Nem todos os trabalhadores têm direito ao auxílio acidente.

Trabalho

Auxílio-acidente é um benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/91 este benefício será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

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Decisão do CARF pode revolucionar a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS

Tributário

Posicionamento da Receita Federal com relação aos créditos de PIS e COFINS


A sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS foi instituída pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS), as quais prevêem um rol exemplificativo de créditos que podem ser utilizados para abater os valores devidos a título de tais contribuições.

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A incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os Planos de Saúde

Tributário

O ISS sobre os Planos de Saúde deverá ter sua base de cálculo no valor líquido, não abrangendo o valor bruto, ou seja, incidindo apenas sobre a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros efetivamente prestadores dos serviços, é neste sentido que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça atualmente.

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Imunidade tributária e a incidência do ICMS

Tributário

Não são incomuns mandados de segurança impetrados por entidades beneficiadas com a imunidade tributária visando afastar a incidência do ICMS sobre as operações em que figuram como adquirentes de energia elétrica ou tomadoras de serviços de comunicação, em que invocam, em benefício de sua pretensão, o que dispõe o art. 150, VI, da Constituição Federal.

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Incentivos à exportação

Tributário

A Constituição Federal, para conferir competitividade de nossos produtos e serviços no mercado internacional, prescreveu a imunidade de impostos e contribuições sociais nas operações de comércio exterior. Isso tem contribuído para compensar, um pouco, o elevado custo de nossas mercadorias e serviços por conta da incidência brutal da carga tributária, notadamente, da incidência das chamadas leis sociais, que tudo encarecem, retirando a competitividade dos produtos e serviços nacionais perante o mundo globalizado.

Assim é que:

a) o IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior (art. 153, § 3º, III, da CF);

b) o ICMS não incide sobre operações que destinam mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior (art. 155, § 2º, X, a, da CF);

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Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Empresarial

Foi aprovado pelo Senado Federal no dia 01/06/2001 e remetido à sanção da Presidente em 20/06/2011 o Projeto de Lei nº 18/2011 o qual cria a figura do EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI).

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Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho

Introdução


Não obstante a pessoa jurídica seja distinta das pessoas que a constituem, em certas circunstâncias admite-se que a personalidade jurídica da sociedade seja desconsiderada, de modo que o patrimônio de seus membros responda pelas obrigações sociais. Nessa hipótese, resta configurada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Tal teoria foi desenvolvida para evitar que os sócios, protegidos pelo instituto da pessoa jurídica, cometam abusos, fraudes ou irregularidades, sem que seus próprios patrimônios sejam atingidos.

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Banco não pode cobrar tarifa para compensar cheque

Bancário

Lei das OSCIP's e a imunidade constitucional tributária impostos e contribuições sociais

Tributário

Criada para facilitar a cooperação existente entre o Poder Público e entidades privadas, a Lei nº 9.790 de 31 de março de 1999, ao dispor sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP's, veio a lume para facilitar o fomento e a execução das atividades lá previstas (art.3º), através do chamado termo de parceria.

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Juros sobre Capital Próprio

Tributário

DEDUÇÃO DA TJLP - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO

A pessoa jurídica poderá deduzir os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.

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Estado de destino não pode, por decreto estadual, limitar creditamento do ICMS ao valor pago na origem

Tributário

Se um estado considera indevido benefício fiscal concedido por outro ente da federação, deve procurar a via jurídica pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), em vez de glosar o benefício com base em decreto estadual. O entendimento é do ministro Castro Meira, em recurso da Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou, por maioria, o ministro relator.

A empresa impetrou mandado de segurança contra ato do secretário de Fazenda do Mato Grosso. Com base no Decreto Estadual n. 4.504/2004, o fisco mato grossense limitou o creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedido pelo estado de Goiás. O pedido para afastar a exigência foi negado pelo TJMT.

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Imunidade do livro em formato digital

Tributário

A imunidade do livro tradicional tem natureza objetiva e a tendência da jurisprudência é no sentido de sua interpretação ampla, a exemplo do que vem acontecendo com o papel destinado a sua impressão, considerado como abrangente de qualquer material suscetível de ser assimilado ao papel utilizado no processo de impressão(1) .

A doutrina é quase unânime no sentido da imunidade do livro eletrônico considerando que o conceito tradicional de livro(2) remonta à época de Gutemberg não tendo mais aplicação no mundo contemporâneo, onde milhares de obras podem ser inseridas em pequeninos pen drives ou nas diferentes mídias óticas como CD-ROM, DVD ao alcalce do contingente cada vez maior de pessoas.

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Inicia curso de capacitação de conselheiros da Cooperativa de Crédito de Advogados Gaúchos

O treinamento busca esclarecer aqueles que participarão da administração da entidade sobre as normas que regem o cooperativismo de crédito

O vice-presidente da OAB/RS e coordenador da Cooperativa de Crédito dos Advogados Gaúchos, Jorge Maciel, deu início ao curso de formação de conselheiros da cooperativa, realizado pelo Sicredi. A capacitação, que ocorre nesta quarta-feira (29) e quinta-feira (30), das 8h30 às 18h horas, na sede da seccional, tem como palestrantes os consultores do Sicredi Joel Seldenreich e Clairton Walter.

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Incorporadoras e Construtoras Beneficiadas

Civil

A Koch Advogados Associados, em conjunto com incorporadoras e construtoras, tem buscado obter judicialmente o direito de recebimento de indenização, pertinente a estas, em caso de inadimplência de parcelas referentes à compra de imóveis.

Em recente decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a maioria dos ministros deliberaram em favor da obrigação de indenizar para a situação de inadimplência na quitação de parcelas de compra de imóvel, mesmo se este é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações contratadas corresponderem à valores pequenos.

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Ciclo de Direito Bancário é coordenado pela Dra. Lizianne Porto Koch

Justiça aceita encontro de contas com precatórios

Tributário

Dívida pública: Decisões determinam levantamento de dívidas com a União

Empresas que ganharam recentemente ações contra a União já começaram a enfrentar o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. Antes que seja expedido um novo precatório, juízes da execução têm pedido à Fazenda Nacional que se manifeste sobre a existência de eventuais dívidas tributárias federais ou até valores a vencer de parcelamentos existentes em nome da empresa, que poderão ser abatidos dos valores devidos. Há decisões nesse sentido no sul do país e no Distrito Federal.

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