A “novidade” da isenção do IR sobre a PRL – Matéria da Koch Advogados

O Governo Federal editou medida provisória publicada no dia 26/12/2012 “concedendo” isenção aos trabalhadores que recebem Participação nos Lucros e Resultados - PLR até o valor de R$ 6.000,00.
 

Por sua vez a distribuição de lucros não deve ser tributada pelo imposto de renda pessoa ...

Leia mais >>>

6 decigramas de álcool já significam crime? Ou não? Matéria do site da Koch Advogados

Penal - Trânsito

 

Cabe remarcar o seguinte: ninguém é obrigado a fazer essa prova pericial, ou seja, o condutor do veículo não é obrigado a ceder o seu corpo para fazer exame contra si mesmo. Foi isso o que decidiu o STJ em março de 2012 (daí a nova reforma do Código de Trânsito), observando a Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos, a jurisprudência do STF assim como o princípio nemo tenetur se detegere.

 

Caso o condutor queira se submeter ao exame de sangue ou ao etilômetro (bafômetro) e fique constatada a taxa etílica estipulada na lei (acima referida), já estamos (ou não) diante do crime do art. 306?

 

Leia mais >>>

Lei do Motorista já pode ser fiscalizada em todo o território nacional

A Justiça do Trabalho concedeu na última quinta-feira (20) uma liminar ao Ministério Público do Trabalho (MPT) suspendendo a Resolução 417, de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que adiou por seis meses a fiscalização da Lei do Motorista (Lei 12.619/12) e recomendava as ações punitivas apenas nas vias que tivessem possibilidade de cumprimento dos requisitos definidos, como por exemplo,pontos de parada adequados.

 

Foto de Adamo Bazani

Com isso, a Polícia Rodoviária Federal está autorizada a multar os motoristas que desrespeitarem a lei, não observando os tempos de descanso obrigatórios e o controle da jornada de trabalho. “Encaminhamos um ofício à Polícia Rodoviária Federal para que órgão inicie imediatamente a fiscalização”, disse o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo.

 

A suspensão foi resultado de uma Ação Civil Pública encaminhada pela Procuradoria Regional do Trabalho do ....

Leia mais >>>

Feliz Natal e Um Prospero Ano Novo

Desoneração da construção - Notícias Koch Advogados

Tributário

Um setor da economia que admitiu liquidamente 272,1 mil trabalhadores nos dez primeiros meses do ano e, de acordo com o IBGE, tem um índice de desemprego equivalente a menos da metade do índice de todo o País precisa de estímulos tributários para contratar mais trabalhadores?

Os dados indicam que, se algum problema esse setor enfrenta com mão de obra, certamente não está ligado à sua

Leia mais >>>http://www.koch.com.br/noticia/desoneracao-da-construcao-noticias-koch-advogados/

STJ afasta incidência de ICMS sobre serviços acessórios de telecomunicações

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um Estado contra a empresa de telefonia celular, a qual questionava o pagamento de ICMS, variável ente 12% e 18%, sobre os serviços acessórios à telecomunicação.

Com a decisão, a empresa ficará livre do pagamento do imposto sobre os serviços considerados conexos, como habilitação, ...

Leia mais >>>

Prorrogado para adesão ao Programa em dia 2012 do RS

Programa Em Dia 2012 tem prazo

 

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que foi prorrogado, até o dia 21 de dezembro o prazo para adesão ao programa ‘Em Dia 2012', que permite a regularização das dívidas com o Estado, com descontos de multas e juros e com parcelamento. O prazo foi estendido devido ao grande número de pedidos de entidades e empresas interessadas em participar do Programa. Levantamento parcial da Sefaz aponta que já foram negociados mais de 50 mil débitos, com montante superior a R$ 600 milhões. Desse valor, aproximadamente R$ 200 milhões foram pagos à vista.

