EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE. REFORÇO DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVANTE : EDITORA PRESS E ADVERTISING LTDA
ADVOGADO : LAURY ERNESTO KOCH E MARIANA PORTO KOCH
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela Editora Press e Advertisin Ltda. contra decisão que negou admissibilidade ao recurso especial interposto em face de acórdão resumido da seguinte forma (fl. 17): EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. INSTRUÇÃO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. ART. 659, § 2º DO CPC. ESPECIFICIDADE DA LEF.
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