Administrativo - Constitucional
O Conselho Seccional da OAB-RS aprovou, por unanimidade, o encaminhamento ao Conselho Federal da entidade proposta de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF contra a lei que alterou a sistemática de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Estado (Lei Estadual nº 13.756, de 15 de julho de 2011).
No relatório, que teve como base o estudo da Comissão Especial de Precatórios da OAB-RS, o Conselho Seccional manifestou a inconformidade da classe, não só com os prejuízos que as proposições trariam à Advocacia, como, também afronta aos direitos dos cidadãos credores do Tesouro, "afetados por mais um calote que se soma aos dos precatórios".
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Agradecemos pelo seu comentário.