terça-feira, 4 de outubro de 2011

Distribuidoras gaúchas de medicamentos devem verificar regularidade de farmácias

Administrativos

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a legalidade de portaria do Ministério da Saúde que obriga os distribuidores de medicamentos do Rio Grande do Sul a verificarem, antes de cada venda, se os estabelecimentos estão regulares e licenciados pelas autoridades sanitárias.

A Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul (Adimers) ajuizou ação contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pedindo a inconstitucionalidade da portaria. A associação alega que aos distribuidores foi dado um dever de fiscalização que não lhes cabe.

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