terça-feira, 23 de outubro de 2012

ANTT edita Resolução para assegurar sustentação oral a advogado

Administrativo
 
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editou a Resolução 3.906/2012, que abre aos advogados a possibilidade de sustentação oral quando do julgamento de processos administrativos de caráter sancionatório.
 

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