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Contribuição sobre a folha de salários e exoneração fiscal - Notícias Koch Advogados

Tributário - Previdenciário

O universo de empresas atuantes no território nacional e o elevado volume de suas atividades garantem às fazendas públicas recordes de arrecadação, e, em contrapartida, aos contribuintes, impactantes limitações à utilização de recursos econômicos próprios em prol do seu crescimento.

 

Nesse cenário, todo e qualquer pagamento ao fisco deve ser precedido de minuciosa análise quanto à legitimidade da cobrança, a fim de que o máximo possível das receitas obtidas pelas sociedades empresárias seja por elas aproveitado.

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Contribuições Previdenciárias - Koch Advogado obtém mais uma decisão favorável

Tributário

A Koch Advogados Associados, firmando sua posição nos tribunais brasileiros,  obteve mais uma ação favorável na Justiça Federal de São Paulo objetivando o afastamento da contribuição social previdenciária a cargo da empresa Agropecuária Tuiuti (Shefa), incidente sobre os valores pagos a título de

  

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Crédito de ICMS de NF inidônea é confirmado pelo STJ como legal – Notícias Koch

Crédito de ICMS de NF inidônea é confirmado pelo STJ como legal – Notícias Koch Advogados15.10.2013 | 17:50 Direito Tributário

Foi preciso mais de duas décadas para o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sedimentar a jurisprudência sobre o CREDITAMENTO DO ICMS pela aquisição de mercadorias que, a posteriori, tiveram as respectivas Notas Fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco Estadual, que contribuintes de boa-fé aproveitaram quando da compra das referidas mercadorias.

Em abril de 2010 a 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento daquela Corte em relação.

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O aparente conflito de competência tributária: ICMS vs. ISS na contratação de venda e instalação de equipamentos - Notícias Koch Advogados

Tributário

 

15.10.2013 | 18:23 Direito Tributário

1 – Apresentação

A consulente é uma sociedade empresária limitada cujo ramo de atuação empresarial apresentado nas proposições comerciais (“Proposta Técnica e Comercial”) é o da prestação de serviços de gestão eletrônica de fluxo e tráfego de clientes que em suma, maximizam, através das informações colhidas por via dos sistemas informatizados que desenvolvem, o desempenho operacional e financeiro dos contratantes deste serviço.

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Lei isenta multinacionais de pagarem tributos acessórios – Notícias Koch Advogados

Tributário

O governo aprovou, esta semana, a Lei sob n.º 12.865/13, que dentre outros diversos assuntos, isentou multinacionais de pagarem multas e juros, sobre imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, vencidos até 31 de dezembro de 2012.

 

 A medida gerou o pedido de desligamento do subsecretário de fiscalização, Caio Cândido, que dizem estar cansado da ingerência de outros órgãos na atuação da Receita Federal. Tanta indignação

 

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Empresas podem pedir exclusão de impostos de contribuição. Notícias Koch Advogados

Tributário

O regime da desoneração da folha de salários foi introduzido inicialmente no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 540/2011. Essa Medida Provisória foi convertida e deu origem à Lei 12.546/2011, o qual determinou a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais (artigo 22, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991), pela contribuição social incidente sobre receita bruta auferida pelas empresas de determinadas atividades.

 

Ao estabelecer que base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva seria a receita bruta, ...

 

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Advogada não obtém vínculo de emprego com escritório do qual era sócia

 

A advogada paulista Claudia Petit Cardoso teve seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o escritório Peixoto e Cury Advogados Sociedade Civil - no qual trabalhava - rejeitado por todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

No último julgamento, a 8ª Turma do TST rejeitou seu agravo de instrumento contra decisão do TRT da 2ª Região (SP), que não reconheceu a existência de relação de emprego com o escritório.

De acordo com a advogada, o escritório a admitiu para atuar na área tributária, mas não registrou o contrato na sua carteira de trabalho nem recolheu o FGTS e as contribuições para o INSS. Também disse que os honorários de sucumbência ficavam com o escritório.

Os pagamentos, segundo ela, eram efetuados como se fosse autônoma e, posteriormente, como pessoa jurídica.

Ainda conforme o relato de Claudia, em 2007 o escritório a tornou sócia não patrimonial e, em 2009, a teria obrigado a adquirir cotas para se tornar sócia patrimonial.

Tais atitudes, no seu entendimento, "serviriam para mascarar o vínculo de emprego".

