terça-feira, 5 de abril de 2011

Aviso Prévio Indenizado. Contribuição Previdenciária.

Trabalhista - Previdenciário

 A Turma reafirmou que não há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, tendo em vista sua natureza indenizatória.
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