Empresa conquista nome de domínio na Internet

Civil

Empresa conquista nome de domínio na Internet

É incompatível a utilização, pela ré, da mesma expressão utilizada pela autora, visto que as empresas possuem o mesmo ramo de atividade e a marca deve ser preservada para que não cause confusão entre os consumidores nem prejudique a livre concorrência.
A Arej-Ar Ventilação Ltda. garantiu o direito sobre os domínios arejar.com.br e arejarventilação.com.br, objeto de disputa com a microempresa IFS. A decisão da 15ª Câmara do TJMG mantém sentença de 1ª instância.

Os proprietários afirmam que a empresa foi fundada em 1996 com o nome empresarial de Arejar Ventilação. Em 2005, quando tentou registrar o domínio na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), descobriu que uma firma concorrente já havia feito isso.

Alegando que a medida violava sua propriedade industrial e confundia o consumidor, a companhia ajuizou ação em abril de 2006, pedindo, liminarmente, que os domínios registrados em nome da IFS ficassem suspensos e indisponíveis até o julgamento da demanda, que a microempresa ficasse impedida de utilizar os endereços e se abstivesse de utilizar a expressão "arejar". Requereu, ainda, o pagamento de indenização.

Em maio de 2006, a juíza Ana Paula Nannetti Caixeta, da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, decidiu favoravelmente. Ela entendeu que as empresas atuam no mesmo segmento de atividade econômica, o que poderia induzir o consumidor a erro.

Na contestação, a IFS sustentou que os nomes de domínio da Internet não necessariamente guardam relação com a marca, sendo possível existir denominações semelhantes, desde que registradas em ramos distintos. Argumentou, ainda, que não foi veiculado conteúdo algum nos endereços, e, portanto, não estariam configurados concorrência desleal ou prejuízo à concorrente. Para a microempresa, a marca registrada pela Arej-Ar possui representação gráfica própria que não corresponde ao nome de domínio reclamado. Além disso, afirma, o nome de domínio foi registrado por ela em 2005, antes da concessão da marca à autora, inexistindo, assim, dano material.

A juíza Ana Paula Caixeta julgou a ação procedente e determinou que o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) fosse oficiado para alterar a titularidade do registro dos nomes de domínio arejar.com.br e arejarventilacao.com.br., e que a ré se abstivesse de utilizar a expressão "arejar" em qualquer outro domínio. A magistrada também condenou a microempresa ao pagamento de indenização, a ser apurada em liquidação de sentença, para inibir práticas parasitárias da marca e compensar a apropriação do direito alheio.

Para o relator do recurso, desembargador Antônio Bispo, ficou evidente nos autos que a expressão "arejar" é utilizada pela autora para distinguir seus serviços e facilitar a identificação de sua marca pelos consumidores. "É incompatível a utilização, pela IFS, da mesma expressão utilizada pela Arej-Ar, visto que as empresas possuem o mesmo ramo de atividade e a marca deve ser preservada para que não cause confusão entre os consumidores nem prejudique a livre concorrência", concluiu.

Os desembargadores José Affonso da Costa Côrtes e Maurílio Gabriel também votaram pela manutenção integral da decisão de 1ª instância.

Processo nº: 0573359-07.2006.8.13.0024

Fonte: TJMG

Com nova planta em Lorena, no Interior Paulista, a Comil promete inovar a forma de fazer ônibus no País

“A Comil entra para uma fase de muito mais que fabricar carrocerias, ser uma montadora de veículos”.

A frase do diretor geral da fabricante, Silvio Calegaro, mostra o que o mercado pode esperar da marca com sede em Erechim, no Rio Grande do Sul, com a inauguração de uma planta na cidade de Lorena, no Interior Paulista.

O executivo diz que essa nova fase se dará por conta das tecnologias avançadas que serão aplicadas na produção dos veículos.

“Hoje a produção de ônibus como um todo ainda é muito artesanal. Vamos padronizar as formas de construção e montagem das carrocerias, diminuindo as oscilações entre as unidades, mas respeitando a característica do mercado que apresenta necessidades de configurações diferentes entre as regiões” – disse Silvio Calegaro.

O executivo e outros representantes da empresa, o prefeito de Lorena, Paulo Cesar Neme e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinaram ontem no Palácio dos Bandeirantes, na Capital Paulista, o protocolo de intenções para a construção da unidade fabril, no Vale do Paraíba.

Com investimentos na ordem de R$ 110 milhões, o empreendimento deve gerar 500 empregos diretos e mais mil empregos indiretos.