Pelo programa "Em Dia 2012", o

Leia mais >>>

PSI e taxa de juros para ônibus continuarão competitivas e extendido o prazo de de carência dos financiamentos para aquisição de veículos leves

Medida deve auxilar na continuidade da renovação da frota e na recuperação do nível de investimentos no País

Frotistas de ônibus e caminhões ou mesmo proprietários autônomos de veículos, além dos passageiros, tiveram uma boa notícia nesta quarta-feira, dia 05 de dezembro.

 

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a prorrogação até o fim de 2013 do PSI - Programa de Sustentação do Investimento, responsável por vários tipos de financiamentos pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O programa terminaria agora em 31 de dezembro.

 

Entre as linhas de crédito estão a do

Leia mais >>>

STJ julga prazo para Fisco cobrar de sócios dívidas de empresa

Tributário

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo no julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo que o Fisco tem para redirecionar cobranças tributárias de empresas a seus sócios. Na quarta-feira, votou no sentido de que o prazo de cinco anos deve ser iniciado no momento em que o Fisco soube

 

Leia mais >>>

Setor de leasing vence disputa do ISS

Tributário

 

O ISS sobre as operações de leasing deve ser recolhido nos municípios que sediam as companhias. A decisão, unânime, foi dada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um leading case sobre o tema, julgado como recurso repetitivo. O entendimento deve ser aplicado pelos demais tribunais.

Agora, as empresas de leasing tentarão cancelar as milhares de autuações que sofreram de municípios que cobravam o imposto por entender que o fato gerador da operação era a venda do veículo financiado. Boa parte dessas companhias concentra suas matrizes em menos de dez ...

 

Leia mais >>>

A legalidade dos “Juros no pé” cobrados por incorporadoras antes da entrega das chaves

Civil

 

Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da legalidade na cobrança dos “juros no pé”.

Os chamados “juros no pé” são taxas de caráter compensatório incluídas pelas incorporadoras antes da entrega das chaves do imóvel que ainda está na planta ou cuja construção não foi concluída.

Por maioria de seis a três, os ministros ...

 

Leia mais >>>

Apropriação de créditos de PIS e Cofins

Tributário

Como sabemos, desde 2003, as contribuições para o PIS e a Cofins passaram a ser apuradas pelo regime não cumulativo para as pessoas jurídicas optantes pelo regime de apuração pelo Lucro Real. Nesse caso, apura-se o valor das Receitas (débitos) menos o valor das entradas das mercadorias consumidas na empresa (créditos), e sobre a diferença aplica-se uma alíquota de 1,65% para o PIS e de 7,60% para a Cofins.

A Receita Federal tem como entendimento que somente os insumos como matéria prima, material de embalagem e ...

Leia mais >>>

Maior encarroçadora de ônibus no Brasil lança livro que conta os 63 anos da companhia e de parte da história dos transportes no País

Engana-se quem pensa que uma empresa é apenas uma organização comercial e econômica. Muito mais que isso, é um local onde há vida e as pessoas se interagem. Onde surgem histórias e valores humanos que podem contribuir para uma nação.

Isso ainda é mais forte quando se trata de uma empresa ligada ao setor de transportes, que é relacionado de maneira direta ao dia a dia das pessoas e ao crescimento de um País.

E retratar um pouco deste universo sob uma perspectiva não meramente cronológica é o objetivo do livro “Marcopolo: Sua Viagem Começa Aqui” cujo lançamento oficial será ...

Leia mais >>>

 

Dra. Mariana Porto Koch será a coordenadora do Café Diálogos Tributários na Fundação Escola Superior de Direito Tributário em 2013

Tributário

 

No próximo ano de 2013 a Dra. Mariana Porto Koch, sócia da Koch Advogados, vai coordenar o Café Diálogos Tributários que debate quinzenalmente os temas atuais de Direito Tributário, contando com a presença de ...

 

Veja mais >>>

E no Facebook aqui e aqui

 

Os materiais empregados, inclusive das subempreitadas, não deve servir de base de cálculo para o ISS

Tributário

É possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores das subempreitadas e dos materiais utilizados em construção civil.

