Tributário
O Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
A base de cálculo do ISS conhecido também como ISSQN é o preço do serviço efetivamente realizado, sendo que pode ser recolhido mensalmente a partir de uma alíquota que varia de acordo com o serviço prestado, pelo valor estimado pela Fiscalização ou ainda de forma anual, a partir de um valor fixo atribuído a cada atividade. Para ler mais, clique sobre o título
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Agradecemos pelo seu comentário.