Direito à liberação de garantias patrimoniais advindas de parcelamentos anteriores e arrolamentos administrativos de bens, na adesão ao Refis da Crise - Aspectos jurídicos relevantes da Lei 11.941/2009 e IN 1.088/2010

Tributário

O Refis ( Programa de Recuperação Fiscal ), como a sua própria denominação demonstra, surgiu como um regime pelo qual o contribuinte tem a chance de efetivar o parcelamento de débitos fiscais, e, via de conseqüência a Receita Federal passa a recuperar as dívidas tributárias pendentes, obtendo vantajosa arrecadação.


O Refis tem natureza jurídica híbrida, onde muitos o admitem como uma moratória, porque depende da vontade do contribuinte, mediante a formalização de termo de opção.

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Aspectos legais e formais para registro de atos societários de sociedades empresárias

Empresarial

O registro de atos societários das sociedades empresárias, apesar de se tratar de assunto corriqueiro, ainda gera dúvidas às empresas e aos profissionais responsáveis pela obtenção desse registro. Com isso, abordaremos, a seguir, a legislação aplicável ao assunto, onde poderão ser encontrados os aspectos legais e formais desse procedimento.

Inicialmente, lembramos que a competência para legislar sobre registros públicos é privativa da União, segundo dispõe o artigo 22 da Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXV. No entanto, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre o estabelecimento e o funcionamento das Juntas Comerciais, que são os órgãos estaduais competentes para a execução e a administração dos serviços de registro.

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A possibilidade de crédito de PIS/COFINS quanto à exaustão de recursos florestais. O equívoco do ADI SRF 35/2011

Tributário

O tema do presente artigo vem despertando significativa polêmica em virtude de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Secretaria da Receita Federal onde se nega o direito ao crédito de PIS/COFINS quanto ao chamado encargo de exaustão, sob alegação de ausência de previsão legal.

Bem por isso, recentemente a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo n. 35, de 02 de fevereiro, de 2011, onde enuncia: "Às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é vedado descontar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados, por falta de amparo legal.".

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STF veda parcelamento de benefício fora do Confaz

Tributário

Tributário : Corte julgou 14 Adins sobre guerra fiscal entre Estados

Numa sinalização clara de que não vai admitir a guerra fiscal, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem 14 leis e decretos de sete Estados, que concediam incentivos e benefícios do ICMS a empresas localizadas em seus territórios. A Corte julgou mais de uma dezena de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), movidas pelos Estados para questionar benefícios concedidos por outras unidades da federação. O julgamento reafirmou a jurisprudência da Corte, definindo que os Estados não podem conceder qualquer tipo de vantagem envolvendo o imposto sem convênio prévio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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Royalties estão isentos de Cofins/Pis

Tributário

O entendimento de que há isenção foi pacificado na Solução de  Divergência nº 11, de 2011, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal que entendeu não incidir PIS-Importação e Cofins-Importação sobre remessas de roylaties ao exterior.

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Empresas Enquadradas no Simples que tenham retido 11% de INSS na Nota Fiscal têm direito a restituição

Tributário

Muitas empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL são compelidas a reter 11% sobre valor bruto da Nota Fiscal nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91.

Ocorre que esta retenção foi considerada ilícita. O argumento de que o ...

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A Receita Federal pretende cobrar tributos de contribuintes ainda que possuam decisões judiciais definitivas que os isentem do pagamento.

Tributário

 Diante do Parecer nº 492, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no dia 26/05/2011, no Diário Oficial da União, os julgamentos definitivos do Supremo Tribunal Federal poderão ser aplicados automaticamente pelo Fisco. Contribuintes beneficiados por decisões ...

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A bitributação das agências de turismo

Tributário

'Prefeituras não discriminam recolhimento de ISS de agências que prestam serviços comissionados das fornecedoras diretas' diz Aline Guimarães, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP

A dificuldade para análise da legislação tributária para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) que as agências de turismo enfrentam parece simples em um primeiro momento. Mas, para quem lida diretamente com o problema, o transtorno é muito maior. As agências de turismo podem atuar de duas formas, conforme dispõe o artigo 27 da Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo).

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Incorporadoras e Construtoras Beneficiadas

Civil

A Koch Advogados Associados, em conjunto com incorporadoras, construtoras e loteadoras, tem buscado obter judicialmente o direito de recebimento de indenização, pertinente a inadimplência de parcelas referentes à aquisição de imóveis.

Em recente decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a maioria dos ministros deliberaram em favor da obrigação de indenizar para a situação de inadimplência na quitação de parcelas de compra de imóvel, mesmo se este é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações contratadas corresponderem à valores pequenos.

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