STF pretende julgar ICMS na base de cálculo da COFINS e com repercussão geral em 2010

Tributário

O STF noticiou que seus ministros devem julgar até o final do ano o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) que trata da permanência dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do COFINS.

A disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS foi considerada de "repercussão geral" pelo STF, podendo ser objeto de Súmula Vinculante. Nesse caso, o Judiciário e a Receita Federal ficariam obrigados a seguir o novo entendimento da futura súmula sobre a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da COFINS.

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A Alternativa do Cooperativismo de Crédito

No Brasil, as sociedades cooperativas, representadas por cooperativas singulares, centrais, confederações e bancos cooperativos, representam aproximadamente 3% dos ativos do país, o que garante uma posição de destaque entre as instituições financeiras mais bem colocadas no ranking nacional de ativos totais. No entanto, ao compararmos a representatividade deste seguimento ao de países desenvolvidos, esta demonstra-se modesta, revelando, ainda, um grande potencial para crescimento.

O cooperativismo se caracteriza como um modelo socioeconômico capaz de unir desenvolvimento econômico e bem-estar social, através de participação democrática, solidariedade, independência e autonomia. Tratam-se de associações sem fins lucrativos, fundamentas no atendimento às necessidades de um determinado grupo.

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O novo regulamento do IPI - Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Frete na base de cálculo do IPI - Inconstitucionalidade

Tributário

O Novo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, nos termos do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 traz a mesma inconstitucionalidade da inclusão do frete na base de cálculo do imposto com base na mesma norma jurídica, ou seja, a Lei nº 7.798, 10 de julho de 1989, reiteradamente desprovida de legalidade pelo Superior Tribunal de Justiça:

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Nova súmula (460 STJ) traz detalhamento sobre compensação de tributos realizada pelo contribuinte

Tributário

Súmula estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define que o mandado de segurança não é admitido para legitimar compensação tributária realizada pelo contribuinte. Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos. A relatora é a ministra Eliana Calmon.

O mandado de segurança é um remédio constitucional, uma ação que serve para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, que seja negado ou mesmo ameaçado por autoridade pública ou agentes particulares no exercício das atribuições do poder público.

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Aspectos contábeis e fiscais sobre o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias

Tributário

O Governo Federal, através da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, e alterações posteriores, instituiu um RET - Regime Especial de Tributação, com benefícios fiscais para as empresas incorporadoras e/ou construtoras que venham a optar pelo patrimônio de afetação dos seus empreendimentos imobiliários, unificando e reduzindo o recolhimento de tributos e contribuições federais.

1. Benefício fiscal

Em síntese, o benefício para as empresas optantes por esse Regime Especial de Tributação, é o de promover o recolhimento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS calculados sobre a receita efetivamente auferida em cada mês-calendário, nos seguintes percentuais:

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Súmula 461 STJ - Definição de formas de compensação para recebimento de imposto improcedente é tema de súmula

Tributário

A Primeira Seção aprovou a Súmula n. 461, que determina que o tributo pago indevidamente pode ser compensado ou recebido por meio de precatório, desde que a improcedência fiscal esteja comprovada em sentença declaratória à qual já não caiba mais recurso. Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos. A relatora é a ministra Eliana Calmon.
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Cobrança de contribuição sindical rural precisa de notificação pessoal

Trabalho - Previdenciário

É indevida a cobrança de contribuição sindical rural quando não comprovada a notificação pessoal do devedor. Com esse fundamento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista da Federação da Agricultura do Estado do Paraná que não promovera a notificação necessária, mas pretendia o pagamento do tributo pelo contribuinte.

Como destacou a relatora e presidente do colegiado, ministra Maria Cristina Peduzzi, diante das dificuldades de acesso do contribuinte que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de sua notificação pessoal, não sendo suficiente a publicação de editais em jornais de circulação urbana para a constituição do crédito tributário.

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Súmula 459 - Aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS

Tributário - Previdenciário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, em nova súmula, que a taxa referencial (TR) deve ser usada para correção nos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo. A súmula, de número 459, foi relatada pela ministra Eliana Calmon. O tema já estava sob análise do rito dos recursos repetitivos.

Entre os julgados do STJ que serviram como precedentes está o Resp n. 654.365, de Santa Catarina. Segundo o voto da relatora, ministra Denise Arruda, acompanhado, em decisão unânime, pelos ministros da Primeira Turma, não é aplicável ao FGTS ...

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Contribuintes devem ajudar ao governo fazer uma limpeza na dívida ativa

I - Introdução

Foi amplamente noticiado que o Governo quer fazer uma limpeza na dívida ativa e que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai atuar como uma espécie de "agência de classificação de risco" e promover uma "limpeza" na dívida ativa da União para separar o que é "dívida podre" do que ainda é possível receber. A expectativa é de que a depuração termine até outubro. Porque não receber ajuda dos próprios contribuintes?

A maior dificuldade para detectar se a "dívida é podre" está na ausência de dados fundamentais nas Certidões de Dívida Ativa (CDA's) que identifiquem, por exemplo, a data do lançamento definitivo, as datas das suspensões ou interrupções da prescrição, as datas das adesões aos vários parcelamentos oferecidos pelo Governo e as datas das exclusões desses mesmos programas.

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Súmula 458 STJ - Seguradoras são obrigadas a pagar tributo sobre serviços de corretagem

Previdenciário - Tributário

Aprovada súmula pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que sobre a comissão paga ao corretor de seguros incide contribuição previdenciária, independentemente de contrato de trabalho. A nova súmula, de número 458, foi relatada pela ministra Eliana Calmon.

Em um dos processos utilizados para embasar a nova súmula, o Resp n. 519.260, do Rio de Janeiro, Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes Companhia de Seguros S/A tentava modificar decisão do STJ. Entretanto, ficou mantido o entendimento de que a obrigatoriedade da intermediação de corretores de seguros entre as seguradoras e seus segurados não desfigura o caráter de prestação de serviços. Assim, cabe às empresas de seguro privado o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a seguradora repassa aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro.

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OAB/RS visita a cooperativa de crédito da Ajuris para buscar informações

O grupo de trabalho da entidade conheceu o posto de atendimento e pôde esclarecer dúvidas a respeito do assunto.

No encontro, foram tratados temas como o plano de viabilidade econômico, a projeção mensal da estrutura patrimonial, a estrutura dos postos de atendimento e os serviços a serem prestados. Além disso, estudaram a minuta do estatuto.

Estiveram presentes: Antônio Carlos Panitz, José Alexandre Santana, Marcia Isabel Heinen, Laury Ernesto Koch, Mariana Koch, o vice-presidente da seccional, Jorge Maciel, o presidente da Sicredi Ajuris, Pedro Pozza, o vice-presidente financeiro, Martin Schulze; o gerente Evandro Quanz e o conselheiro da cooperativa, Gilberto Nilderaner Correa.

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Súmula 457 STJ - Descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS

Tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que determina que os descontos incondicionais concedidos nas atividades comerciais não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A relatoria é da ministra Eliana Calmon.

O desconto incondicional é aquele que não exige nenhuma condição que precise ser cumprida para que o desconto seja oferecido. Não é necessário, por exemplo, que a compra seja à vista, nem acima de tantas unidades, nem que o pagamento seja antecipado.

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Redução de custos no transporte marítimo

Considerando que a estrutura portuária nacional há anos deixa a desejar, com portos carentes de dragagem e de berços adicionais, os congestionamentos, sobretudo na alta da safra da soja, são inevitáveis. Conseqüência: deixamos de ter uma receita extra de despatch e arcamos com enormes contas de demurrage.

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