Tributário
Questão jurídica de grande importância para o setor produtivo nacional reside no dever de manter, por razões ambientais, certas áreas rurais sob regime de utilização econômica limitada ou simplesmente não utilizada. O Congresso Nacional há muito tempo debate a extensão deste dever. Importa verificar, no entanto, a sua repercussão tributária, especialmente na definição da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.
O ITR, tributo de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
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