seus clientes.

A remessa por uma empresa a outra, de valores a título de "despesas reembolsáveis," ou "reembolso de despesas", pode gerar discussões quanto a sua natureza; se tais valores reportam-se a parte da contraprestação por um serviço prestado e, portanto, parte do preço do serviço e deste modo receita tributável; ou, de outro lado, se tratam de mera recomposição patrimonial, sendo neste caso simples entradas financeiras sem se consubstanciar em receita, ou seja, em acréscimo patrimonial para a entidade reembolsada.
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domingo, 13 de junho de 2010

Energia e Telefônia – É legal a incidência de PIS e COFINS?

Civil - Tributário - Consumidor

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradas vezes, que é ilegal a cobrança de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica e de telefonia, pois as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações ou fornecimento de energia não tem legitimidade para incluir essas contribuições em suas faturas.

Tais decisões aconteceram em razão das concessionárias estarem repassando ao consumidor, seja ele empresa ou pessoa física, as contribuições ao PIS e à COFINS, eis que pela legislação tributária
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Substituição Tributária

A Fazenda estadual, justificada pela impossibilidade de fiscalizar, está tributando mais do que deveria em determinados setores. Dessa forma, na hipótese de substituição tributária, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relação às operações subsequentes.

Laury, parabéns pelo artigo da Mariana no JC de hoje.
Este tema da "Substituição Tributária" , que é compreendido por poucos, é um aumento inrustido de impostos, via decreto.
Por favor, tramsmita meus cumprimentos a ela.
Abraço.



Enio Meneghetti
Assessoria de Comunicação Gabinete do Vice-Governador

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Prezada Dra. Mariana Porto Koch
REF. Texto no J.Comércio pg. 04 de 9/6/2010> SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Estamos solidários com as suas opiniões contidas no artigo. Nosso segmento é de Produtos Farmacêuticose,  sujeitos aos fatídicos recolhimentos antecipados dos valores de fatos geradores futuros e incertos do ICMS, como determina o Estado do RGS atualmente. Como no Brasil a produtividade e ganhos de escala de produção de fármacos, diminuiram sensivelmente os custos de produção e como existe por lei um preço máximo ao consumidor=PMC, registrado na CAMED, (preços no balcão da farmácia) temos de além de pagarmos o ICMS próprio, recolher ainda o ICMS-ST, calculado até o PMC, embora a farmácia possa vender este produto com 50% de desconto. Para ter uma idéia, nossa empresa atacadista, vende um produto a (Ex.) a R$ 5,00 paga um ICMS próprio de 0,85 e recolhe antecipado o valor de R$ 7,00 a título de ICMS-ST. è um verdadeiro assalto o tributo. Apoiaremos todos artigos sobre o assunto.
Cordialmente,

Gilberto Cervo
Dir. de Gauchafarma Medic. Ltda


Boa Tarde Dra Mariana!

Li seu artigo no JC de hoje sobre substituição tributária e gostaria de lhe fazer uma pergunta:
Entre os diversos produtos que distribuimos (cerca de 70% são substituidos), porém, temos um ítem específico (toalhas de papel) que tem grande representatividade em nossas vendas, pois esse ítem teve alterado seu MVA de 37,78% para absurdos 81,02% representando uma verdadeira tungada do estado no bolso do contribuinte. Ocorre que com este índice absurdo, as empresas gauchas estão perdendo competitividade para empresas catarinenses, cujo estado não faz parte do protocolo de acordo.
Qual seria o melhor caminho para solicitarmos uma reavaliação do estado do RS?

Alex Ramos
Diretor Comercial
E-mail: alex@stocksolu.com.br
Rua Major Sezefredo, - Canoas-RS


Prezada Dra. Mariana, bom dia!


Lendo o seu artigo na página do UOL, fiquei atônito. Explico o motivo:
tenho uma empresa, que vende apenas para órgãos públicos, para isso sou optante pelo simples, para gozar de benefícios como o redesconto dos empenhos em bancos como a caixa ou BB, coisa que até hoje não foi colocado em prática. Por essa condição, de venda para órgão público, sujeito-me a multa por atraso na entrega de 20% e quando eles atrasam pagamento me dão juros de 6% ao ano.

