TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA REQUISITAR INFORMAÇÕES QUE IMPORTEM EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

Tributário

Um assunto que ainda gera bastante discussão em nossos Tribunais é a quebra de sigilo bancário, ou seja, quem possui legitimidade para solicitar a quebra. Inúmeros são os julgamentos sobre a legitimidade (ou ilegitimidade) do Banco Central, do Ministério Público, das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), da Receita Federal.
 
Uma das preocupações em admitir a legitimidade é restringir direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial no artigo 5º, X e XII:

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