segunda-feira, 28 de junho de 2010

Cinco anos da Lei nº 11.101. Do posicionamento sobre as inovações trazidas na área trabalhista nesse período

Trabalho

Introdução

Há cinco anos, em 09.02.2005, foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União a lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

E o escopo do presente trabalho é apontar as principais modificações trazidas pela nova legislação falimentar na área do Direito do Trabalho, demonstrando algumas polêmicas surgidas e o posicionamento adotado pelo Poder Judiciário para a solução dos impasses advindos com as mudanças das regras, sem deixar de apresentar uma breve exposição das controvérsias no plano internacional.



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