sexta-feira, 29 de outubro de 2010

Reunião define ajustes finais do Estatuto da OABCred-RS

O vice-presidente da OAB/RS, Jorge Maciel, que coordena o Grupo de Trabalho designado para elaborar o projeto de criação da cooperativa de crédito dos advogados gaúchos, presidiu mais uma reunião do GT na manhã desta quarta-feira (27). Estavam presentes Antônio Carlos Panitz, Éder Vieira Flores, José Luiz Seabra Domigues e Laury Ernesto Koch.

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IRPJ Lucro Real: O efeito contábil do ajuste da taxa de depreciação, amortização e exaustão não está sujeita às regras do RTT

Tributário

1. Introdução

Neste pequeno estudo pretendo discorrer sobre o sentido e o alcance das regras que instituíram o RTT, Regime Tributário de Transição. No fundo, o que pretendo analisar - ainda que de modo breve - é se todas as modificações contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638/07, estão ou não ao abrigo das regras do RTT.

Como é sabido, por força do disposto no caput do artigo 15 da Lei nº 11.941/09, o RTT foi instituído com o propósito de regular, do ponto de vista tributário, os efeitos decorrentes dos ajustes contábeis derivados da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/07 e pelos artigos 37 e 38 da Lei nº 11.941/09. O artigo 16 da citada Lei explicita que estão sujeitos às regras do RTT unicamente os ajustes contábeis que decorram de normas introduzidas pela Lei nº 11.638/07 e pelos artigos 37 e 38 da Lei nº 11.941/09, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no artigo 191 da Lei nº 6.404/76. O enunciado do parágrafo único do artigo 16 prescreve que o mesmo tratamento deve ser dado aos efeitos no lucro líquido que sejam produzidos em decorrência da aplicação de normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo parágrafo 3º do artigo 177 da Lei nº 6.404/76, e pelos demais órgãos reguladores que visem a alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade.
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quinta-feira, 28 de outubro de 2010

A ilegalidade da negativa de autorização para impressão de documento fiscal pela Receita Estadual

Tributário

O imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços é devido, como consta positivado na legislação, sempre que houver operações de compra e venda de mercadorias bem como a prestação de serviços. Para a verificação, lançamento e arrecadação do referido tributo, cada contribuinte deverá manter cadastro perante a Receita Estadual, com vistas a emitir os documentos fiscais necessários a sua atividade empresarial.

É sabido que para a impressão dos documentos fiscais, cada contribuinte, deverá requerer autorização à Receita Estadual, indicando o número de notas ou quantidade de blocos de notas fiscais que necessita, e, somente após obter a Autorização para Impressão de Documento Fiscal, AIDF, é poderá mandar para a gráfica imprimir os documentos fiscais, onde haverá, obrigatoriamente, a indicação do número da autorização.

STF pretende julgar ICMS na base de cálculo da COFINS e com repercussão geral em 2010

Tributário

O STF noticiou que seus ministros devem julgar até o final do ano o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) que trata da permanência dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do COFINS.

A disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS foi considerada de "repercussão geral" pelo STF, podendo ser objeto de Súmula Vinculante. Nesse caso, o Judiciário e a Receita Federal ficariam obrigados a seguir o novo entendimento da futura súmula sobre a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da COFINS.
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terça-feira, 26 de outubro de 2010

O novo regulamento do IPI - Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Frete na base de cálculo do IPI - Inconstitucionalidade

Tributário

O Novo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, nos termos do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 traz a mesma inconstitucionalidade da inclusão do frete na base de cálculo do imposto com base na mesma norma jurídica, ou seja, a Lei nº 7.798, 10 de julho de 1989, reiteradamente desprovida de legalidade pelo Superior Tribunal de Justiça:

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segunda-feira, 25 de outubro de 2010

Súmula 460 STJ - Nova súmula traz detalhamento sobre compensação de tributos realizada pelo contribuinte

Tributário

Súmula estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define que o mandado de segurança não é admitido para legitimar compensação tributária realizada pelo contribuinte. Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos. A relatora é a ministra Eliana Calmon.

