Empresarial - Falimentar
Versa
a presente decisão sobre a impossibilidade de se proceder com a cobrança ou
execução de garantia prestada em dívida nova da em razão de plano de recuperação
judicial devidamente aprovado e que se encontra em regular cumprimento
EMENTA: MONITÓRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO PLANO, REGULARMENTE HOMOLOGADO, VEDANDO OS CREDORES AJUIZAREM AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA A DEVEDORA E OU SEUS GARANTIDORES. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA ARTIGO 49, PARAGRAFO 1º, E ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005. EVIDÊNCIA, CONFORME NOTICIA O PORTAL DESTE TJSP, DE QUE A DEVEDORA TEM CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO REFERIDO PLANO. EXTINÇÃO DA AÇÃO É MEDIDA ADEQUADA, POIS AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação 0008952-20.2009.8.26.0400, Desembargadora Relatora Lígia Araújo Bisogni. 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/04/2012, DJe 13/04/2012)
EMENTA: MONITÓRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO PLANO, REGULARMENTE HOMOLOGADO, VEDANDO OS CREDORES AJUIZAREM AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA A DEVEDORA E OU SEUS GARANTIDORES. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA ARTIGO 49, PARAGRAFO 1º, E ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005. EVIDÊNCIA, CONFORME NOTICIA O PORTAL DESTE TJSP, DE QUE A DEVEDORA TEM CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO REFERIDO PLANO. EXTINÇÃO DA AÇÃO É MEDIDA ADEQUADA, POIS AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação 0008952-20.2009.8.26.0400, Desembargadora Relatora Lígia Araújo Bisogni. 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/04/2012, DJe 13/04/2012)
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