Mas a perspectiva do prefeito de Lorena, Paulo Cesar Neme, é que a geração de empregos seja maior ainda com o tempo.

“Tenho certeza que a presença de uma indústria do porte da Comil em Lorena vai atrair outros investimentos, empresas da cadeia produtiva. Lorena abre os braços para São Paulo retomar totalmente sua condição de locomotiva do Brasil” – disse o prefeito.

O governador Geraldo Alckmin, em seu discurso, disse que se empenhou para a vinda da Comil para o Estado de São Paulo.

“Confesso que raras vezes me empenhei como agora para trazer uma indústria para São Paulo. E a Comil fez uma excelente escolha ao optar por Lorena, uma das mais importantes esquinas do Brasil, com fácil acesso para Rio de Janeiro, Belo Horizonte e São Paulo” – disse Alckmin.

Ele negou que São Paulo, vítima da Guerra Fiscal, que fez o Estado perder várias indústrias, esteja dando o troco com a mesma moeda.

“São Paulo tem uma economia de 42 milhões de habitantes. O PIB do Estado é 1,6 vezes maior que da Argentina. Não participamos de Guerra Fiscal. O Estado é atraente e o que fazemos é dar condições para quem quer se instalar, quem quer investir.” – declarou o governador Geraldo Alckmin que anunciou melhorias nas marginais da rodovia Presidente Dutra nas proximidades das instalações.

A localização de Lorena, além dos incentivos, foi um dos principais pontos para a Comil decidir pelo Vale do Paraíba.

“A planta vai produzir exclusivamente ônibus urbanos. Cerca de 60% destes veículos feitos pela Comil tem mercado concentrado em São Paulo, Minas Gerais e Belo Horizonte. Os maiores fornecedores de chassis para nossos produtos urbanos estão no Sudeste. A nova fábrica em Lorena fica a 80 quilômetros da MAN – Volkswagen Caminhões e Ônibus (que fica em Resende, no Rio de Janeiro) e 180 quilômetros da Mercedes Benz (localizada em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista).” – explica o diretor da Comil Silvio Calegaro que acrescenta:

“Os prédios desta nova unidade serão feitos pensando na produção. Não serão prédios ocupados por uma fábrica. Tudo será feito de forma a agilizar a fabricação. Essa unidade do Sudeste já sai com uma vantagem logística pela sua localização. Não para por aí, com processos e produção mais modernos os ganhos para a Comil, os clientes e os passageiros serão maiores ainda” – disse Silvo Calegaro sobre a planta que terá capacidade para produzir até 20 carrocerias por dia. A área ocupada é de 210 mil metros quadrados.

O diretor da Comil não descartou a possibilidade de além da linha de urbanos já em produção pela empresa, em breve serem lançados novos modelos e configurações de urbanos na planta de Lorena.

O governador Geraldo Alckmin destacou a importância de a indústria se empenhar em fazer ônibus cada vez mais modernos e confortáveis.

“A boa política é aquela que estimula a mobilidade urbana, o transporte coletivo de qualidade. O poder público faz a sua parte e a população também espera ônibus confortáveis e de qualidade” – disse Alckmin.

Mesmo com o mercado desaquecido este ano, por conta das renovações antecipadas de frota devido à mudança de tecnologia de combate a poluição que em 2012, deixou os ônibus e caminhões mais caros, a Comil olha para a frente.

Neste ano, a empresa espera igualar o desempenho de 2011, que foi positivo, ou ter uma queda de no máximo 5% nos negócios.

Mas 2012 não pode ser considerado como referência.

As perspectivas de médio e longo prazos são positivas por conta da modernização dos transportes nas cidades e da movimentação maior de investimentos gerados por eventos de grande porte, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

E a maior demanda destes eventos será por ônibus urbanos, embora que para outros modelos, o mercado também vai registrar crescimento.

Por isso que com a nova fábrica em Lorena, a capacidade geral da Comil dobra. A planta em Erechim, no Rio Grande do Sul, amplia para 100% a capacidade de fabricação de rodoviários e em Lorena, a empresa terá uma capacidade de 100% para fazer ônibus urbanos.

