Tributário
'Prefeituras não discriminam recolhimento de ISS de agências que prestam serviços comissionados das fornecedoras diretas' diz Aline Guimarães, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP
A dificuldade para análise da legislação tributária para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) que as agências de turismo enfrentam parece simples em um primeiro momento. Mas, para quem lida diretamente com o problema, o transtorno é muito maior. As agências de turismo podem atuar de duas formas, conforme dispõe o artigo 27 da Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo).
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