segunda-feira, 24 de setembro de 2012

STF decide pela redução dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento


Como temos salientado e divulgado, a maioria das rubricas das contribuições previdenciárias que incidem sobre a folha de pagamento, não tem respaldo legal.

 
Confirmando esse posicionamento, os Tribunais Regionais Federais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal tem provido as ações judiciais que visam isentar as empresas do respectivo pagamento, bem como determinado a devolução e/ou compensação das quantias pagas indevidamente contados de cinco anos anteriores ao ingresso das demandas.

 
E isso não e de hoje, pois uma das primeiras decisões data de 2009, tendo como relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Dentre as contribuições, podemos citar algumas:
1. os valores percebidos pelo empregado nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente;
2. adicional de 1/3 de férias;
3. férias
4. adicional de horas extras trabalhadas;
5. aviso prévio indenizado, entre outras 10 rúbricas

 
Salientamos que a compensação das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados far-se-á com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, e a prescrição quinquenal para a repetição de indébito às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, conta da data do ajuzamento da respectiva ação.
 

Laury Ernesto Koch – Koch Advogados Associados

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