UM SONHO, UM PROJETO E UMA REALIDADE:

Em outubro do ano de 2005, de um sonho da família Corradi, uma das fundadoras da Comil, nascia um projeto: o U 2012. U de urbano e 2012 para quando era prevista a finalização de uma nova planta. O ano atrasou um pouco, já que a nova fábrica deve estar pronta no final de 2013: variações de mercado e necessidades de estudos detalhados para a decisão certa justificam o atraso que acabou sendo até benéfico pelo fato de o ano de 2012 não ser um dos melhores da indústria de ônibus.
A Comil, de acordo com o diretor Silvio Calegaro, pesquisou, além de Lorena, cidades no Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Deoclécio Corradi, um dos fundadores da Comil, e presidente do conselho de administração da empresa, diz que o sonho para a produção no Sudeste foi crescendo junto com a Comil.

“Quando em 1985, junto com a família Mascarello, adquirimos a Incasel (Indústria de Carrocerias Serrana Ltda) fomos corajosos. Não tínhamos experiência em carrocerias de ônibus, trabalhávamos com silos de armazenamento. Primeiro focamos o mercado que já pertencia a Incasel e com a aceitação de novos clientes e aproveitando bem os bons momentos do país e agindo corretamente nas épocas mais difíceis, fomos crescendo até que hoje o projeto U 2012 deixa de ser um projeto e parte para a realidade” – disse Corradi que se apaixonou pelo mundo dos ônibus.

A maior presença da Comil em São Paulo se deveu também a ação de pioneiros da marca.

Um deles é Fermino Kozak, representante da companhia em São Paulo.

Fermino conta que um sonho de 40 anos se realiza agora.

“A Comil é muito ligada às raízes históricas. Assim, sua diretoria considera a época da Incasel, onde comecei minha carreira com ônibus. Vim para São Paulo com o objetivo de fazer um porta a porta com os empresários e expandir a marca. E deu certo. A implantação de uma fábrica no estado de São Paulo para mim é a concretização de um sonho de 40 anos. E tenho certeza que a presença da unidade em Lorena vai atender melhor os clientes do Sudeste e chamar outros novos para a Comil” – disse Kozak que começou na Incasel com o objetivo de participar do time de futebol da empresa e acabou se apaixonando pelo mundo do ônibus.

A nova planta abre espaço também para o crescimento de rodoviários esperado pela Comil que terá a sede de Erechim todinha para estes veículos.

No ano passado, a Comil teve crescimento de produção em relação a 2010 de 27% passando neste intervalo de 3,1 mil unidades para 4,1 mil unidades.

A receita total da empresa foi de R$ 595,46 milhões. Mas o destaque de crescimento ficou por conta da linha Campione de rodoviários, que teve acréscimo de 40% na produção, com 1.798 veículos.

O município de Lorena e o Estado de São Paulo como um todo abriram os braços para o novo investimento.

A Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe São Paulo – tem dado apoio de infraestrutura e tributário para a Comil.

A cidade também se prepara com o aperfeiçoamento dos cursos profissionalizantes.

O objetivo também com novos investimentos é melhorar a qualidade de vida em Lorena. O município tem IPRS – Índice Paulista de Responsabilidade Social, indicador elaborado pela Fundação Seade no grupo 5, considerado o mais baixo quanto a níveis de riqueza, escolaridade e longevidade.

Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes

ABTI e Setcergs se mostram preocupados com a concorrência estrangeira

Fisco, mesmo sem autorização judicial, está utiizando dados bancários para autuações

Gastos no cartão de crédito, aplicações financeiras e até valor do aluguel são dados que a Receita Federal cruza para checar se são compatíveis com informações dadas pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda.

Este é o primeiro ano que a Receita Federal deixa de contar totalmente com as informações fornecidas através da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Em 2008, o Fisco ainda recebera dados do ano anterior. Nem por isso, o Leão tornou-se menos vigilante.

Para Yves Gandra Martins, advogado especializado em direito tributário, o controle da Receita Federal até aumentou.

"O agente fiscal pode conseguir a informação que quiser. Antes os dados eram enviados pelos bancos em bloco. Em casos de desconfiança, porém, o sigilo bancário vem sendo quebrado sem autorização do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar número 105."

Mesmo sem a CPMF, os bancos continuam obrigados a repassar informações detalhadas à Receita. Desde o ano passado, a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) substitui a fita trimestral da CPMF.

Através dela, instituições financeiras repassam semestralmente informações sobre pessoas físicas que movimentam mais de R$ 5.000 e empresas que transacionaram acima de R$ 10 mil.

O banco ainda detalha o tipo de operação realizada, se foi depósito, saque, pagamento ou transferência e se foram usados cheque, cartões de débito ou DOC.