Leia mais >>>

A importância do registro da marca

Leia mais >>>

 

 Por Sabrina Faccioli Damiani, advogada associada da Koch Advogados

ENTREVISTA - Transporte rodoviário sempre será prioritário no Brasil

“O transporte rodoviário sempre será preferido e prioritário no Brasil, mesmo com a expansão de outros modais, como o ferroviário e o hidroviário”. A avaliação é do diretor financeiro adjunto da Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC), empresário Lenoir Gral. Gerente de logística da Transportes Gral Ltda., foi vice-presidente do Conselho Deliberativo da ACIC, e foi também patrão do CTG Coxilha do Quero-Quero. Atualmente é integrante do conselho da Associação Brasileira de Transporte Internacional e é sócio-proprietário das empresas: Transporte Gral e Abastecedora Gral. Conte um pouco de sua trajetória pessoal e profissional: Lenoir Gral – Nasci em 16/10/1966 no interior de Caxambu do Sul (na linha Barra do Gavião). Meu pai tinha um armazém de secos e molhados que vendia de tudo, alimentos, remédios para pessoas e animais, roupas, fumo e cachaça. Leia mais >>>

Câmara cria a estatal federal dos transportes

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem a medida provisória que cria a Empresa Brasileira de Logística (EPL), que tem como objetivo planejar e estruturar a logística em transportes no país. A empresa será responsável, dentre outros projetos, pela operação do trem-bala que ligará Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro. A estatal será presidida por Bernardo Figueiredo, um dos principais responsáveis pelo pacote de concessões ferroviárias e rodoviárias do governo federal. Caberá à EPL integrar os projetos de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. O texto aprovado segue agora para apreciação dos senadores.

Por Gazeta do Povo - PR

Empresas perdem até 20% com logística

Para garantir competitividade, companhias investem no transporte e na distribuição. As filas de navios que aguardam espaço nos portos, as estradas esburacadas, os problemas nos aeroportos e a falta de ferrovias influenciam diretamente no caixa das empresas brasileiras, seja porque elas precisam fazer gastos com logística acima da média mundial, seja porque essas dificuldades levam a um estouro de prazos nos negócios. Para evitar custos ainda maiores, as companhias no Brasil estão em busca de soluções de logística mais eficientes. Desde o controle total da cadeia de transporte a um investimento pesado em centros de distribuição, passando pelo compartilhamento de caminhões. Apesar disso, em alguns setores os custos de logística chegam a representar ... Leia mais >>>

Da impossibilidade de homologação tácita de saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

Tributário

Muito se discute atualmente a respeito da possibilidade de homologação tácita de saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, que asseguraria aos contribuintes o direito de aproveitá-los tal como informados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJS correlatas, na hipótese de que o Fisco não se opusesse à apuração ali consignada no prazo de 05 (cinco) anos contados de suas apresentações.

 

É este o tema do presente estudo, que parte de breves considerações acerca dos institutos da obrigação tributária, crédito tributário, lançamento e homologação, ...

 

Leia mais >>>

 

ICMS e transporte de cargas

Tributário

 

Existem pouquíssimos consensos entre Tribunais, Fisco e empresários acerca de como se deve tributar essa atividade no âmbito do ICMS.

1 - Introdução

Não deveríamos nos referir ao "ICMS", mas sim aos "ICMS´s". Isso porque a Constituição Federal autoriza os Estados a instituir este tributo sobre operações relativas à:

i) circulação de mercadorias;

 

Leia mais >>>

A Vantagem da Aplicação dos seis Sigma em Transportadoras

Aqueles que trabalham em indústrias de ponta, conectadas com a vanguarda da gestão da qualidade, conhecem a metodologia seis sigma de controle e melhoria dos processos.

 

Para aqueles que ainda não conhecem, a metodologia seis sigma é uma poderosa arma para enfrentar as perdas ocasionadas pelos problemas ligados à qualidade dos produtos.

