Civil - Tributário - Constitucional
Quando o Supremo Tribunal Federal
colocou em pauta a possibilidade da Receita Federal ter acesso liberado às
movimentações bancárias dos contribuintes, sem ter que pedir autorização do
Judiciário, instaurou-se uma polêmica no país.
Sustentado em Plenário que a
obrigação inerente ao poder público de proteger o sigilo fiscal dos
investigados resguardava também a privacidade dos investigados em relação a
dados bancários, tal argumento chegou a convencer a corte, mas a mudança de
posicionamento do ministro Gilmar Mendes manteve a maioria contrária à
possibilidade.
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