A “novidade” da isenção do IR sobre a PRL – Matéria da Koch Advogados

O Governo Federal editou medida provisória publicada no dia 26/12/2012 “concedendo” isenção aos trabalhadores que recebem Participação nos Lucros e Resultados - PLR até o valor de R$ 6.000,00.
 

Por sua vez a distribuição de lucros não deve ser tributada pelo imposto de renda pessoa ...

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6 decigramas de álcool já significam crime? Ou não? Matéria do site da Koch Advogados

Penal - Trânsito

 

Cabe remarcar o seguinte: ninguém é obrigado a fazer essa prova pericial, ou seja, o condutor do veículo não é obrigado a ceder o seu corpo para fazer exame contra si mesmo. Foi isso o que decidiu o STJ em março de 2012 (daí a nova reforma do Código de Trânsito), observando a Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos, a jurisprudência do STF assim como o princípio nemo tenetur se detegere.

 

Caso o condutor queira se submeter ao exame de sangue ou ao etilômetro (bafômetro) e fique constatada a taxa etílica estipulada na lei (acima referida), já estamos (ou não) diante do crime do art. 306?

 

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Lei do Motorista já pode ser fiscalizada em todo o território nacional

A Justiça do Trabalho concedeu na última quinta-feira (20) uma liminar ao Ministério Público do Trabalho (MPT) suspendendo a Resolução 417, de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que adiou por seis meses a fiscalização da Lei do Motorista (Lei 12.619/12) e recomendava as ações punitivas apenas nas vias que tivessem possibilidade de cumprimento dos requisitos definidos, como por exemplo,pontos de parada adequados.

 

Foto de Adamo Bazani

Com isso, a Polícia Rodoviária Federal está autorizada a multar os motoristas que desrespeitarem a lei, não observando os tempos de descanso obrigatórios e o controle da jornada de trabalho. “Encaminhamos um ofício à Polícia Rodoviária Federal para que órgão inicie imediatamente a fiscalização”, disse o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo.

 

A suspensão foi resultado de uma Ação Civil Pública encaminhada pela Procuradoria Regional do Trabalho do ....

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Feliz Natal e Um Prospero Ano Novo

Desoneração da construção - Notícias Koch Advogados

Tributário

Um setor da economia que admitiu liquidamente 272,1 mil trabalhadores nos dez primeiros meses do ano e, de acordo com o IBGE, tem um índice de desemprego equivalente a menos da metade do índice de todo o País precisa de estímulos tributários para contratar mais trabalhadores?

Os dados indicam que, se algum problema esse setor enfrenta com mão de obra, certamente não está ligado à sua

Leia mais >>>http://www.koch.com.br/noticia/desoneracao-da-construcao-noticias-koch-advogados/

STJ afasta incidência de ICMS sobre serviços acessórios de telecomunicações

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um Estado contra a empresa de telefonia celular, a qual questionava o pagamento de ICMS, variável ente 12% e 18%, sobre os serviços acessórios à telecomunicação.

Com a decisão, a empresa ficará livre do pagamento do imposto sobre os serviços considerados conexos, como habilitação, ...

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Prorrogado para adesão ao Programa em dia 2012 do RS

Programa Em Dia 2012 tem prazo

 

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que foi prorrogado, até o dia 21 de dezembro o prazo para adesão ao programa ‘Em Dia 2012', que permite a regularização das dívidas com o Estado, com descontos de multas e juros e com parcelamento. O prazo foi estendido devido ao grande número de pedidos de entidades e empresas interessadas em participar do Programa. Levantamento parcial da Sefaz aponta que já foram negociados mais de 50 mil débitos, com montante superior a R$ 600 milhões. Desse valor, aproximadamente R$ 200 milhões foram pagos à vista.

Pelo programa "Em Dia 2012", o

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PSI e taxa de juros para ônibus continuarão competitivas e extendido o prazo de de carência dos financiamentos para aquisição de veículos leves

Medida deve auxilar na continuidade da renovação da frota e na recuperação do nível de investimentos no País

Frotistas de ônibus e caminhões ou mesmo proprietários autônomos de veículos, além dos passageiros, tiveram uma boa notícia nesta quarta-feira, dia 05 de dezembro.

 

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a prorrogação até o fim de 2013 do PSI - Programa de Sustentação do Investimento, responsável por vários tipos de financiamentos pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O programa terminaria agora em 31 de dezembro.

 

Entre as linhas de crédito estão a do

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STJ julga prazo para Fisco cobrar de sócios dívidas de empresa

Tributário

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo no julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo que o Fisco tem para redirecionar cobranças tributárias de empresas a seus sócios. Na quarta-feira, votou no sentido de que o prazo de cinco anos deve ser iniciado no momento em que o Fisco soube

 

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Setor de leasing vence disputa do ISS

Tributário

 

O ISS sobre as operações de leasing deve ser recolhido nos municípios que sediam as companhias. A decisão, unânime, foi dada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um leading case sobre o tema, julgado como recurso repetitivo. O entendimento deve ser aplicado pelos demais tribunais.

Agora, as empresas de leasing tentarão cancelar as milhares de autuações que sofreram de municípios que cobravam o imposto por entender que o fato gerador da operação era a venda do veículo financiado. Boa parte dessas companhias concentra suas matrizes em menos de dez ...

 

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A legalidade dos “Juros no pé” cobrados por incorporadoras antes da entrega das chaves

Civil

 

Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da legalidade na cobrança dos “juros no pé”.

Os chamados “juros no pé” são taxas de caráter compensatório incluídas pelas incorporadoras antes da entrega das chaves do imóvel que ainda está na planta ou cuja construção não foi concluída.

Por maioria de seis a três, os ministros ...

 

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Apropriação de créditos de PIS e Cofins

Tributário

Como sabemos, desde 2003, as contribuições para o PIS e a Cofins passaram a ser apuradas pelo regime não cumulativo para as pessoas jurídicas optantes pelo regime de apuração pelo Lucro Real. Nesse caso, apura-se o valor das Receitas (débitos) menos o valor das entradas das mercadorias consumidas na empresa (créditos), e sobre a diferença aplica-se uma alíquota de 1,65% para o PIS e de 7,60% para a Cofins.

A Receita Federal tem como entendimento que somente os insumos como matéria prima, material de embalagem e ...

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Maior encarroçadora de ônibus no Brasil lança livro que conta os 63 anos da companhia e de parte da história dos transportes no País

Engana-se quem pensa que uma empresa é apenas uma organização comercial e econômica. Muito mais que isso, é um local onde há vida e as pessoas se interagem. Onde surgem histórias e valores humanos que podem contribuir para uma nação.

Isso ainda é mais forte quando se trata de uma empresa ligada ao setor de transportes, que é relacionado de maneira direta ao dia a dia das pessoas e ao crescimento de um País.

E retratar um pouco deste universo sob uma perspectiva não meramente cronológica é o objetivo do livro “Marcopolo: Sua Viagem Começa Aqui” cujo lançamento oficial será ...

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