Processo Civil
A 17ª Câmara Cível do TJRS
determinou que um imóvel comercial não seja penhorado em dívida de execução com
o sistema bancário.
A autora da ação aluga o
imóvel, onde funciona uma revenda de carros, e em processo de execução do Banco
Bradesco, foi determinada a penhora do imóvel. Na Justiça, ela ingressou
com processo contra o banco Bradesco S/A, alegando que o imóvel em questão é
considerado bem de família, sendo o aluguel do mesmo sua única fonte de
sustento.
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