segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

Mantida isenção nas tarifas do transporte coletivo de Vacaria

Tributário
O Órgão Especial do TJRS julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Federação das Empresas de Transporte Rodoviário do RS contra a Lei nº 2906/10, do Município de Vacaria. A Lei instituiu a isenção nas tarifas do transporte coletivo local no último domingo de cada mês, a todos os usuários. A decisão unânime ocorreu em 13/12.

A Federação argumentou que a Lei concede benefícios sem que haja qualquer previsão de fonte de custeio da medida.
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