Mas voltemos a S.T. eu vendia um equipamento: fabricador de gelo, cuja Margem de Valor Agregado arbitrada pelo governo é de 50,54%, assim o equipamento que custa R$6.900,00 do importador de São Paulo, com quem não temos protocolo de Substituição Tributária (vide site Confaz - Protocolos), geraria o seguinte fato gerador:

Custo da mercadoria * MVA = R$10.387,26 - como é para SC = 10.387,26*17%= ICMS R$1.765,83 esse é o icms que o governo arbitra para minha empresa na venda do equipamento (independente de eu ser optante pelo simples nacional);

Deve-se subtrair desse cálculo o valor do icms já destacado na nota de compra do fabricante, ou seja: 6.900,00 *12% = R$828,00;


Logo o valor da Substituição, considerando esse cálculo básico, seria de: R$1.765,83-828,00 = R$937,83.

Na opção pelo simples nacional, dada a minha faixa de tributação (5,47%) eu estaria pagando, considerando a venda do produto com margem bruta de 25% (e olha que pra vender pra órgão público com essa margem é difícil) R$160,43 de ICMS, ou seja, ao invés de ser roubado em R$160,43 estou sendo roubado em R$937,83 - o "roubado" fica pela má aplicação de nossos impostos.


Concluindo: a menos que os cálculos acima estejam totalmente errados, que os cursos de S.T. no Brasil estejam equivocados, a interpretação da legislação na prática não é o combate a sonegação, tão pouco uma interpretação de bom senso cercada de cálculos estatísticos, mas na minha humilde opinião um aumento criminoso da tributação!
Abraço.

Jorge Barcelos.



Distorção obviamente inflacionaria e que fere a livre concorrencia.

Nega aos consumidores a possibilidade de melhores preços e diminui seu poder aquisitivo.
É a voracidade governamental por arrecadação. Mateus primeiro os meus.

Arthur
ps.:anexo um BAB sobre ICM normal.




Montadora indenizará danos morais a dono de veículo que estragou com pouco tempo de uso

Civil

A 9° Câmara Cível condenou a Volkswagen do Brasil a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil por danos morais. O autor ajuizou ação após a compra de um veículo da marca AUDI, zero quilômetro, que em menos de um mês parou de funcionar por problemas na caixa de câmbio. Após o recolhimento do veículo, a fábrica demorou 36 dias para efetuar o conserto. Em 1° grau a ação foi julgada improcedente. Inconformado, o autor apelou ao Tribunal de Justiça
 
 
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sábado, 12 de junho de 2010

FORD condenada a indenizar o RS

Civil

A ação ordinária ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a Ford Brasil Ltda recebeu sentença favorável, condenando a empresa a indenizar o Estado e reconhecendo o rompimento contratual por parte da montadora. O maior imbróglio vivido pelo mandato de Olívio Dutra como governador toma, a partir da decisão judicial, de dezembro de 2009, nuances distintas em relação à época da saída da Ford do estado e sua instalação na Bahia. Já houve apelação por parte da empresa e a decisão, portanto, não é definitiva.

No documento ao qual Sul 21 teve acesso, o Estado alega que havia celebrado com a Ford um contrato de implantação de indústria, acompanhado de 49 anexos, em data de 21/03/1998. Havia também um contrato de financiamento com o Banrisul, disponibilizando à empresa a quantia de R$ 210.000.000,00, liberado em três parcelas, de acordo com cronograma acordado entre as partes.
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sexta-feira, 11 de junho de 2010

FORD recorre da sentença que determinou devolução de valores ao Estado do RS

Civil

A empresa Ford interpôs recurso ao Tribunal de Justiça contra a sentença de 1º Grau, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul para declarar rescindido o contrato celebrado com a montadora, relativamente à instalação do complexo industrial em Guaíba, e condenou a empresa a restituir aos cofres públicos cerca de R$ 130 milhões (valores à época dos fatos) .

