terça-feira, 24 de maio de 2011

Certidão negativa como instrumento de coação indireta do contribuinte

Tributário

A Constituição Federal assegura a todos, independentemente de pagamento de taxas, o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b). Na prática, a taxa vem sendo substituída por preço público a título de custo de sua expedição, o que representa burla ao preceito constitucional.

O art. 205 do CTN regula aquele direito de índole constitucional na seara do Direito Tributário. Prescreve que a lei pode exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa, expedida à vista do requerimento do interessado. O prazo de sua expedição é de 10 dias, conforme estabelecido em seu parágrafo único.

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quinta-feira, 19 de maio de 2011

Não há vínculo de emprego sem subordinação

Trabalho


Confirmando a sentença do primeiro gau, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) não reconheceu vínculo de emprego entre um médico plantonista e o Hospital Saúde, de Caxias do Sul. O autor da ação trabalhou por cerca de 32 anos no Pronto Atendimento Adulto do hospital. Realizava uma média de oito plantões por mês, de oito horas de duração.

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quarta-feira, 18 de maio de 2011

Tempo em impostos

Tributário


REFORMA TRIBUTÁRIA


No Brasil, o empresário destina em média 2600 horas para pagamento de impostos, ao passo que nos Estados Unidos, por exemplo, a média é de apenas 330 horas. A Presidente Dilma Rousseff anunciou que irá fatiar a reforma tributária para viabilizar a aprovação das mudanças a serem propostas pelo governo.
 
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terça-feira, 17 de maio de 2011

Conselho amplia uso de créditos de PIS e Cofins

TRIBUTÁRIO


Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abre a possibilidade das empresas utilizarem créditos do PIS e da Cofins que hoje não são aceitos pela Receita Federal. Por unanimidade, os conselheiros definiram que quaisquer custos ou despesas para a produção do bem ou prestação de serviço deve gerar crédito dessas contribuições.

Na prática, com base nessa decisão, os contribuintes podem tentar obter o direito de usar créditos relativos ao frete no transporte de mercadorias entre empresas do mesmo grupo, por exemplo, ou verbas para publicidade e propaganda, taxas administrativas de cartões de crédito, despesas com vale-transporte e refeição. Bem como o custo do varejo com energia elétrica para a iluminação de prateleiras.
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segunda-feira, 16 de maio de 2011

Ex-funcionária deve restituir valor de curso pago pela empresa.

TRABALHO


Por ter solicitado demissão antes do prazo pactuado para permanência na empresa, uma ex-empregada foi condenada a devolver parte do valor que a Shell Brasil Ltda. investiu em seu curso de aprimoramento. A decisão foi da 5ª Turma do TRT/RJ.


A empregadora ajuizou ação de cobrança pleiteando a devolução com base em acordo firmado na vigência do contrato de trabalho, no qual a petrolífera comprometeu-se a custear 75% do valor do curso de especialização e a funcionária, a permanecer no emprego pelo período de três anos após o encerramento do curso, sob pena de restituir o valor investido.


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quarta-feira, 11 de maio de 2011

ICMS de produto importado é devido a estado destinatário da mercadoria

TRIBUTÁRIO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que a Hanover Brasil Ltda. pague o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Fisco mineiro, mesmo que a mercadoria tenha chegado ao país pelo Rio de Janeiro.

O ministro Luiz Fux, relator do processo, reiterou que a Primeira Seção já possui entendimento no sentido de que, nos casos de importação indireta, o ICMS deverá ser recolhido no estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar n. 87/1986. A posição está de acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

segunda-feira, 9 de maio de 2011

Concessionária do Trem de Bento Gonçalves ganha na justiça

Tributário

Koch Advogados obtém redução de alíquota de ICMS

A concessionária do Trem de Bento Gonçalves, obteve sentença que obriga o Estado do Rio Grande do Sul a devolver o diferencial de alíquota de ICMS desde 2004.