Os valores, relativamente baixos, dificultam a sonegadores o uso de contas em várias instituições para escaparem do Fisco. O advogado ou médico que cobra preços diferentes para pagamentos "com ou sem recibo", o que já indica que o profissional não declarará os valores recebidos, e informa à Receita que recebeu, por exemplo, R$ 200 mil, bem abaixo de seus rendimentos reais, de cerca de R$ 500 mil, pode ser pego.

Mesmo que tenha recebido em dinheiro, e gasto em papel moeda ou no cartão de crédito, a Receita pode detectar discrepâncias com o volume de rendimentos declarado, segundo Walcris Rosito, professor do Ibmec São Paulo.
"Através de dados fornecidos por empresas e instituições financeiras, [veja tabela...], a Receita tem como concluir que aquele profissional ganhou muito mais do que consta de sua Declaração de IR."

A Receita, que tem cinco anos para usar informações obtidas, continua a autuar com base em informações da CPMF. "O Fisco tem autuado contribuintes com base em dados cruzados em 2004", disse.

A própria Receita divulga os critérios de sua fiscalização para conscientizar os contribuintes. "A Receita busca elevar a percepção de risco dos contribuintes, estimulando-os ao cumprimento espontâneo de suas obrigações fiscais, bem como promover um incremento na arrecadação tributária", conforme consta de seu site.

Nele, o Fisco informa que direcionou a fiscalização deste ano para os seguintes contribuintes: aqueles que não entregaram a Declaração de Imposto de Renda, mas têm rendimentos tributáveis; os omissos na Declaração que tiveram gastos em cartões de crédito bem acima do limite de obrigatoriedade de entrega de declaração; que tiveram despesas com cartão superiores aos rendimentos declarados; sócios e dirigentes de empresas com movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados na Declaração; que declararam receita bruta da atividade rural na Declaração, inferior ao informado na Declaração de Imposto Pessoa Jurídica como compras; omissos na Declaração que possuem valores informados por empresas na Declaração de Pessoa Jurídica como compras; com acréscimo de dívida em valores expressivos, utilizados para "justificar" a variação patrimonial positiva; e que apresentam variação patrimonial a descoberto de acordo com as informações que constam da Declaração.


Fonte: Folha de São Paulo

Koch Advogado é convidada para o Prêmio Destaque Gaúcho Empresarial do RS 2012 – 23º Ano.

 Em 2012 o Prêmio Destaque Gaúcho Empresarial do RS completa 23 anos. O evento promovido pela Revista Destaque Gaúcho com apoio da Câmara Brasil-China-Mercosul e se destaca pela transparência da forma que são escolhidos os homena-geados. A comissão julgadora que elege os agraciados é formada pelos homenageados dos últimos vinte anos. Entre os agraciados dos últimos anos estão: Raul Randon, Konrad Sul, Unimed Nordeste, Adalberto Leist (presidente do Grupo Paquetá), Marcopolo, Cotri-jal, Stara, Pilecco Nobre, Moacir Scliar, Medabil, Meincol, Bepo, Bianchini, A. Bühler, Guarida Imóveis, Grupo Zampro-gna, Lírio Parizzoto (diretor da Videolar), Bremil, Cotrijuí, Edlo Produtos Médicos, Eldorado Mineração, Lan-guiru, KLL Hendrickson, Marco Maia (presidente da Câmara dos Deputados) e outros que fazem parte de um grupo segmentos que receberam a homenagem

O programa Destaque Brasil, exibido pela TV Bandeirantes que é a maior audiência empresarial do Estado se sente honrado em convidar os diretores da Koch Advogados Associados, Sr. Laury e Sras. Mariana e Lizianne para conceder uma entrevista no programa em nosso estúdio empresarial na cidade de Novo Hamburgo. Na oportunidade, será exibido um dvd, onde a comissão julgadora apresentará o evento e sua importância no Estado e entregue o convite para o recebimento do Prêmio Destaque Gaúcho Empresarial do RS 2012 – 23º Ano.

TV Band RS

Aumentam as demandas tributárias

Vejam a matéria no JC
http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=98812
E no Siscontábil
http://www.siscontabil.com.br/canal-noticias-ler.php?idinformativo=1863

NTC&Logistica quer restabelecer os pontos de parada

Governo lança medidas tributárias para ampliar competitividade da economia no Estado do RS

Governo lança medidas tributárias para ampliar

competitividade da economia no Estado do RS

O governador Tarso Genro lançou um conjunto de medidas tributárias, nesta quinta-feira (19), no Palácio Piratini, para aumentar a competitividade da economia gaúcha. Todas as ações são direcionadas para a indústria (incluindo a metal-mecânica) e representam desoneração com o objetivo de auxiliar a superar a crise ocasionada pelo efeito da estiagem e pela turbulência internacional que atinge o Brasil e o Rio Grande do Sul.