A Apelação da empresa contra a sentença publicada em 15/12/2009, encontra-se tramitando no Juízo de origem e será remetida ao Tribunal de Justiça nos próximos dias para julgamento.
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Mantida decisão que afasta limite de remuneração em empresa pública

Administrativo


Considerando que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos – (Cedae), sociedade de economia mista, não recebia recursos públicos para o custeio de despesas, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa e manteve decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) que afastou o limite remuneratório Constitucional (artigo 37, XI) ao salário de um ex-funcionário da empresa. O ex-funcionário questionou na Justiça do Trabalho a redução de seus salários realizada pela Cedae, que alegou obedecer ao limite remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/98.

O inciso XI do artigo 37 estabeleceu que a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.
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quinta-feira, 10 de junho de 2010

Primeira reunião do grupo de trabalho da cooperativa de crédito dos advogados define diretrizes

Uma das decisões tomadas é que no dia 23 de junho (quarta-feira) será realizada uma palestra sobre o funcionamento de uma cooperativa com todas as peculiaridades, para que os membros do grupo possam estar atualizados sobre o assunto.

Na manhã desta quarta-feira (09), foi realizada, na sede OAB/RS, a primeira reunião do grupo de trabalho criado para tratar sobre o desenvolvimento da cooperativa de crédito dos advogados, coordenado pelo vice-presidente da entidade, Jorge Estevão Maciel.
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E para ver no site da OAB/RS clique aqui

Município de Osório, no Estado do RS, não preenche requisitos da ANP para continuar a receber royalties

Administrativo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o município de Osório (RS) não possui os equipamentos apropriados para atender as normas adotadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para continuar recebendo os royalties pela exploração de óleo bruto.

Os critérios previstos no parágrafo único do artigo 19 do Decreto n. 01/1991 (extração de recursos não renováveis) excluíram as instalações marítimas de armazenamentos existentes no município do rol de possíveis beneficiados pela compensação. A decisão partiu de recurso especial interposto conjuntamente pela União e a ANP, com o objetivo de mudar decisão anterior do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
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quarta-feira, 9 de junho de 2010

Empregado promovido irregularmente pode ser obrigado a retornar ao cargo original

Trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação de empregado promovido sem concurso público pelo Município paulista de Pilar do Sul, que depois foi obrigado a retornar ao cargo original. Segundo a relatora do recurso de revista do Município e presidente do colegiado, ministra Maria Cristina Peduzzi, ocorreu, no caso, a chamada “progressão horizontal”, proibida pela Constituição Federal de 1988.

Em 1987, o empregado foi contratado pelo Município no cargo de ajudante geral. A partir de 1989 (quando já em vigor a Constituição), passou a desempenhar a função de artífice e, em 2000, foi transferido para o cargo de pedreiro. O retorno ao cargo original aconteceu em 2003 numa tentativa da administração de regularizar a situação. O empregado, então, requereu, na Justiça do Trabalho, as diferenças salariais decorrentes do rebaixamento.
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Grupo do TJ estende isenção de ICMS e IPVA a pessoa com deficiência impossibilitada de dirigir

Tributário

O 11º Grupo Cível do TJRS acolheu, por maioria, embargos infringentes no sentido de estender o benefício da isenção de IPVA e ICMS a portadora de necessidades especiais impossibilitada de dirigir veículo por absoluta incapacidade física e mental, além de ser menor de idade. A decisão levou em conta a aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e reformou entendimento da 22ª Câmara Cível em favor do Estado.

Caso

A autora ingressou com ação contra o Estado narrando ser menor de idade (12 anos) e acometida de deficiência mental, padecendo de epilepsia e paralisia cerebral infantil, estando impossibilitada de dirigir veículo, tendo reiterada necessidade de deslocamento. Alegou que, ante sua total incapacidade, o veículo será conduzido por seus pais. Postulou, liminarmente, a concessão de isenção do ICMS e IPVA na compra de veículo automotor e, por fim, a declaração do direito de adquirir veículo automotor com isenção desses impostos.




terça-feira, 8 de junho de 2010

Estado obtém decisão favorável em relação à cobrança antecipada de ICMS

Tributário

O Estado obteve decisão favorável na Justiça em relação ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais destinadas à comercialização, mesmo quando exigido das empresas optantes pelo Simples Nacional. O Tribunal de Justiça considerou legítima a medida, que era questionada por Câmara de Dirigentes Lojistas do interior do Estado.
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segunda-feira, 7 de junho de 2010

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária - A progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

Tributário

1. Introdução

O IPTU, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, segundo o disposto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, pode ser instituído pelos Municípios. Prevê a Constituição, também, a possibilidade de progressividade do IPTU, quando presentes as hipóteses delineadas nos seus art. 156, parágrafo 1º e art. 182, parágrafo 4º.

