Comentários sobre a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Empresarial 1 - Introdução Com a edição da Lei nº 12.441/2011 instituiu-se no Direito pátrio a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), objeto do presente estudo, de forma sucinta. 2 - Características Até a edição da norma em comento, regia as empresas individuais no Brasil, com a exceção disposta no art. 974, § 2º do Código Civil, o princípio da unidade patrimonial, segundo o qual o sócio de empresa individual (empresário individual) respondia ilimitadamente pelos débitos da empresa (atividade), ou seja, os bens pessoais da pessoa física respondiam pelo passivo da empresa. Para ler mais, clique aqui