As medidas foram elaboradas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) a partir de um mapeamento do titular da pasta Odir Tonollier e do secretário de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (SDPI), Mauro Knijkik, que detectaram setores onde o Estado pode estimular a competitividade. Deste modo, a Sefaz ajustou a carga tributária na expectativa de que o crescimento dos setores beneficiados compensará a redução da mesma.

"Além de grandes investimentos em infraestrutura, com recursos de operações de crédito e convênios com o Governo Federal, o Estado está tomando medidas de estímulo às nossas indústrias com o objetivo de superar gargalos da produção, especialmente na nossa matriz produtiva", explicou Tonollier. Para o titular da SDPI, "as medidas vão ao encontro das reivindicações dos segmentos industriais do Rio Grande do Sul e compõem a iniciativa anticíclica do Governo".

Mais do que uma ação anticíclica, o que o Governo do Estado busca é alavancar a produção e a competitividade das indústrias gaúchas, projetando-as inclusive para fora do Estado. Há, portanto, medidas como o diferimento de ICMS para importação de milho, soja e farelo, relacionada diretamente com a quebra de safra (anticíclica), como também medidas que preveem dar mais fôlego ao "caixa" das empresas e, portanto, maior capacidade de competição no mercado interno e externo: como é o caso da redução do período de apropriação dos créditos dos bens do ativo permanente.

A redução de alíquotas para equipamentos para hidrelétricas, por sua vez, provocará significativo impacto não só para a indústria como para o campo. Dados da federação das Cooperativas de Energia Telefonia e Desenvolvimento Rural do RS (Fecoergs) apontam que a desoneração pode representar até 6% de desconto sobre o custo de uma obra de Pequena Central Hidrelétrica (PCH). Desta forma, o Governo do Estado reafirma sua estratégia de buscar a independência energética e levar a energia elétrica a todas as residências do interior do Estado. Aposta na economia gaúcha Durante a cerimônica de lançamento, Mauro Knijinik reforçou o trabalho do grupo transversal entre SDPI e Sefaz, que permite maior agilidade ao Governo do Estado para dar as respostas aos setores considerados em situação "crítica". Já o secretário executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES-RS), Marcelo Danéris, reforçou o papel da sua pasta, cujas recomendações de fomento ao setor produtivo foram encaminhadas ao governador, auxiliando na decisão das medidas: "Como vem fazendo desde a criação do Conselhão, o governador recebe recomendações dos integrantes para aprimorar as iniciativas governamentais".

"Esse conjunto de ações está potencializado pelo cenário em que vivemos de juros baixos e crédito abundante, especialmente pelos bancos oficiais. Temos pleno emprego e renda, portanto, apostamos na recuperação a partir do segundo semestre", disse Tonollier.

Antes de assinar os decretos, Tarso Genro ressaltou que "medidas como essas não são fáceis de serem tomadas" e que o Governo aposta em um retorno positivo para o Estado: "estamos fazendo renúncias de impostos para alavancar a economia gaúcha e vamos monitorar como essas medidas incidirão sobre a nossa produção".

Ainda de acordo com o chefe do Executivo, as medidas só foram possíveis graças à transversalidade do Governo e também à sua capacidade de diálogo com os diversos setores, seja pelo Conselhão ou pelas Secretarias. "Todo o conjunto do Estado e os mecanismos de participação da sociedade incidiram no trabalho que hoje se traduz nestas medidas", concluiu.

O conjunto de ações do Governo Estadual foi bem recebido pelo setor industrial. "A redução de impostos alivia os investimentos fixos, atinge os setores mais afetados pela crise internacional e faz com que no ICMS apropriável não seja mais em quatro anos, mas em três", disse o presidente da Federação das Indústrias do Estado (Fiergs), Heitor Müller. "São medidas pontuais, é o começo, como disseram o governador e o secretário Tonollier, e temos de ter parcimônia, pois o Estado também tem um orçamento e está trabalhando nisso", acrescentou ao final da cerimônia no Palácio Piratini.
Medidas Tributárias 1 - Ativo permanente (máquinas e equipamentos) Reduz o período de apropriação dos créditos dos bens do ativo permanente, quando estes bens forem produzidos no Estado, com o objetivo de agregar vantagens competitivas às indústrias do Rio Grande do Sul. A medida segue no sentido de desonerar totalmente os bens de capital, o que é recorrente em quase todos os países desenvolvidos, para estimular a produção.