O mandado de segurança é um remédio constitucional, uma ação que serve para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, que seja negado ou mesmo ameaçado por autoridade pública ou agentes particulares no exercício das atribuições do poder público.

sábado, 23 de outubro de 2010

Constituição do quadro social da cooperativa é discutida

O grupo que trabalha na formatação da cooperativa de crédito reuniu-se, na manhã desta quinta-feira (21), na sede da entidade.

Na ocasião, continuaram a analisar minuciosamente os artigos do estatuto e as diretrizes que serão estabelecidas para os associados. Também foi decidido que a subcomissão criada para a elaboração do estatuto desenvolverá um capítulo sobre o processo eleitoral e como será a constituição do quadro social da cooperativa.

sexta-feira, 22 de outubro de 2010

Vendas a descoberto. Empréstimos de ações. Tributação da renda fixa e da renda variável.

Tributário

Introdução

O investidor em renda variável, pessoa física ou jurídica, pode vender um ativo sem dispor da titularidade jurídica de propriedade deste ativo. Em outras palavras, o investidor vende o que não tem em sua carteira, com a intenção de fazer dinheiro de imediato, ou, estruturar alguma operação de seu interesse. Em se tratando de ações cabe, então, a seguinte indagação: Tendo-se por premissa básica que existe um número certo e definido de ações em circulação, como é possível alguém vender o que não tem? A resposta a esta questão aritmética é posta pelo mundo jurídico dos negócios contratuais que possibilita o ingresso na posse dos ativos vendidos a descoberto pelo instituto legal do Empréstimo de Ações.
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quarta-feira, 20 de outubro de 2010

Súmula 459 STJ - Aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS é tema de nova súmula

Trabalho

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, em nova súmula, que a taxa referencial (TR) deve ser usada para correção nos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo. A súmula, de número 459, foi relatada pela ministra Eliana Calmon. O tema já estava sob análise do rito dos recursos repetitivos.

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segunda-feira, 18 de outubro de 2010

Ilegalidade e inconstitucionalidade da retenção do ISS na fonte - Impossibilidade jurídica

Tributário

1. Nos presentes estudos vamos tratar da ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de retenção do ISS na fonte, o que autoriza sempre o contribuinte perseguir, perante o judiciário, declaração judicial de inexistência de relação jurídico-tributária entre ele e a fazenda pública. Vamos abordar, aqui, a legislação paulistana mas os fundamentos são aplicáveis, mutatis mutandis, nas relações estabelecidas entre contribuintes e fisco de qualquer municipalidade. No caso da legislação paulistana, a base legal é a Lei Municipal 14042/2005. Lembrando que da ilegalidade e inconstitucionalidade decorre consequente intitulação à repetição do indébito.

sexta-feira, 15 de outubro de 2010

Condomínio pode fixar juros superiores aos do Código Civil

Civil

É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais? A questão foi debatida pela 3ª Turma do STJ, que entendeu, à luz do novo Código Civil de 2002, ser legítima a cobrança de juros moratórios acima desse percentual, bastando para tanto previsão expressa acordada na convenção de condomínio

quinta-feira, 14 de outubro de 2010

OAB Cred-RS discute a elaboração do seu estatuto

O GT deu continuidade às discussões em torno da formatação do estatuto que está sendo elaborado, e deverá reunir-se novamente na próxima quinta-feira (21) para dar seguimento ao trabalho. Para Maciel, a realização dessas reuniões são de grande importância para a tomada de decisões relacionadas à cooperativa: “Esta etapa, em que é feito o estudo e o debate das normas de funcionamento, é fundamental para o sucesso da cooperativa, pois vai estabelecer os critérios do seu regimento”, ressalta o vice-presidente.

