sexta-feira, 26 de novembro de 2010

O parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 e o direito de migração

Tributário

Em tempos de crise econômica, a edição da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009 foi vista pela grande maioria dos contribuintes com uma oportunidade para regularizar sua situação fiscal.

A aludida lei trouxe a possibilidade de parcelamento em até 180 meses de débitos federais e de migração de outros parcelamentos, nos seguintes termos:

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Agradecemos pelo seu comentário.