1. Nos presentes estudos vamos tratar da ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de retenção do ISS na fonte, o que autoriza sempre o contribuinte perseguir, perante o judiciário, declaração judicial de inexistência de relação jurídico-tributária entre ele e a fazenda pública. Vamos abordar, aqui, a legislação paulistana mas os fundamentos são aplicáveis, mutatis mutandis, nas relações estabelecidas entre contribuintes e fisco de qualquer municipalidade. No caso da legislação paulistana, a base legal é a Lei Municipal 14042/2005. Lembrando que da ilegalidade e inconstitucionalidade decorre consequente intitulação à repetição do indébito.
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