 

O objetivo é claro: buscar de forma constante uma quantidade de perdas que não exceda a 3,4 partes (produtos ou processos), com problemas de qualidade a cada milhão de partes processadas.

 A expressão “sigma” refere-se ao desvio padrão de uma distribuição probabilística e a expressão “seis”, a quantidade de desvios padrões para cada lado da média.

 

Uma boa leitura em livros de estatística e de gestão da qualidade, ou mesmo sobre seis sigma, pode esclarecer aqueles que ainda não ouviram falar desta metodologia.

 

Surgida a partir da década de 80 na empresa General Eletric, o seu objetivo estava centrado na busca de métodos que pudessem eliminar os custos de retrabalhos, bem como melhorassem as expectativas dos clientes.

Rapidamente ampliou as bases geográficas de aplicação para empresas sediadas fora das fronteiras dos EUA. Este método logo foi incorporado por empresas do setor industrial do país e hoje se constitui em vantagem competitiva para as empresas que a aplicam.

 

O controle da redução de perdas por melhorias dos processos traz vantagens não apenas nos custos, mas também elimina perdas junto aos clientes através da utilidade de forma do produto. Mas não é apenas no setor industrial que esta metodologia pode ser aplicada.

 

Nos anos 2000 teve inicio a aplicação de seis sigma também no setor de serviços, notadamente no setor bancário norte-americano, ainda que marcado por alguns percalços relacionados a falta de dados e a diversidade de serviços com subprocessos diferentes e de difícil mensuração.
 

Superada esta fase, a aplicação em serviços avançou para a área de logística, embora a passos bem mais lentos que no setor industrial.

 A falta de repetitividade nos processos e nas tarefas contribuiu para esta lentidão, embora ainda estivesse ligada a cenários vinculados a logística das indústrias, especificamente à gestão de estoques.

 

Experiências e relatos de aplicação de seis sigma em cenários de transporte ainda são raros em âmbito mundial.

 

Alguns relatos vinculam a aplicação de seis sigma em processos de documentação de produto no transporte internacional, ou em cenários fechados a priori e sob controle da empresa.

Não existem relatos científicos sobre a aplicação de seis sigma em operações de transporte rodoviário de cargas, principalmente em empresas de transporte rodoviário de carga geral fracionada.

 

Este fato evidencia a grande oportunidade que estas empresas têm de diferenciar os seus serviços frente aos concorrentes e sair de uma busca de liderança de mercado baseada em custos.

 Lembro que por volta de meados dos anos 90, a Transportadora Americana foi uma das pioneiras na busca pela gestão da qualidade dos seus serviços, através da adoção do padrão ISO 9000.

 

A empresa se destacou no mercado e teve a oportunidade de diferenciação sobre as demais empresas do setor.

 

A oportunidade de diferenciação está novamente disponível através da adoção do programa seis sigma e sugiro que os empresários do setor que desejam alcançar esta diferenciação, mexam-se o mais rápido possível.

Por: Mauro Roberto Schlüter Professor de logística da Mackenzie Campinas 

Governo do Estado lança programa para regularização de dívidas do ICMS

O Governo do Estado lança, nesta quarta-feira (24), ao programa Em Dia 2012, voltado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de agosto de 2012. Contribuintes que optarem pela quitação total da dívida terão desconto de 75% para multas e de 40% nos juros. 

As dívidas também poderão ser parceladas em até 60 meses, com descontos decrescentes nas multas, sendo de 50% para até 12 parcelas, 30% para até 36 vezes, 20% para até 48 e 10 % para até 60 meses, ficando mantida a redução de 40% nos juros. Nos parcelamentos, pelo menos 10% do valor do débito deverá ser saldado no início, incidindo sobre essa parcela inicial o desconto máximo dos encargos (75% na multa e 40% nos juros). 

