quinta-feira, 28 de junho de 2012

Seminário debaterá Análise e Interpretação da Lei 12.619 na 14ª TranspoSul

      A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 30/04/2012 a Lei 12.619/12, a qual regula a jornada de trabalho de motoristas de cargas e passageiros.





      Essa nova legislação traz profundas modificações para as atividades do transporte rodoviário de cargas, com importantes impactos de custos, tempos de viagens e controles de jornadas, com alterações na CLT – Consolidação das leis do Trabalho, e no CTB - Código de Trânsito Brasileiro.

SETCERGS, em função das dúvidas suscitadas vem promovendo diversas reuniões e encontros na sua região do RS,  com o objetivo de analisar a norma legal e esclarecer a lei e seus reflexos.

      Na 14ª TranspoSul, a Lei que dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Motorista, ganhará um amplo debate no dia 06 de julho, no Pavilhão de Eventos FIERGS, com a realização do Seminário de Análise e Interpretação da Lei 12.619 – Orientações Visando a Segurança Jurídica.





      Este seminário será dividido em duas partes. No período da manhã, das 8h30min às 12h30min, haverá mais concentração de convidados com as presenças de juízes do Trabalho e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, DETRAN, CETRAN, presidentes  de sindicatos de empresas, autônomos, ônibus  e empregados, além de advogados  das entidades.


      Já na parte da tarde, das 13h30min às 16h, o evento também será aberto ao público em geral.


       Painéis 

      Dividido em cinco painéis, o Seminário abordará os seguintes pontos mais complexos da Lei 12.219.
PAINEL 1: Análise Geral da Lei 12619
PAINEL 2:  Intervalos, Descansos e Repouso
PAINEL 3: Análise, Interpretações e Orientações da Lei 12619
PAINEL 4: Tempo de Espera
PAINEL 5: Instrumentos de Controle e Fiscalização:


       Inscrições


      O credenciamento antecipado  à Feira e ao Congresso da 14ª TranspoSul   deve ser feito através  do site www.transposul.com.  As vagas ao Congresso Técnico são gratuitas e limitadas. Já a Feira, também com entrada franca, funcionará nos dias 04, 05 e 06 , das 14h às 22 h.

quarta-feira, 27 de junho de 2012

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA REQUISITAR INFORMAÇÕES QUE IMPORTEM EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

Tributário

Um assunto que ainda gera bastante discussão em nossos Tribunais é a quebra de sigilo bancário, ou seja, quem possui legitimidade para solicitar a quebra. Inúmeros são os julgamentos sobre a legitimidade (ou ilegitimidade) do Banco Central, do Ministério Público, das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), da Receita Federal.
 
Uma das preocupações em admitir a legitimidade é restringir direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial no artigo 5º, X e XII:

terça-feira, 26 de junho de 2012

CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS - TRIBUTAÇÃO

Tributário

O consórcio de empresas consiste na associação de companhias ou qualquer outra sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua personalidade jurídica, para obter finalidade comum ou determinado empreendimento, geralmente de grande vulto ou de custo muito elevado, exigindo para sua execução conhecimento técnico especializado e instrumental técnico de alto padrão.
 
Os principais tipos de consórcios são constituídos para:

segunda-feira, 25 de junho de 2012

O contrato de franquia e as relações de emprego - A ausência de responsabilidade do franqueador pelas obrigações trabalhistas do franqueado

Trabalho

Introdução

A competitividade no mundo dos negócios fez os empresários buscarem alternativas comerciais para vencer a concorrência. Uma dessas alternativas foi realizar parcerias com outros empresários, em diversos níveis, para fomentar ou aumentar seus negócios.

Surgiram, assim, os contratos de colaboração, conceituados por Fábio Ulhoa Coelho(01)

"aqueles em que um dos contratantes (empresário colaborador) se obriga a criar, consolidar ou ampliar o mercado para o produto do outro contratante (empresário fornecedor)", explicando ainda que em tais contratos, "os empresários articulam suas iniciativas e esforços com vistas à criação ou consolidação de mercados consumidores para certos produtos".

quinta-feira, 21 de junho de 2012

Bancos mundiais anunciam US$ 175 bilhões para transportes



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Objetivo é estimular os transportes coletivos com tecnologia mais limpa. Ônibus é uma das principais soluções, de acordo com as instituições mundiais.

