Na Legislação brasileira há atualmente duas principais leis de incentivos fiscais que trazem benefícios para pessoas físicas e jurídicas: a Lei de Incentivo à Cultura nº 8313/91 e A Lei de Incentivo ao Esporte nº 11.438/06.
O grande destaque desta Lei nº 8313/91, conhecida também por Lei Rouanet (em homenagem ao seu criador, o embaixador Paulo Sérgio Rouanet), é a politica de incentivos fiscais que possibilita as pessoas jurídicas e fisíca aplicarem uma parte do Imposto de Renda devido em projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.
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