segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011

OAB-CRED

Vários profissionais estão aderindo à Cooperativa de Crédito dos Advogados.

STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial

Constitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 389808) em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Poder Judiciário.

O caso

A matéria tem origem em comunicado feito pelo Banco Santander à empresa GVA Indústria e Comércio S/A, informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil – com amparo na Lei Complementar nº 105/01 – havia determinado àquela instituição financeira, em mandado de procedimento fiscal, a entrega de extratos e demais documentos pertinentes à movimentação bancária da empresa relativamente ao período de 1998 a julho de 2001. O Banco Santander cientificou a empresa que, em virtude de tal mandado, iria fornecer os dados bancários em questão.
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sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

Tribunal Trabalhista julga que não há incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado.

Trabalhista - Previdenciário

A 8ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário interposto pela União em face de acordo homologado pela 3ª Vara do Trabalho de Taubaté. A recorrente pugnava pela incidência da contribuição previdenciária sobre R$ 520 pagos ao reclamante a título de aviso prévio indenizado, sob o fundamento de que o aviso prévio havia sido excluído, pela edição da Lei 9.528/1997, do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991, dispositivo que elenca as parcelas não integrantes do salário de contribuição.

A relatora do acórdão, a juíza convocada Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa, entendeu, no entanto, que o aviso prévio, quando não trabalhado, tem indiscutível natureza jurídica de indenização, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que a garantia de integração desse período no tempo de serviço do empregador “está limitada às vantagens econômicas (v.g. salários, reflexos e verbas rescisórias) obtidas no interregno de pré-aviso, consoante entendimento firmado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua Orientação Jurisprudencial SDI-1 nº 40”.

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

A confissão no Direito Tributário

Tributário
1. Introdução

No ordenamento jurídico pátrio a confissão existe como meio de prova, possuindo tal natureza jurídica para quase todos os ramos do direito. Diferente não é quando diz respeito ao Direito Tributário.

A confissão para muitos aparece sob diferentes aspectos no ordenamento jurídico-tributário, sendo encontrada, sobretudo, no que diz respeito ao lançamento realizado por homologação, por vias de termo de declaração produzido pelo próprio contribuinte, a exemplo da DCTF (Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais), bem como na realização de parcelamentos fiscais.

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

Quatro hospitais gaúchos têm reconhecido direito à imunidade tributária recíproca

Tributário
Com a maioria de votos pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 580264, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quinta-feira (16), que quatro hospitais gaúchos, todos com participação acionária da União (99,99% das ações) e que atendem apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), têm o direito ao benefício da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.

Para o ministro Dias Toffoli, para dirimir a controvérsia, seria necessário esclarecer se o grupo hospitalar presta serviço público, de forma exclusiva, e se não mistura suas atividades com atividades econômicas. Segundo ele, o serviço dos recorrentes não configura negócio privado, tem características de serviço público e, portanto, faz jus à imunidade recíproca.

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terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

STF considerou inconstitucional responsabilidade dos sócios por dívidas previdenciárias 23 meses após revogação do texto julgado pela corte.

Tributário

A notícia divulgada pelo STF de que "Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional" teve grande repercussão entre empresários, contadores e operadores de direito. Espantoso, porém, é o fato do STF demorar 17 anos para julgar inconstitucionalidade de texto, principalmente quando o faz 23 meses após usa revogação.

I - A decisão do STF

A decisão "in" comento possui repercussão geral (1) e terá efeitos sobre processos com tema idêntico em todo o País. A decisão foi por unanimidade.

Foi justamente em dezembro de 2008, com a edição da MP 449, que o Governo Federal propôs a REVOGAÇÃO do texto agora julgado pelo STF, onde em seu artigo art. 65 prescreveu:

segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

Mantida isenção nas tarifas do transporte coletivo de Vacaria

Tributário
O Órgão Especial do TJRS julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Federação das Empresas de Transporte Rodoviário do RS contra a Lei nº 2906/10, do Município de Vacaria. A Lei instituiu a isenção nas tarifas do transporte coletivo local no último domingo de cada mês, a todos os usuários. A decisão unânime ocorreu em 13/12.