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A antecipação do ICMS dos optantes do simples nacional

Tributário

1. Introdução

O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é o regime de recolhimento unificado de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Entretanto, nem tudo será recolhido unificadamente. Algumas hipóteses de incidência foram expressamente ressalvadas, bem como o uso de determinadas técnicas de tributação, como a de substituição tributária e a de antecipação do ICMS.

terça-feira, 12 de outubro de 2010

A Lei 10.256/01 não impôs nova contribuição do empregador rural pessoa física (Contribuição ao FUNRURAL)

Previdenciário - Tributário

Após as alterações feitas pela Lei 8.540/92, o art. 25 da Lei 8.212/91 passou a prever a contribuição do empregador rural pessoa física, conhecida como contribuição ao FUNRURAL, que, conforme determinado pela Lei 8.540, tem como base de cálculo o resultado da produção, ou seja, a receita do produtor rural, e aí reside a principal inconstitucionalidade desse tributo. É que, quando da promulgação da Lei 8.540, a Constituição Federal previa como base de cálculo para as contribuições para o financiamento da seguridade social, a cargo do empregador, apenas a folha de salários, o faturamento e o lucro. A Constituição não autorizava que essa espécie de contribuição incidisse sobre receita. Somente em 1998, a Emenda Constitucional nº 20 alterou a Lei Maior para incluir, ao lado da folha de salários, do faturamento e do lucro, a receita bruta como base de cálculo para as contribuições de seguridade social.
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segunda-feira, 11 de outubro de 2010

Trabalhador de aviário ganha adicional de insalubridade

Trabalho

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) garantiu, por maioria, o direito ao adicional de insalubridade a um trabalhador de aviário que mantinha contato com aves mortas.

A SDI-1 acatou recurso de ex-empregado da Avipal S.A. – Avicultura e Agropecuária e reformou decisão anterior da Quarta Turma do TST, que havia retirado o adicional porque a atividade não está expressamente incluída na relação oficial de funções insalubres elaborada pelo Ministério do Trabalho (Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo 14).

Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens

Processo Civil


Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. O entendimento foi pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em mais um julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), o que firma a tese para as demais instâncias da Justiça brasileira.
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sábado, 9 de outubro de 2010

Risco de evasão fiscal na substituição tributária do ISS na construção civil

Tributário

Introdução

O objetivo principal deste artigo é alertar os municípios, assim como, as empresas contribuintes e tomadoras de serviços relacionados à construção civil, dos possíveis riscos de evasão fiscal, na arrecadação do ISS, oriundo da substituição tributária, sobretudo, em relação às cidades de pequeno e médio porte, que em seus territórios ocorrem obras de construção civil, nas modalidades rodoviárias (construção, reforma e manutenção de estradas e praças de pedágios), da mesma forma, também em relação à construção, reforma e manutenção de ferrovias, portos e aeroportos.

Grande parte destes municípios não dispõem de estrutura no campo tributário, seja em relação à escassez de pessoal na área fisco-tributária, ou até mesmo em termos de ausência da utilização de novas tecnologias da informação e em conseqüência deste contexto, acabam deixando de arrecadar valores consideráveis a título de ISS, originados da substituição tributária.

sexta-feira, 8 de outubro de 2010

Cooperativa de Crédito, uma alternativa

O cooperativismo revela-se como uma alternativa cada vez mais interessante para aqueles que buscam oportunidades diferenciadas em operações no mercado financeiro, a partir de aspectos que favorecem pessoas, em sua maioria de mesma categoria profissional, unidas em torno de objetivos comuns


sexta-feira, 1 de outubro de 2010

Fusões e aquisições realizadas no exterior e o CADE

Empresarial

A globalização é uma realidade indubitável na medida em que notamos um considerável aumento no número de operações de fusão e aquisição realizadas entre empresas nacionais e estrangeiras. Esse cenário tem contribuído para a existência de um ambiente caracterizado pela acentuada concentração empresarial e pela presença de enormes conglomerados que deixam cada vez menos espaço aos competidores independentes. O movimento vem despertando a atenção das autoridades concorrenciais brasileiras, no sentido de evitar a dominação de mercado e reprimir a infração às normas concorrenciais vigentes no país.

Um dos temas mais frequentemente negligenciados ou esquecidos pelos donos das empresas diz respeito às hipóteses em que se deve notificar o órgão concorrencial brasileiro sobre operações de fusão e aquisição ocorridas exclusivamente no exterior. O tema é bastante polêmico e o entendimento ainda não foi pacificado pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).