Nesta primeira etapa o prazo será reduzido para 36 meses, mas, na medida do possível, serão promovidas reduções gradativas até zerar o imposto. A ação beneficia tanto os fornecedores gaúchos de bens de capital (ganham vantagem competitiva) quanto as empresas adquirentes (reduz o custo de produção). Será reduzido de quatro para três anos, em duas etapas: 48 meses para 42 meses - a partir de 1º/07/2012 e 42 para 36 meses - a partir de 1º/01/2013).
Período indeterminado.

2 - Redução de alíquotas para estruturas metálicas
Reduz de 17% para 12% a alíquota interna de estruturas pré-fabricadas, de ferro ou aço, quando realizadas pelo próprio fabricante, para dar condições de concorrência às indústrias do Estado com as de outros. Esta medida também favorecerá as vendas das indústrias locais para fora do Estado, pois permitirá que estas operações sejam tributadas a 12%, quando hoje incide a alíquota de 17% para o consumidor final (inclusive para outros estados).
Período: 1º de julho a 31 de dezembro 2012.

3 - Redução de alíquotas para equipamentos para hidrelétricas
Isenta o ICMS nas saídas internas, no diferencial de alíquota nas aquisições de fora do Estado e nos recebimentos decorrentes de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais para Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) ou Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). Prazo permanente.

Com a medida, o Governo reafirma seu apoio estratégico ao setor de energia hidrelétrica e seu potencial de geração de energia com baixo impacto ambiental. Atualmente a tributação para os equipamentos destinados às PCHs, frente à isenção concedida às usinas eólicas, tem levado à migração de projetos de investimentos de PCHs para o setor de energia eólica.
Período: a partir da publicação do Decreto, tempo indeterminado. 4 - Redução de ICMS da bebida de soja Reduz a carga de ICMS da bebida de soja de 25% para 17%. A alteração - proposta pelo Rio Grande do Sul e aprovado pelo Confaz - visa estimular o consumo das bebidas à base de soja para que tenha uma maior representatividade no Estado, já que atualmente está abaixo da média do mercado nacional.
Período: 1º de setembro de 2012 a 30 de junho de 2013. 5 - Crédito presumido a estabelecimentos de mercadorias para uso naval Concede crédito presumido de 9% para estabelecimentos fabricantes de mercadorias para uso naval com o objetivo de proteger a economia e estimular esta atividade no Estado. São beneficiados com a medida fabricantes de cabos e cordas para uso naval, fornecedoras de produtos principalmente para o Estado do Rio de Janeiro - que concede benefício equivalente e sede dos maiores estaleiros nacionais e empresas de navegação marítima.
Período: da publicação do decreto até 31 de março de 2013. 6 - Isenção de casca de arroz Isenta as saídas internas de cinza de arroz, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, a partir de 1º de setembro de 2012, com vistas a tornar viável e incentivar o aproveitamento dos resíduos da indústria arrozeira.

O Rio Grande do Sul tem sido pioneiro na geração de energia renovável, destacadamente na forma de usinas termelétricas movidas por queima da casca de arroz, muito abundante no Estado, as quais geram um excedente de cinzas de 140 mil toneladas/dia, devendo alcançar 250 mil toneladas/dia em 2015. A utilização comercial dessas cinzas, material hoje jogado diretamente na natureza, além de gerar valor econômico por meio do barateamento da construção civil, trará benefícios ao meio ambiente. A partir de 1º de setembro de 2012.

7 - Diferimento de ICMS para importação de milho, soja e farelo
Difere o ICMS na importação de milho, soja e farelo de soja, com vistas a suprir o mercado de biodiesel e de rações para suinocultura e avicultura.

A medida tem o objetivo de garantir os níveis de atividade na suinocultura e avicultura e nas indústrias de biodiesel, transformando a aquisição de insumos importados, com o diferimento do imposto, uma alternativa oportuna para viabilizar estas atividades até o início da próxima safra. Com o diferimento na importação cria-se também uma alternativa às aquisições de outras unidades da Federação, mais caras para o Estado.
Período: da publicação do decreto até a próxima safra.

8 - Isenção de ICMS das vendas de carnes de suíno e suínos vivos
Por meio de uma política tributária unificada para os três estados do Sul, a alíquota passa a ser zero nas vendas interestaduais de suínos vivos e carnes de suínos. Busca-se com isto reduzir os custos da operação, gerando uma alternativa ao produtor gaúcho, especialmente neste momento de crise em que vive o setor. A medida é por tempo determinado.

