terça-feira, 3 de agosto de 2010

Reflexões iniciais sobre a nova taxa de juros dos débitos tributários no Estado de São Paulo

Tributário

A Taxa Selic já é aplicada para a atualização de débitos tributários federais desde Abril de 1995, quando da edição da Lei nº 9.065/95. Desde então, muitos Estados e Municípios passaram também a adotar esse índice, que abrange, a um só tempo, atualização monetária e cômputo de juros. Apesar de muita contestação sobre o uso desse índice, o fato é que há mais de uma década e meia esse critério vem sendo tem se sustentado reiteradamente perante os Tribunais em face das críticas que lhe são lançadas. Veja mais sobre a matéria clicando no título

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