Seu pedido de reconhecimento de vínculo foi julgado improcedente em primeiro grau. Ao julgar recurso contra a sentença, o TRT-SP atentou para o fato de que a condição de sócia foi confirmada por uma das testemunhas, que afirmou também que a advogada possuía cotas na empresa, recebia pró-labore e distribuição de lucros.

Para o Regional, a profissional estava "longe de ser enquadrada como empregada", conforme previsto no artigo 3º da CLT.

Julgando o agravo interposto ao TST, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, destacou que, para reformar a decisão do TRT, seria necessário o reexame das provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST.

Com 60 anos de atuação, quatro sedes (São Paulo, Campinas, Marília e New York) e 90 advogados em seus quadros, o Peixoto e Cury Advogados usa o título de "boutique jurídica". (AIRR nº 1822-09.2010.5.02.0029 - com informações da Secretaria de Comunicação Social do TST e da redação do Espaço Vital).

Dilma sanciona Medida Provisória (MP) nº 615 e retorna REFIS. Notícias Koch Advogados

Dilma sanciona Medida Provisória (MP) nº 615 e retorna REFIS.

 

Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013 – DOU de 10/10/2013.

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 615. A sanção parcial resultou na Lei 12.865/2013, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira – 10/10/2013.

Os vetos não alcançaram a reabertura do "Refis" (previsto nas Leis número 11.941, de 27 de maio de 2009 e 12.249, de 11 de junho de 2010), que ficou mantido, nos termos do artigo 17, conforme segue:

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Grupo Agafarma contrata a Koch Advogados

 
O Grupo AGAFARMA, que é composto pela Associação Gaúcha de Farmácias e Drogarias Independentes, Cooprofar – Cooperativa de Produtos Farmacêuticos, AGA Propaganda e Marketing, AGACREDI - Administradora de Cartões de Crédito Ltda. e Mercofarma Indústria e Comércio de Medicamentos, contratou os serviços da Koch Advogados Associados,  para atuar como representante nas áreas:

Administrativa;

Ambiental;

Cível;

Contratual;

Consumidor;

Cooperativa;

Empresarial;
Imobiliária;
Regulatória;

Trabalhista;

Tributário.

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Liminar exclui ICMS de IR. e CSLL. Notícias Koch Advogados

Tributário

Uma empresa paulista obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A decisão, segundo advogados, é importante por envolver um contribuinte que optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Ou seja, que possui receita bruta anual de até R$ 48 milhões.

A partir de 2014, o limite será de R$ 78 milhões. As empresas que optam por esse regime não conseguem contabilizar o ICMS como despesa, o que acarreta em um recolhimento maior dos tributos. As do lucro real são autorizadas, por lei, a deduzir tributos e contribuições do cálculo do IR e CSLL. Para o juiz Federal de São Paulo, o ICMS não faz parte da renda do contribuinte do lucro presumido.

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Desaposentação deve considerar salários pagos após primeira aposentadoria, decide STJ – Notícias Koch Advogados

Previdenciario

 

Brasília – O cálculo para novos benefícios previdenciários, após processo de desaposentação, deve levar em conta os salários de contribuição que se seguiram à primeira aposentadoria. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia à aposentadoria para requerer uma nova, mais vantajosa, conquistada depois de continuar trabalhando e contribuindo com a Previdência. Em maio, o STJ definiu que a desaposentação era possível, mas alguns pontos da decisão suscitaram dúvidas.

 

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Sentença exclui ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – Noticias Koch Advogados

Tributário

Sem esperar pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), um juiz paulista decidiu que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que beneficia a Rewar Comércio, Importação e Exportação de Produtos para Informática, foi baseada no julgamento de uma questão semelhante pelo tribunal superior: a do PIS-Cofins Importação.

 

Ao contrário do que defende a Fazenda Nacional, o juiz Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, da 1ª Vara Federal de Osasco, entendeu que a decisão do STF poderia ser aplicada ao caso. “A lógica adotada no julgado é exatamente a mesma espelhada na inicial do presente mandamus, ou seja, tanto o ICMS quanto o ISS não integram o faturamento da impetrante, mas, sim, fazem parte das arrecadações estadual e municipal, respectivamente. Nessa medida não podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins”, diz o magistrado na decisão.

 

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TRF-4 libera valores penhorados para tratamento

Tributário

A saúde física de uma cidadã octagenária é mais importante que a arrecadação da Fazenda.

O entendiento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado dia 31 de julho, que determinou o desbloqueio de bens penhorados para pagar dívida fiscal para que ela possa se tratar de um câncer no útero.