A isenção aplica-se às vendas internas de carne suína e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, decorrentes do abate. Deste modo, o Governo faz frente à crise no setor, incentivando o comércio varejista a adquirir o produto internamente em detrimento da aquisição de outras unidades da Federação. Retroativo a 16 de julho.

Fonte - SEFAZ

Marcopolo economiza 200 milhões autuações tributárias indevidas

Conselho suspende autuações à Marcopolo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou três autuações milionárias contra a fabricante de ônibus Marcopolo por suposta omissão de receitas decorrentes de exportações com subsidiárias no exterior, cujo objetivo seria o de reduzir o pagamento de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os casos foram analisados ontem pelo órgão, última instância administrativa para o contribuinte discutir cobranças da Receita Federal. Segundo o Fisco, as notas emitidas pela sede tinham valores inferiores aos contidos nas vendas feitas pelas subsidiárias no exterior que intermediavam as operações -- Marcopolo International Corporation (MIC), com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, e Ilmot International Corporation, no Uruguai. Além disso, a autuação da Receita Federal dizia que a empresa simulava exportações, pois os produtos sequer passavam pelas subsidiárias. O Valor apurou que a cobrança dos três processos analisados seria de aproximadamente R$ 200 milhões.   Depois de mais de quatro horas de julgamento, a Câmara Superior da 1ª Seção do Carf decidiu, por maioria dos votos, que a autuação apresentava falhas. Além disso, os conselheiros entenderam que as operações formavam um planejamento tributário, mas que não infringia a lei e não apresentava qualquer tipo de simulação -- como havia entendido turma ordinária do Carf em julgamento no ano passado. Com o julgamento, a Marcopolo se livrou das três cobranças analisadas pelo colegiado. O advogado da empresa, defendeu que a diferença de valores nas operações se deve ao custo das subsidiárias, que contratavam representantes comerciais, além de prestadores de serviços, como de assistência técnica e pós-venda. "Não há subfaturamento de preços decorrente de simulação", disse o advogado. A diferença entre os valores se refere às atividades das subsidiárias e "não é uma renda". Afirmou ainda que as exportações ocorreram de forma "perfeitamente legítima". O chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, Paulo Riscado, defendeu que a análise feita pela turma ordinária do órgão foi "superficial". Segundo ele, o fundamento da decisão anterior não foi negar as provas expostas pela fiscalização, mas que a autuação deveria ter sido feita de forma diferente. "Quando analisou a matéria, [a turma] disse que as empresas no exterior participaram da operação de forma incipiente, dispensável. Isso corrobora com a acusação fiscal", disse. Riscado argumentou ainda que não havia documentos que comprovassem as atividades das subsidiárias no exterior, que deveriam, por exemplo, fazer a gestão de representantes, prestar serviços de pós-venda das carrocerias de ônibus. "Todos os documentos dessas empresas foram produzidos na Marcopolo no Brasil."

Fonte: Valor Econômico

Cartel e Monopólio em licitação e especial caravana Volvo

Caminhoneiros marcam greve para dia 25/07/2012

Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado

Processo Civil

A 17ª Câmara Cível do TJRS determinou que um imóvel comercial não seja penhorado em dívida de execução com o sistema bancário.

A autora da ação aluga o imóvel, onde funciona uma revenda de carros, e em processo de execução do Banco Bradesco, foi determinada a penhora do imóvel. Na Justiça, ela ingressou com processo contra o banco Bradesco S/A, alegando que o imóvel em questão é considerado bem de família, sendo o aluguel do mesmo sua única fonte de sustento.

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ICMS no transporte de cargas: Armadilhas e oportunidades à vista

O transporte rodoviário de cargas figura como a principal forma de escoamento da produção industrial do país, respondendo por mais de 60% do total da carga transportada anualmente. Estamos diante de um setor que fatura bilhões e cujo progresso é pujante.

 

Nossa experiência mostra que grande parte das empresas, frente à dinâmica deste setor, acaba por voltar seus esforços à solução dos problemas diários de logística operacional visando, sobretudo, o atendimento dos prazos assumidos com o cliente. Em decorrência dos inúmeros problemas enfrentados diariamente, percebemos que do ponto de vista fiscal as empresas acabam por não atentar para os riscos e oportunidades escondidos na complexa legislação tributária do país. O resultado disso é a não utilização de benefícios, a tributação incorreta e a geração de um passivo oculto, ou seja, um encargo financeiro futuro não previsto e indesejado.

