A extensão da imunidade recíproca às empresas estatais

TRIBUTÁRIO

A imunidade recíproca concedida às autarquias e fundações públicas deve ser estendida às empresas estatais?

1. Introdução

O presente artigo tem como tema a indagação a respeito da extensão da imunidade recíproca concedida às autarquias e fundações públicas às empresas estatais.

O tema proposto vem sendo bastante debatido pela doutrina e pela jurisprudência nos últimos anos, sendo possível observar uma evolução tanto na fundamentação teórica, como na criação de novos requisitos a fim de viabilizar a aplicação de uma interpretação sistemática e teleológica em benefícios daqueles entes públicos de direito privado.

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