Conforme a redação original do art. 156, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o IPTU poderia ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Estava estabelecida a progressividade extrafiscal do imposto, pois baseada em parâmetro externo ao direito tributário, com a finalidade de alcançar um objetivo social.


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Normas, pequenas empresas e notícias enganosas

Informar enganosamente é ato que além de ferir a Ética é passível de enquadramento penal.

No presente momento, em relação à área contábil, estamos a viver um momento peculiar e notícias contraditórias criam um ambiente de insegurança, segundo estou podendo constatar pela volumosa informação que recebo.

Pelo mundo afora diversos relatos oficiais (como importante que acaba de ser produzido nos Estados Unidos) acusam duramente a falsidade de registros contábeis homologados por auditores transnacionais, inclusive amparados por "normas".


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Crédito de ICMS de NF inidônea é confirmado pelo STJ

Com duas décadas de atraso o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sedimentou a Jurisprudência sobre o CREDITAMENTO DO ICMS pela aquisição de mercadorias que, a posteriori, teve as respectivas Notas Fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco Estadual, pelos contribuintes de boa fé.

Somente em abril de 2010 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento da Corte em relação "à possibilidade do uso de créditos do ICMS decorrentes de operações de compra de mercadorias cujas notas fiscais foram declaradas posteriormente inidôneas pelo Fisco - as chamadas notas frias. No julgamento de um recurso repetitivo, proposto pelo Estado de Minas, a Corte definiu que a empresa tem direito ao crédito do imposto ao demonstrar apenas que a operação de fato ocorreu e que o cadastro do vendedor da mercadoria estava regular no Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) na época da aquisição. A controvérsia é responsável por inúmeros processos administrativos e judiciais propostos pelas empresas que contestam a exigência do Fisco da "devolução" dos créditos já aproveitados nas situações em que foi constatada a existência de notas frias".


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domingo, 6 de junho de 2010

Substituição tributária lateral no estado de São Paulo

Tributário

1. Introdução

O Estado de São Paulo publicou, em 31 de março de 2009, o Decreto n. 54.177, que alterou a redação de artigos do Decreto n. 54.177, que alterou a redação de artigos do Decreto n. 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprovou o Regulamento do ICMS, relacionados ao fornecimento de energia elétrica.

O artigo 425 do aludido Regulamento(1) veio a dispor que as concessionárias do serviço público de distribuição de energia passassem a ser responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS, mesmo quando o tributo incidisse nas operações de comercialização de energia elétrica realizadas no ambiente de contratação livre - ACL.


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Dívida com a sociedade

Empresarial

O Brasil ainda não conseguiu fazer a necessária reforma tributária. Desde 1995 as propostas que chegaram ao Congresso Nacional podem ser resumidas através das palavras do saudoso Roberto Campos. Para ele os projetos eram apenas uma "tentativa de aperfeiçoar o obsoleto". Até hoje a grande maioria do que foi apresentado em termos de propostas, e também no tocante a algumas mudanças tributárias empreendidas pelo governo federal, foram apenas variações em torno da PEC 175 apresentada quinze atrás. O país tem sido refém de uma visão tributária que se limita a promover maquiagens na estrutura dos impostos, mantendo a essência de um sistema repleto de anomalias.

O governo diz ter feito uma "reforma" em 2003, mas o que ocorreu de fato foi a implementação de medidas que interessavam a ele (como a prorrogação da CPMF e da DRU) e aos governadores (como a partilha da Cide). A reforma tributária que o contribuinte deseja se arrasta até hoje.


