Tributário
Um
assunto que ainda gera bastante discussão em nossos Tribunais é a
quebra de sigilo bancário, ou seja, quem possui legitimidade para
solicitar a quebra. Inúmeros são os julgamentos sobre a legitimidade (ou
ilegitimidade) do Banco Central, do Ministério Público, das Comissões
Parlamentares de Inquérito (CPIs), da Receita Federal.
Uma das preocupações em admitir a legitimidade é restringir direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial no artigo 5º, X e XII:
Uma das preocupações em admitir a legitimidade é restringir direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial no artigo 5º, X e XII:
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