quinta-feira, 25 de agosto de 2011

A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão

Tributário

Empresa de Proteção Ambiental (Cetrel S/A) impetrou o presente mandado de segurança contra a União, com o objetivo de obter expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (certidão de regularidade fiscal).

O juiz atendeu ao pedido da empresa.



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