A Federação argumentou que a Lei concede benefícios sem que haja qualquer previsão de fonte de custeio da medida.
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sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

Núcleo inicial de criação da OABCred-RS é oficializado

Foi realizado, na manhã desta quinta-feira (17), o lançamento oficial do núcleo de fundadores da OABCred-RS, com a finalidade de constituir o capital inicial da Cooperativa de Crédito dos Advogados. Os integrantes comprometeram-se a participar com cotas de mil reais, que ficarão vinculadas inicialmente à cooperativa Sicredi Metrópolis e serão transferidas para a cooperativa de crédito dos advogados após a autorização de constituição da mesma pelo Banco Central.

O objetivo da OABCred-RS é proporcionar aos advogados o acesso a produtos e serviços financeiros com taxas mais baixas em comparação às praticadas pelas instituições financeiras comerciais.

Além de Maciel, integraram o núcleo inicial o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia; o conselheiro federal Luiz Carlos Levenzon; os conselheiros seccionais Eder Vieira Flores e José Luiz Seabra Domingues; e os advogados José Onofre Saikoski da Cunha, Antônio Carlos Panitz, David de Vargas DÁvila, Luís Alberto Machado, Márcia Isabel Heinen, Mariana Porto Koch, Luiz Alberto Sass, Laury Ernesto Koch, Reginaldo Pujol e Lizianne Porto Koch.


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quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

Ilegalidade de instrução da Receita dá margem a crédito com direito a correção

Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que não é válida a Instrução Normativa (IN) n. 23/97, da Secretaria da Receita Federal, e reconheceu a uma empresa de Minas Gerais o direito à correção monetária dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que ela não pôde utilizar por conta daquele ato administrativo.

O caso foi julgado pela Primeira Seção do STJ na condição de recurso repetitivo, conforme previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), e a decisão deverá orientar a solução de muitos outros processos que versam sobre a mesma questão jurídica, e que estão sobrestados nos tribunais de segunda instância.
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quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

A prescrição de tributo inconstitucional

Tributário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reafirmou seu entendimento - Resp 1.002.932/SP (recurso repetitivo) - de que o prazo prescricional para a restituição do indébito tributário inicia com o pagamento feito pelo contribuinte, independentemente de declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF).Veja mais sobre a matéria clicando no título

Como esse precedente não produziu efeito vinculante, sustentamos que ele poderá ser revisto, em razão de vício por ilegalidade. Isso porque o artigo 27 da Lei nº 9.868, de 1999, dispõe que, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

Desconstituído título por notificação inadequada

Tributário

A 8.ª Turma manteve sentença de 1.º grau para assegurar que a Fazenda Nacional não proceda à instituição de obrigação tributária sem notificação que contenha valor e prazo para recolhimento do tributo.

Alega a Fazenda que a notificação de lançamento se encontra perfeita, conforme exige a legislação regulamentadora. Sustenta que, segundo o informado nos avisos de cobrança à VERKAUF – Representações e Comércio LTDA, eles se encontram acompanhados dos DARFs para recolhimento, e nestes são apresentados os prazos para tal, não exigindo a legislação pertinente apresentação de prazo para impugnação.
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quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011

Documentação fiscal declarada inidônea e o direito ao crédito de ICMS - Um problema de linguagem

Tributário
Partindo-se da premissa de que a realidade somente pode ser construída pela linguagem e de que os fatos s de eventos ocorridos no mundo físico, é fácil concluir que os fatos jurídicos, espécies de fatos sociais, também são reduções lingüísticas e, portanto, o ordenamento jurídico é texto.


Assim, um texto é uma construção lingüística que representa uma dada situação sob uma determinada perspectiva a partir de uma série de eventos ocorridos no passado e jamais atingidos. Noociais nada mais são do que uma redução textual a partir de uma infinidade ordenamento jurídico, leis ordinárias, complementares, decretos, medidas provisórias, portarias, atas, despachos judiciais, sentenças, acórdãos, contratos, petições e certidões são exemplos de texto.
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terça-feira, 8 de fevereiro de 2011

Sigilo bancário em relação à administração tributária.Existe direito individual a não ser fiscalizado?