O documento oficial da Rio +20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, ficou abaixo das expectativas de quem aguardava decisões mais concretas.
Os itens que comprometem os interesses dos países mais ricos, como metas estabelecidas de redução de poluição, criação de um fundo para manutenção de uma economia sustentável e transferência tecnológica para as nações que estão ainda em crescimento foram reduzidos e se tornaram bem generalistas. Se resumiram em abordar os temas de forma superficial.
Na questão dos transportes coletivos e criação de cidades melhores para se viver, os debates sobre formulação de políticas públicas poderiam ter sido melhores.

terça-feira, 19 de junho de 2012

Cobertura florestal pode ser indenizada em separado da terra nua

Ambiental

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que questionava valor pago pela desapropriação de área destinada à criação de reserva extrativista no Acre. A Segunda Turma seguiu o voto do relator, ministro Humberto Martins.

O Ibama alegava que o poder público não poderia ser obrigado a pagar valor maior do que foi retirado do desapropriado. Sustentava que a cobertura vegetal deveria se unir ao preço da terra nua e, portanto, não deveria ser considerada como bem sujeito à avaliação.

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segunda-feira, 18 de junho de 2012

CONTRAN regulamenta fiscalização do tempo de direção

15/6/2012

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – divulgou a Resolução nº405, de 12 de junho de 2012, que regulamenta a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional.
 

A fiscalização poderá ser feita por meio do disco ou fita diagrama do tacógrafo, diário de bordo ou ficha de trabalho cujo modelo faz parte da Resolução.

O diário de bordo e a ficha de trabalho só devem ser usados quando for impossível realizar o controle por meio de tacógrafo.
 

Estes dois documentos devem reservar espaço para que o agente de trânsito possa registrar, no ato da fiscalização, seu nome e matrícula, data, hora e local da fiscalização, e, quando for o caso, o número do auto de infração. Além disso, substituem a autorização exigida pela Lei Complementar 121/06.

Caso haja local apropriado para descanso nas proximidades o agente de trânsito poderá liberar o veículo para cumprimento do intervalo de descanso nesse local, mediante recolhimento do CRLV (CLA), o qual será devolvido somente depois de decorrido o respectivo período de descanso.
 

Não se aplicará a retenção do veículo, caso se apresente outro condutor habilitado que tenha observado o tempo de direção e descanso para dar continuidade à viagem.

A Resolução entrará em vigor depois de decorridos 45 dias da data de sua publicação. Até lá, os órgãos de trânsito deverão orientar os condutores quanto aos requisitos nela contidos e implementar campanhas educativas regulares quanto ao tempo de direção e descanso.
Por NTC & Logística
Clique abaixo e  confira a íntegra da resolução.

sexta-feira, 15 de junho de 2012

Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos

Civil - Bancário - Empresarial

Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos, se determinado pela Justiça. Ordem nesse sentido não viola a privacidade do consumidor nem o sigilo bancário.

O credor, um despachante, ingressou com ação de exibição de documentos contra a instituição financeira. A ação foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias. Mas o banco recorreu ao STJ argumentando que a ordem violava o sigilo bancário e normas de proteção ao consumidor.

quinta-feira, 14 de junho de 2012

Atestados Médicos - Fim da farra

 Trabalho

ATESTADOS MÉDICOS - REQUISITOS DE VALIDADE PARA JUSTIFICAR FALTAS NO TRABALHO

Os atestados médicos têm o objetivo de justificar as faltas do empregado ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho motivada por doença ou acidente do trabalho. Mas, para ser aceito como justificativa da ausência do empregado, o atestado deve observar a ordem de preferência prescrita em lei.

O Enunciado nº 15 do TST estabelece: "Ausência por doença - Justificação - Atestados  médicos. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados estabelecida em lei."

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quarta-feira, 13 de junho de 2012

Não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa à concessão de benefícios previdenciários

Previdenciário

Não há interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão, no caso concreto ou de forma notória.

Conforme decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Judiciário é via de resolução de conflitos, não havendo prestação jurisdicional útil e necessária sem que haja a prévia resistência do suposto devedor da obrigação. Para o relator, ministro Herman Benjamin, o Judiciário não pode se transformar em agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

terça-feira, 12 de junho de 2012

Trabalho à distância e suas implicações.