"O Governo do Estado, dessa forma, proporciona uma oportunidade para os contribuintes quitarem suas dívidas, inclusive com redução significativa dos encargos. A Fazenda está alterando procedimentos para cobrar a dívida ativa, seja administrativa ou judicialmente, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Com isso, as cobranças chegarão mais rápido à execução judicial", afirmou o secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier. 

Para obter informações sobre o programa, basta comparecer a uma Delegacia da Receita Estadual. Todos os procedimentos de adesão ao Programa, o enquadramento de débitos e a emissão de guias de arrecadação, poderão ser feitos por meio da internet. O contribuinte também poderá se regularizar mediante denúncia espontânea de infração em uma das unidades da Fazenda no Estado.

"A Fazenda vai fazer um esforço importante de cobrança nesse período, e vai dar sequência a um tratamento rigoroso aos devedores contumazes, que sistematicamente deixam de pagar o ICMS", disse o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Podem ser enquadrados débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, contanto que o contribuinte desista de eventuais recursos administrativos ou judiciais. A expectativa da Secretaria da Fazenda é de que haja negociações da ordem de mais de R$ 1 bilhão até o final do programa, cuja adesão deverá ocorrer até 30 de novembro de 2012.

 

Desconto sobre as multas*	Parcelas
75%	Parcela única
50%	Em até 12 parcelas
40%	De 13 a 24 parcelas
30%	De 25 a 36 parcelas
20%	De 37 a 48 parcelas
10%	De 49 a 60 parcelas

 

ANTT edita Resolução para assegurar sustentação oral a advogado

Administrativo

 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editou a Resolução 3.906/2012, que abre aos advogados a possibilidade de sustentação oral quando do julgamento de processos administrativos de caráter sancionatório.

 

Leia mais >>>

Há correção em créditos escriturais de PIS e Cofins cujo creditamento foi vedado por lei inconstitucional

Tributário

Incide correção monetária sobre créditos das contribuições ao PIS e Cofins relativas à aquisição de bens destinados ao ativo fixo das empresas, fixados no regime da não cumulatividade. A decisão permitiu a correção dos créditos escriturais das contribuições pela incidência da taxa Selic.

Foi decidido ainda que os bens existentes em 1º de dezembro de .....

Leia mais >>>

Produção de filmes sob encomenda não está sujeita à incidência de ISS

Tributário

A atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, seja destinada ao comércio em geral ou ao atendimento de encomenda específica de terceiro, não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). O entendimento, unânime, é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

O tribunal estadual, ao julgar a apelação da empresa, entendeu que a atividade desenvolvida por ela, à luz de interpretação extensiva, pode ser enquadrada no conceito de cinematografia. “De fato, a atividade, quando desenvolvida sob encomenda para usuários específicos, como é o caso dos autos, conforme esclareceu a perícia, pode (e deve) ser enquadrada no item ...

Veja mais >>>

As implicações da Lei nº 12.551 - trabalho à distância

Trabalho

O trabalho à distância é uma realidade inegável, não apenas pelos benefícios que proporciona à empresa, como a redução de custos com espaço físico próprio, mas, principalmente, ao trabalhador, que terá liberdade para determinar sua rotina diária, sem a fiscalização do empregador, conciliando, ainda, atividades pessoais.
 

É perfeitamente possível que tal espécie de trabalho seja desenvolvida de forma ...

 

Leia mais >>

O tema: questões atuais e polêmicas de PIS/COFINS e tributação internacional

INEJE PROMOVE SIMPÓSIO

 

A sócia da Koch Advogados, Dra. Mariana Porto Koch , entre outros profissionais, irá participar do “Simpósio sobre questões atuais e polêmicas de PIS/COFINS e tributação internacional” promovida pelo INEJE - Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais, nos dias 25 a 26 de outubro no auditório da entidade, em Porto Alegre.

 

No  dia 26, Mariana Porto Koch fará parte do 6º Painel com o tema “Tributação de lucros no exterior”.

