quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Execução de honorários por sociedade de advogados

Processo Civil

A sociedade de advogados pode executar honorários profissionais devidos em processo para o qual foi outorgado mandato a um dos seus integrantes, notadamente quando há previsão no estatuto no sentido de a verba relativa a ações ajuizadas anteriormente à constituição da sociedade passará a integrar a receita da própria sociedade.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRF-4 negou provimento à apelação interposta pela União contra a sociedade de advogados Firmbach & Firmbach, com sede em Porto Alegre (RS).

  



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