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ISS. Exportação de serviços para o exterior do país

Tributário

Antigamente, exportar significava apenas ato de transportar para fora do país. Hoje, a exportação pode significar, também, o ato de transportar para fora do Estado ou do Município os artigos neles produzidos.

Só que não apenas o bem material é exportável, mas também, o bem imaterial, como o serviço.

Com o fito de conquistar o mercado internacional nesse mundo globalizado a Constituição Federal consagrou o princípio da imunidade de impostos em operações destinadas ao exterior.

quinta-feira, 3 de junho de 2010

"Funrural": O que fazer?

Previdenciário

O julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 pelo Supremo Tribunal Federal é precedente favorável ao contribuinte, mas o "Funrural", contribuição exigida pelo artigo 25 da Lei 8.212/91, continua em vigor, exceto para o contribuinte beneficiado pela decisão.

A divulgação de votos proferidos no referido julgamento e a proposição de ação direta de inconstitucionalidade pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) são fatos que devem ser considerados por contribuintes do "Funrural".

O Ministro Marco Aurélio apresentou, dentre outros, os seguintes fundamentos para justificar a sua decisão:


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quarta-feira, 2 de junho de 2010

SDI-1 considera inadmissível enquadramento de empregado de cooperativa de crédito como bancário

Trabalho

Um trabalhador da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções de Montes Claros – Credimontes, Minas Gerais, não conseguiu demonstrar à Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que deveria ser equiparado à categoria dos bancários, condição que lhe daria direito ao recebimento de horas extras.

O empregado recorreu contra decisão da Quinta Turma do TST, que modificou entendimento do 3º Tribunal Regional do Trabalho e excluiu da condenação imposta à cooperativa o pagamento das horas extras e reflexos. Para o relator dos embargos na SDI-1, ministro Lélio Bentes Corrêa, a Turma decidiu corretamente, uma vez que esse colegiado já firmou entendimento de que as cooperativas de créditos e os bancos, embora integrem o sistema financeiro nacional, são instituições financeiras distintas (Súmula nº 55 do TST).
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terça-feira, 1 de junho de 2010

Contratos bancários sem previsão de juros podem ser revistos pela taxa média de mercado

Civil

Nos contratos de mútuo (empréstimo de dinheiro) em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. O entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de dois recursos especiais impetrados pelo Unibanco. Os processos foram apreciados em sede de recurso repetitivo.

Em ambos os casos, o Unibanco recorreu de decisões desfavoráveis proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). As ações envolviam revisão de contratos bancários. Nos dois episódios, os autores – uma construtora e uma empresa de transportes – contestaram a legalidade de o banco alterar unilateralmente o contrato, definindo a taxa de juros não prevista anteriormente. Na ausência do índice, o Unibanco estipulou, por conta própria, a cobrança pela taxa média de mercado. Para as empresas, houve abuso da instituição financeira, já que esta teria de se sujeitar ao limite de 12% ao ano para juros remuneratórios. Os pedidos foram julgados procedentes na Justiça estadual.




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Banco condenado por cancelar limite de crédito sem comunicação prévia, gerando devolução de cheque

Civil

Os integrantes da 19ª Câmara Cível do TJRS condenaram o Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A, em razão da devolução de cheques sem fundos em decorrência de cancelamento do limite do cheque especial sem prévia notificação do cliente. A decisão reformou sentença do 1º Grau e estabeleceu o valor de R$ 15,3 mil (30 salários mínimos) a título de indenização por dano moral, além de R$ 131,85 por danos materiais, valores corrigidos monetariamente.

A autora da ação, uma empresa de comércio e representações, celebrou contrato de abertura de crédito em conta-corrente, cheque especial, com o Unibanco. O limite do cheque especial, no valor de R$ 16 mil, era utilizado como capital de giro da empresa. No entanto, o banco cancelou esse limite sem prévia notificação ao cliente, descontando também taxas chamadas de comissão excesso sobre limite e multa por cheque devolvido. As referidas taxas referem-se à insuficiência de fundos, fato decorrente do próprio cancelamento do cheque especial. Assim, a autora alegou prejuízos de ordem moral e material, e pediu indenização por danos materiais.


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