1. Introdução e objeto de estudo
Em alterações legislativas tributárias recentes, a Lei nº 12.249/2010 ao ser aprovada, sancionada e publicada pelos competentes Poderes da República converteu em Lei Ordinária com alterações o que havia sido introduzido pela Medida Provisória n. 472, de 15 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União no dia 16/12/2009. Diplomas legais esses que promoveram significativas alterações na legislação tributária nacional, inclusive instituindo inúmeros incentivos fiscais e regimes tributários, na busca de maior justiça econômica e social brasileira.
Contudo, por alterações ocorridas no decorrer do processo legislativo de conversão, a Lei n. 12.249/2010, destaca-se, no seu art. 62, pela inclusão dos parágrafos 15, 16, 17, ao art. 74, da Lei n. 9.430/1996.
Veja mais sobre a matéria clicando no título
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Agradecemos pelo seu comentário.