segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Limitação à compensação de prejuízos fiscais e extinção da pessoa jurídica: Normas derivadas, desrespeito ao princípio da divisão dos poderes e uso indevido de decisão do STF para ruptura da jurisprudência do CARF

Tributário

Há, diz Kelsen, dois casos de alteração constitucional: um previsto pela própria Constituição, que dispõe qual o órgão habilitado para criar o direito constitucional; outro, o não previsto normativamente. (...)

A revolução é uma ruptura da continuidade constitucional. Não pode ser qualificada pelo parâmetro normativo da Constituição vigente, pois, se é revolução, a Constituição perde, ipso facto, a vigência. (...)

Agora se há ruptura da Constituição vigente, modificação dessa substância constitucional sem ser pelas vias que a própria constituição estabelece, há revolução, nada importando para o conceito jurídico de ruptura da continuidade constitucional que seja revolução de massas, de uma minoria dirigente, ou um golpe de Estado, cujos agentes são poderes constituídos.

Lourival Vilanova

(Teoria Jurídica da Revolução)





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