A participação deste simpósio acontece nas modalidades presencial e online. A instituição irá disponibilizar todos os vídeos do evento em seu site por trinta dias.

WWW.koch.com.br
WWW.ineje.com.br

Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno

Tributário

 

O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção da Cofins e do PIS/Pasep prevista na Medida Provisória 2.158-35/00. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela fazenda nacional  ...

Leia mais >>>

Roubo de carga não gera dever de indenizar

Civil

Em recente decisão do STJ, foi julgado que o transportador ao prestar serviço de coleta, transporte e entrega domiciliar, não responde pelos danos decorrentes do roubo da carga, salvo se demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas necessárias.

A legislação federal da década de 70 exclui a responsabilidade objetiva da empresa em caso de força maior, cuja extensão conceitual

Veja mais >>>

Jornal especial: FETRANSRIO

Preservação Ambiental

 

Inovações da Indústria Brasileira da indústria brasileira no seguimento de séricos  

Mobilidade, sustentabilidade e produtos

 

Entrevista com a Gerente comercial da Eletra – Ieda Maria Alves de Oliveira

Entrevista com o Vice Presidente de ônibus da Mercedes-Benz América Latina– Ricardo Silva
Entrevista com o Diretor de Vendas da Man América Latina – Ricardo Alouche

Expansão dos BRT`s no Brasil

Caio – Millenium BRT
Entrevista com o Diretor Industrial da Caio - Maurício Lourenço da Cunha
Comil – Doppio BRT
Entrevista com o Diretor Comercial da Comil – Dario Ferreira
Mascarello – Granmetro BRT
Entrevista com Diretor Comercial da Mascarello – Antonino Jacel
Neobus – Mega BRT
Marcopolo Viale BRT

Motorização dianteira- Realidade operacional

Agrale 17 toneladas – utilização severa
Entrevista com o Gerente Nacional de Vendas da Agrale – Silvan Poloni
Iveco 17 toneladas
Diretor de Vendas e Marketing da Iveco do Brasil - Alcides Cavalcanti
 

Vendas no varejo, evolução na demanda, micro ônibus

Man – Sem necessidade do Arla
Entrevista com o Diretor de Vendas da Man América Latina – Ricardo Alouche
Scania – F250 – Motor dianteiro – sistema eletrônico
Entrevista com o Gerente de Vendas da Scania – Wilson Pereira
Mercedes-Benz – LO916
Entrevista com o Vice Presidente de ônibus da Mercedes-Benz América Latina– Ricardo Silva
Marcopolo – Audace – motorização dianteira – novo sistema de abertura de portas e poltronas mais largas
Entrevista com o Diretor Comercial do Mercado Brasil da Marcopolo –Paulo Corso
Caio – Apache Vip – modernidade
Entrevista com o Diretor Industrial da Caio - Maurício Lourenço da Cunha

Novos mercados

Neobus – lançamentos na linha rodoviária
Entrevista com o Presidente da Neobus – Edson Tomiello
Parceria com a Navstar
Irizar – Requintado, moderno, seguro e confortável – I6 carroceria OR6602
Entrevista com o Gerente Nacional de Vendas da Irizar – João Paulo da CunhaRanalli
Top de linha- Irizar PB.
Comil – Campione DD – revstimentos especiais, térmico e acústico
Marcopolo – Paradiso 1050 e 1200 – redesenhado – alcançado 63 anos com 350.000 ônibus.
Nicola e Paulo Belini

Fonte: Canal do ônibus

Transportadora não responde por assalto ocorrido em veículo de sua propriedade

Civil

A companhia utilizou como prova uma reportagem televisiva, que falava sobre os crimes são constantes na rodovia em que o fato aconteceu.

A Empresa Auto Viação Progresso S/A recebeu provimento contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e de pensão mensal a um passageiro até que ele complete 65 anos. A 6ª Turma do TRF1 atuou no caso com unanimidade.