 

No setor de transporte de cargas, o principal vilão é o ICMS, o qual é devido por todas as empresas transportadoras que exercem a atividade de forma intermunicipal e interestadual. Em se tratando de transporte interestadual, a primeira dificuldade enfrentada é a definição do Estado a quem o referido imposto é devido. Muitas empresas que desenvolvem essa atividade, de forma equivocada, costumam recolher imposto apenas ao Estado onde possuem sede, não atentando para o fator mais importante, qual seja, o local (Estado) onde tenha início o transporte.

 

Para esclarecer: uma empresa que tenha sua sede no Estado do Rio Grande do Sul e carregue uma carga em São Paulo, independente do destino, deve pagar o ICMS ao Estado de São Paulo, pois é lá que tem início a viagem. Não é relevante para este caso ter ou não inscrição naquele Estado. No presente exemplo, a empresa que de forma incorreta efetuar o pagamento para outro Estado que não o de São Paulo gera dois problemas:

(i) reaver o imposto pago incorretamente e;

(ii) pagar novamente o imposto a quem é de direito. O fato de ter sido efetuado o pagamento a outro ente federativo não exime a empresa da responsabilidade de pagar a quem cabe de direito o imposto. Não basta, pois, pagar o tributo, se deve pagá-lo corretamente.

 

Ainda tratando sobre o imposto de competência estadual, é comum verificar o pagamento a maior por parte das empresas em razão da não observância das hipóteses de isenção e não incidência do imposto. Tratando-se de ICMS, cada Estado tem suas normas específicas devendo ser analisado caso a caso. Apenas a título exemplificativo, no Rio Grande do Sul todo transporte iniciado em território gaúcho, realizado por empresas transportadoras sediadas neste Estado e cujo tomador (pagador) tenha inscrição estadual está isenta do pagamento do ICMS. Assim como esta, existem outras hipóteses em que o serviço não gera imposto a pagar.

 

Em um mercado tão concorrido, a verificação da correta tributação aliado a um planejamento, não apenas no âmbito estadual, mas também no âmbito federal e municipal, pode significar o verdadeiro diferencial no preço para manter-se no mercado e na conquista de novos clientes. Em outras palavras, tais medidas podem significar a diferença entre auferir lucros ou pagar para prestar o serviço.

 

De forma alguma é nossa pretensão esvaziar o assunto, mas sim fazer um alerta às empresas do segmento, isto porque o tema além de extremamente vasto e complexo, comporta diferentes interpretações mesmo entre os diferentes Estados, União e Municípios. Base de cálculo e créditos de ICMS, dentre outros, são objeto de erros recorrentes e merecem ser tratados de forma específica em outra oportunidade.

 

De toda sorte, entendemos que o bom andamento das atividades da empresa passa, obrigatoriamente, pelo treinamento da equipe que integra os quadros da empresa, pois os problemas começam na formação do preço, passam pela emissão do conhecimento de transporte e vão até a entrega da carga no destino. Em resumo, cabe aos administradores corrigir os problemas existentes, detectando eventuais passivos ocultos e aumentando a rentabilidade da empresa através das medidas necessárias para que não ocorram multas e pagamentos indevidos.

Fonte Fiscosoft

Autor: Daniel Paz Gonçalves

É válido regime diferenciado de crédito presumido para frigoríficos exportadores

Tributário

É plenamente razoável e proporcional a restrição imposta pelo Decreto estadual 12.056/06, do Estado do Mato Grosso do Sul (MS), que exclui os grandes frigoríferos exportadores do regime diferenciado do crédito presumido, já que possuem isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações devido à previsão constitucional. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um frigorífico exportador.

A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, destacou que o princípio da capacidade contributiva está disciplinado no artigo 145 da Constituição Federal de 1988, 

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Fisco explica isenção de ITR de área ambiental

Tributário

A Receita Federal entendeu que apenas a apresentação de laudo técnico é insuficiente para provar a existência de áreas de reserva legal ou preservação permanente. Essas áreas são beneficiadas com a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) por não poderem ser comercializadas.O posicionamento da Receita Federal está na Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) nº 6, publicada recentemente no Diário Oficial da União. 

Por meio dele, o Fisco esclarece quais são os procedimentos para a propriedade rural ser isenta do imposto. O entendimento deverá ser seguido por todos os fiscais do país.

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