Trabalho
 
            A Lei 12.551 de 15 de dezembro de 2011 alterou o artigo 6º da CLT, para reconhecer, expressamente, o trabalho à distancia e equiparar os meios de comunicação, através das tecnologias atuais, no que se refere à caracterização da subordinação jurídica existente na relação de emprego.

Atualmente, a CLT prevê duas situações consideradas exceções ao controle de jornada de trabalho, que são os empregados que exercem cargos de confiança e os que exercem atividades externas (artigo 62, inciso I e II, da CLT). Com isso, o trabalho a distancia seria reconhecido como atividade externa e, portanto, os empregados nesta situação não teriam controle de sua jornada de trabalho, conseqüentemente, não teriam direito ao recebimento das horas extras.

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segunda-feira, 11 de junho de 2012

TRANSPOSUL - 14ª Feira e Congresso de Transporte e Logística

Apresentação
A SETECERGS comandada pelo empresário José Carlos Silvano está, mais uma vez, trazendo grandes marcas e oportunidades comerciais. Existem ofertas de forte impacto na busca destes objetivos. No mercado de TRANSPORTE e LOGÍSTICA a TRANSPO-SUL é a vitrine exclusiva onde os empresários terão contato direto com o setor. A 14ª TRANSPO-SUL será mais uma vez o ponto de convergência dos produtos e serviços que fazem a diferença neste competitivo mercado.

Por essa razão, a Koch Advogados Associados estará presente. 

quarta-feira, 6 de junho de 2012

Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel


Civil

O fato de o devedor não residir no imóvel de sua propriedade não o descaracteriza como bem de família, pois a proteção conferida pela Lei 8.099/90 destina-se à entidade familiar amplamente considerada.

Com base nesse entendimento, os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS deram provimento à apelação interposta por uma devedora que recorreu de sentença que negou o pedido de levantamento de penhora proferida em processo de execução.

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terça-feira, 5 de junho de 2012

APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO OU COBRANÇA DAS GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE.

Empresarial - Falimentar

Versa a presente decisão sobre a impossibilidade de se proceder com a cobrança ou execução de garantia prestada em dívida nova da em razão de plano de recuperação judicial devidamente aprovado e que se encontra em regular cumprimento

EMENTA: MONITÓRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO PLANO, REGULARMENTE HOMOLOGADO, VEDANDO OS CREDORES AJUIZAREM AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA A DEVEDORA E OU SEUS GARANTIDORES. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA ARTIGO 49, PARAGRAFO 1º, E ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005. EVIDÊNCIA, CONFORME NOTICIA O PORTAL DESTE TJSP, DE QUE A DEVEDORA TEM CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO REFERIDO PLANO. EXTINÇÃO DA AÇÃO É MEDIDA ADEQUADA, POIS AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação 0008952-20.2009.8.26.0400, Desembargadora Relatora Lígia Araújo Bisogni. 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/04/2012, DJe 13/04/2012)

segunda-feira, 4 de junho de 2012

13º ENCONTRO DAS EMPRESAS DE FRETAMENTO E TURISMO


A Koch Advogados Associados participará, novamente, do Encontro das Empresas de Fretamento e Turismo, a ser realizado pela FRESP, no período de 31/08 a 2/09/12, no Casa Grande Hotel Resort e SPA, no Guarujá, SP.

Dr. Laury Ernesto Koch
Vários fornecedores já confirmaram o patrocínio do evento e reservam surpresas especiais para os participantes.

Uma cuidadosa grade de palestras está sendo montada para tratar dos novos desafios e oportunidades no mercado de transporte. Conhecer e debater assuntos relacionados à categoria trará novas perspectivas para seus negócios.

Data:     31 de Agosto, 01 e 02 de Setembro de 2012      
Local:    Casa GrandeHotel Resort e SPA - Guarujá – SP            
Inscrições: (19) 3243-9161 ou evento@fresp.org.br

sexta-feira, 1 de junho de 2012

Atraso na entrega de imóvel não enseja indenização por danos morais

Civil


O cenário do mercado imobiliário foi aquecido em virtude dos mais diversos fatores: crédito abundante, taxas de juros atraentes, Programa Minha Casa Minha Vida, construtoras visando conquistar uma fatia do mercado e investidores oportunistas.

Ocorre que a expansão do mercado se deu de forma tão acelerada que os empreendimentos, em sua maioria, não foram entregues a tempo, transformando o sonho da casa própria em um problema a ser resolvido no Judiciário.