 

Leia mais >>>

A substituição tributária e a guerra fiscal

Tributário

A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) editar súmula vinculante declarando inconstitucionais desonerações de ICMS concedidas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) vem preocupando os beneficiários, que receiam ser chamados a recolher o tributo dispensado.

A par disso, os destinatários das mercadorias vêm sendo impedidos de se creditar do valor total do ICMS destacado na operação interestadual. Funciona assim: numa operação interestadual com mercadoria no valor de R$ 100 e sujeita à alíquota de 12%, o Estado de origem poderia cobrar R$ 12 do remetente.

 

Leia mais >>>

Lei do Motorista eleva o frete entre 14,98% e 28,92%

Por SETCERGS

Entrou em vigor na terça-feira, 11 de setembro, a lei 12.619 que limita a jornada de trabalho dos motoristas em 8 horas, com possibilidade de até duas horas extras/dia, e estabelece um descanso mínimo de 11 horas ininterruptas por dia. Quem descumprir essas exigências poderá ser multado em R$ 127,69, mais a perda de cinco pontos na carteira de habilitação.

Para debater os impactos da Lei 12.619 nos preços dos fretes e da necessidade de repasse do aumento dos custos, a Comissão de Equilíbrio Concorrencial, coordenada pelo vice-presidente de Transportes, Jaime Krás Borges, promoveu na segunda-feira, 10 de setembro, uma reunião no auditório do SETCERGS.
Segundo o presidente José Carlos Silvano, os reflexos da Lei serão diferentes nas mais diversas operações de transporte, pois cada segmento tem sua vicissitude.”Os reflexos serão imediatos nos prazos de entrega e nos custos operacionais”, adverte.

Estima-se que em virtude da redução da quilometragem rodada/mês, haverá o aumento do prazo de entrega em aproximadamente 56%. O número de viagens por mês terá uma redução média de 36,7% para o transporte de cargas fracionadas.

De acordo com estudos técnicos realizados pelo Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas (DECOPE) da NTC – Transporte e Logística, entidade nacional do setor, o percentual médio de impacto da nova Lei, nos custos operacionais é de 14,98%, somente na carga fracionada.
No caso das operações da Carga Lotação ou Grande Massas, o estudo do DECOPE concluiu que o percentual médio de impacto sobre os custos das operações foi de 28,92%, e a redução do número de viagens mensais é de 37,5%.

Já o segmento de transporte de contêineres teve um impacto médio de 27,28%, em seus custos, enquanto a média mensal de viagens reduzirá em 28,57%.

Outros reflexos

A entrada em vigência desta lei deverá ter ainda outros reflexos no mercado de transporte. Deverá haver uma redução de oferta de serviços em decorrência da diminuição da capacidade operacional das empresas, e serão necessários investimentos na ampliação da frota de caminhões para manter o atendimento ao mercado. Com o tempo ficarão mais nítidos todos os efeitos dela, independentemente dos índices já apurados pelo DECOPE.

Mobilidade com inteligência: o Brasil é capaz

FetransRio/Etransport/Expoônibus, que se tornaram os maiores eventos da América Latina do setor de transportes públicos, provam que o país tem ideias, soluções, produtos e ações para melhorar a qualidade de vida das pessoas ADAMO BAZANI – CBN

Sim, o Brasil pode! O Brasil pode melhorar o ir e vir das pessoas e as condições de vida da população além de oferecer cidades cada vez melhores e mais agradáveis. Não se trata de discurso otimista ou utópico.

Leia mais >>>

Comercial na Dinamarca mostra que andar de ônibus é legal

Comercial na Dinamarca mostra que andar de ônibus é legal

 

Corredores de ônibus, gerenciamento em tempo real da frota e das operações, bilhetagem eletrônica, melhor planejamento das linhas evitando sobreposições e ampliando o atendimento, criação de uma malha de transportes públicos com a integração entre os diferentes modais, ônibus novos...

