Tributário
Os Estados começaram a se movimentar, no Judiciário, para evitar que sejam
obrigados a cobrar das empresas os benefícios fiscais derrubados pelo Supremo
Tribunal Federal (STF). Em junho, a Corte declarou a inconstitucionalidade de
diversas leis de seis Estados e do Distrito Federal, que concediam incentivos
fiscais sem o aval prévio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Agora, o Mato Grosso do Sul e o Rio de Janeiro entraram com recursos no próprio
STF para tentar reverter a decisão ou limitar seus efeitos.O Mato Grosso do Sul
pede, em embargos de declaração, que os ministros “modulem os efeitos da
decisão” – ou seja, esclareçam se ela também tem implicações no passado, ou se
vale somente a partir do momento em que transitar em julgado – quando não
couber mais recurso. O pedido é de que ela só se aplique daqui para a frente.
Isso porque, se os ministros optarem pela outra hipótese, o Estado estaria
obrigado, tecnicamente, a cobrar das empresas todos os benefícios usufruídos
até o momento.
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