www.koch.com.br
www.kochadvogados.blospot.com

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Lizianne Porto Koch coordena o XXIII – CICLO DE ESTUDOS DE DIREITO BANCÁRIO

A Koch Advogados vem através do presente, convidá-los a participar do ciclo de estudos de Direito Bancário, que ocorrerá entre 13 à 16 de junho de 2011, na sede da OAB de Porto Alegre, sob coordenação da Dra. Lizianne Porto Koch:


XXIII – CICLO DE ESTUDOS DE DIREITO BANCÁRIO

13 A 16 DE JUNHO DE 2011

Horário: das 19h00min às 21h00min

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO BANCÁRIO - CEDB

Presidente: Luiz Augusto Beck da Silva

Coordenadora do evento: Lizianne Porto Koch





Empregado de cooperativa não tem direito a jornada de bancário

TRABALHO

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu dos créditos salariais devidos pela Unicred (Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos da Região Nordeste do Rio Grande do Sul) a ex-empregado o pagamento das horas extras a partir da sexta diária.

A relatora do recurso de revista da Unicred, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que a jurisprudência do TST considera inviável o enquadramento dos empregados de cooperativas de crédito na categoria dos bancários, para fins de concessão da jornada especial de seis horas diárias prevista para os bancários no artigo 224 da CLT.

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quinta-feira, 5 de maio de 2011

Mutual legal assistance treaty e as informações bancárias contidas em bancos do exterior

I. Introdução

Em decisão recente, exarada em 23/09/10 e publicada com grande destaque na mídia brasileira, noticiou-se o fato de que foi negado, pelo STJ, ao Ministério Público do Estado de São Paulo, valer-se de instrumentos jurídicos de cooperação internacional havido entre Brasil e Estados Unidos da América requerer diretamente informações bancárias realizadas no exterior por membros da Igreja Universal do Reino de Deus, sem autorização do Poder Judiciário.

II. Da problemática

Ao julgar a Suspensão de Segurança nº 2382 - SP (2010/0155667-6) julgou o STJ que a autoridade brasileira não pode obter no exterior, pela via da colaboração jurídica internacional, o que lhe é proibido no Brasil, no exercício de sua competência.

quarta-feira, 4 de maio de 2011

Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco

Tributário

O precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, e por isso a Fazenda Pública pode recusar a oferta desse bem à penhora em substituição a outro. A recusa vale para os casos legais (artigo 656 do Código de Processo Civil), tal qual a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e a baixa liquidez dos bens.

O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de um recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo. O relator é o ministro Mauro Campbell Marques.

terça-feira, 3 de maio de 2011

A atividade de "self-storage" e as obrigações acessórias

EMPRESARIAL - ADMINISTRATIVO

Introdução

O "self-storage" é figura parenta do armazém geral, mas, que com ele não se confunde.

A figura existe na legislação tributária do Estado de São Paulo e foi regulamentada pela Portaria CAT nº 69, de 6 de outubro de 1999.

Surgiu nos Estados Unidos com o nome de "self-service storage", depois abreviado para "self-storage", como facilitador para guarda de bens, tendo em vista que a pessoa física ou jurídica que alugasse o espaço dentro do galpão poderia utilizá-lo para manter bens por quanto tempo perdurasse o contrato, além disso, poderia ocupar até o limite físico do espaço alugado.

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segunda-feira, 2 de maio de 2011

A incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais das categorias profissionais ou econômicas - Das chamadas cotas de Terceiros ou Sistema "S"

TRABALHO

1. A contribuição social previdenciária, espécie do gênero contribuições sociais, é devida por quem desempenha atividades empresariais e contrata empregados, prestadores de serviços, avulsos ou mão-de-obra por meio de cooperativa de trabalho, dentre outras hipóteses. Também é devida por qualquer pessoa física que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de autônomo.

2. Todas as hipóteses são alcançadas em face do risco social das atividades desempenhadas.