 

Tudo isso é fundamental para que o transporte público ganhe agilidade, ofereça conforto e torne atraente para que as pessoas deixem o carro em casa e se desloquem de transporte coletivo, o que obviamente vai trazer impactos positivos na diminuição dos congestionamentos, melhoria nas condições do ar e na qualidade de vida nas cidades. Mas tudo isso também deve vir de um trabalho de conscientização que interfira na cultura dos cidadãos.

 

Por causa dos vários problemas nos transportes públicos ao longo dos anos e também por uma propaganda de montadoras e até governos sobre o carro de passeio, que virou símbolo de status, hoje em dia, andar de ônibus para muita gente significa algo relacionado à sofrimento e à pobreza. E o pior: EM UMA PROPAGANDA O GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO DÁ ESSA IDEIA, ao anunciar o Plano Brasil sem Miséria. Todos dizem que os transportes públicos são a solução para parte dos problemas de mobilidade e meio ambiente das cidades, mas no fundo, nem todos deixariam o carro em casa, mesmo que o transporte coletivo fosse muito bom. Pelo bom humor se comunica bastante e, em muitos casos é a melhor forma de chamar a atenção de pessoas com conceitos fechados e preconceitos.

 

Na Dinamarca, tem sido exibida uma campanha em prol do uso de transporte coletivo, no mínimo interessante. Na propaganda, é evidenciado que o ônibus é um espaço de convivência. Em certos momentos, há um exagero lírico, para dar um tom de humor. As pessoas disputam para entrar no ônibus (o que aqui em São Paulo, é algo normal, mas a disputa é diferente).

 

Elas admiram os detalhes do veículo, como o sinal de parada, enquanto ele é contemplado por onde passa, inclusive por belas mulheres. Um momento interessante é quando o ônibus no corredor ultrapassa carros de passeio presos no congestionamento e os passageiros fazem caretas de deboche. Um ponto hilário é quando o ônibus, a exemplo de motoqueiros que ficam olhando admirados, dá um cavalo de pau.

 

Vale também a interpretação do motorista, meio com voz de “Exterminador do Futuro”, mas dizendo que é “Eu sou legal!”. Exageros do comercial à parte, o ônibus é sim um bom espaço de convivência e se o transporte público receber prioridade e investimento pode ser até mais prático e eficiente do que o deslocamento por carro de passeio.

 

Assim, uma ação comercial que visa destacar o lado bom do transporte público merece mais crédito do que uma campanha do Governo Federal Brasileiro onde é mostrada a imagem de um homem pela janela do ônibus e depois em seu carro, insinuando que sair da pobreza é ter um transporte próprio. Ou que transporte coletivo é coisa de pobre. Assim, com essa imagem, não tem discurso de corredor de ônibus que se sustente.

ADAMO BAZANI – CBN     

 

Transportes coletivos em pacote de desoneração tributária e renovações no mercado (Expresso Guanabara, Viação 1001 e Unesul)

STF decide pela redução dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento

Como temos salientado e divulgado, a maioria das rubricas das contribuições previdenciárias que incidem sobre a folha de pagamento, não tem respaldo legal.

 

Confirmando esse posicionamento, os Tribunais Regionais Federais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal tem provido as ações judiciais que visam isentar as empresas do respectivo pagamento, bem como determinado a devolução e/ou compensação das quantias pagas indevidamente contados de cinco anos anteriores ao ingresso das demandas.

 

E isso não e de hoje, pois uma das primeiras decisões data de 2009, tendo como relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Dentre as contribuições, podemos citar algumas:

1. os valores percebidos pelo empregado nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente;
2. adicional de 1/3 de férias;
3. férias
4. adicional de horas extras trabalhadas;
5. aviso prévio indenizado, entre outras 10 rúbricas

 

Salientamos que a compensação das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados far-se-á com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, e a prescrição quinquenal para a repetição de indébito às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, conta da data do ajuzamento da respectiva ação.

 

Laury Ernesto Koch – Koch Advogados Associados

Vejam algumas das qualificações do autor