Tributário
O sigilo bancário é oponível à Administração Tributária, que tem o dever/poder constitucional de fiscalizar?

1. Introdução

Vivemos hoje, em uma época globalizada. O homem está cercado por um novo tipo de informação interativa, sustentada por poderosos meios tecnológicos, caracterizados por uma enorme capacidade de armazenamento e por uma grande velocidade de transmissão de dados. Apesar das vantagens que trazem, estes meios acabam por desumanizar as relações entre as pessoas.

O sigilo e a reserva passaram a ser barreiras, que o culto da informação e da "transparência", legitimamente, podem e devem derrubar.

Esta tendência fez com que o sigilo passasse a ser considerado um valor negativo, censurável, de forma que a ação contra ele se legitima como positiva e seja socialmente recomendável.

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segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011

Responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalho

Trabalho

Tomando conhecimento de que a Advocacia Geral da União-AGU tem ajuizado, com fulcro no art. 120, da Lei n. 8.213, de 24.7.1991, ações regressivas contra os empregadores que causaram danos à previdência social em virtude dos acidentes do trabalho sofridos pelo seus empregados, houvemos por bem elaborar este artigo para destacar a importância do cumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho pelo empregador. Esse cumprimento tem como objetivo precípuo, não apenas proteger a vida e integridade física dos trabalhadores, mas, também, pré-constituir provas que demonstrem que o empregador não pode ser responsabilizado civilmente pelos alegados danos nessas ações regressivas ou em outras demandas movidas contra si.

Destaque-se que a Advocacia Geral da União editou, em 2009, uma "Cartilha acerca da Atuação nas Ações Regressivas Acidentárias", que ficou disponibilizada em seu site. Essa cartilha tem o objetivo de se imprimir eficiência máxima aos atos de seus membros no esforço de ressarcir os cofres públicos das despesas sofridas pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS em decorrência dos acidentes do trabalho.
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quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011

Responsabilidade tributária de terceiros

Tributário

1. Introdução


Normalmente a responsabilidade tributária é do sujeito passivo da obrigação tributária, contribuinte ou responsável definidos, respectivamente, nos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 121 do CTN. Contudo, nas hipóteses taxativamente previstas nos artigos 134 e 135 do mesmo diploma legal essa responsabilidade se estende a terceiros.

O objetivo deste estudo é o de distinguir as hipóteses do art. 134 das hipóteses do art. 135 e examinar a jurisprudência do STJ acerca dessa matéria.

2. A responsabilidade nos casos do art. 134

Dispõe o art. 134 do CTN:

quarta-feira, 2 de fevereiro de 2011

Parceria no cultivo de floresta para produção de madeira

Tributário

A consulta


Proprietários de imóveis rurais consultam sobre a possibilidade de, sob o ponto de vista do direito agrário e do direito tributário, cada um deles firmar contrato de parceria rural com sociedade empresária em que esta, às suas expensas, formará nos imóveis deles florestas objetivando a obtenção de madeira a ser partilhada entre as duas partes contratantes. O primeiro corte das árvores a serem cultivadas está previsto para ser feito no sétimo ano contado do início do cultivo.

Durante o período de formação da floresta, cada um dos consulentes receberá mensalmente da empresa cultivadora quantia a título de adiantamento por conta da partilha da produção esperada. Por ocasião do corte das árvores, o valor atualizado dos adiantamentos que recebeu será comparado com o valor da parte na produção de madeiras que lhe couber, avaliada pelo preço então corrente; se o valor de sua participação na produção for maior do que a soma atualizada das quantias adiantadas, receberá a diferença em madeira, e em caso contrário deverá reembolsar a parceira cultivadora pelo excesso recebido.

terça-feira, 1 de fevereiro de 2011

Adequar juros legais na fase de execução não ofende coisa julgada

Processo Civil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo Código Civil, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é possível alterar a taxa para adequá-la às determinações da nova legislação.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso especial do Paraná e vai servir de parâmetro para a solução de todos os casos idênticos que haviam sido suspensos nos tribunais de segunda instância à espera da posição do STJ, conforme prevê o regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil).
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