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A desoneração da folha de pagamento para a construção civil: Crônica de uma antecipação atrasada – Notícias Koch Advogados

Tributário

 

O texto da Lei nº 12.844/2013 foi publicado na segunda-feira, 22 de julho de 2013, em edição extra do Diário Oficial da União com data de sexta-feira, 19 de julho de 2013. A lei resultou do projeto de conversão aprovado pelo Congresso Nacional no lugar da Medida Provisória nº 610/2013.

No projeto de conversão foram incluídos dispositivos que já haviam caducado, veiculados por outra Medida Provisória, de nº 601/2012, a qual expirara aos 3 de julho de 2013, por não ter sido votada no prazo estabelecido pelo art. 62, § 3º, da Constituição, conforme Ato do Presidente de Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 5 de junho de 2013 (DOU 06.jun.2013).

 

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Uma nova abordagem sobre a isenção aplicada à distribuição de lucros ou dividendos – Noticias Koch Advogados

Tributário

 

Com a edição do Parecer PGFN/CAT nº 202/2013, ficou consignado o entendimento segundo o qual a parcela da isenção do Imposto de Renda a que se refere o artigo 10 da Lei nº 9.249/95, que trata da distribuição de dividendos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, será aquela ajustada pelo Regime Tributário de Transição (“RTT”), conforme previsto ...

 

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Dr. Laury Ernesto Koch participa de reunião com o Presidente da OAB/RS para tratar de pleitos da advocacia militante em Porto Alegre

Administrativo

 

Outra pauta do encontro foi a forma como são julgados os processos de multas de trânsito. Como uma forma de averiguar a situação, o OAB/RS irá oficiar o Detran acerca do questionamento, requisitando a quantidade e também a formação dos julgadores, assim como a porcentagem de quantas ações foram negadas e concedidas.

 

Por fim, os advogados relataram que não estão tendo acesso aos processos originais de trânsito, sendo concedidas apenas, as cópias dos autos. Bertoluci assegurou que essa é uma medida que vai contra as prerrogativas da advocacia, e que o caso será encaminhado para a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP).

 

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É nula fiscalização que quebra sigilo sem ordem judicial - Notícias Koch Advogados

Tributário

 

Fato comum no cotidiano, a fiscalização tributária tira o sono de muitos empresários e pessoas físicas. Munido de Mandado de Procedimento Fiscal, o Fisco inicia os procedimentos de fiscalização bombardeando o contribuinte com intimações solicitando documentos e ameaçando impor multa e sanções pela falta de entrega das informações e documentos no prazo solicitado.

 

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Justiça Federal isenta juízes de desconto do IR nas férias - Notícias Koch Advogados

Tributário

A Justiça Federal decidiu que os juízes federais estão isentos do desconto de imposto de renda (27,5%) sobre o adicional de um terço de férias.A medida atende à ação movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em nome de centenas de magistrados.

A entidade de classe pediu afastamento da incidência do tributo sob argumento de que o terço constitucional de férias “constitui parcela com evidente caráter indenizatório”.Todos os trabalhadores estão sujeitos à cobrança, desde que não isentos – os que ganham abaixo do patamar mínimo.

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Koch Advogados participa da BRASILFRET 2013

Os advogados Laury Koch e Mariana Koch, sócios da Koch Advogados, participaram de 13 a 16 de junho, em Porto de Galinhas/PE, da BRASILFRET - Encontro Nacional dos Transportadores de Fretamento e Turismo, evento promovido pela ANTTUR – Associação Nacional dos Transportadores de Turismo e Fretamento.

O evento aconteceu no Summerville Beach Resort e discutiu assuntos relevantes do setor
 

A Koch Advogados atua fortemente no ramo de transportes de cargas e de passageiros envolvendo também fabricantes, montadoras, encarroçadoras e autopeças. A oportunidade de contato com empresas e empresários de outros estados é fundamental. Além deste aspecto é importante disseminar as últimas teses vitoriosas de direito tributário aplicáveis ao setor.

Agafarma, Mercofarma, Cooprofar e Aga contratam a Koch Advogados

O Grupo Agafarma, compreendido pelas empresas Aga Propaganda e Marketing,   Agafarma – Associação Gaúcha Dde Farmácias e Drogarias Independentes,  Cooprofar – Cooperativa de Produtos Farmacêuticos. e

 

 

 

 

Mercofarma Indústria e Comércio de Medicamentos assinaram contrato de prestação de serviços jurídicos com a Koch Advogados Associados para atendimento das áreas: Empresarial, Societário, Tributário, Cível, Consumidor, Trabalhista e Regulatória/Sanitária

 

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A Koch Advogados, através de seus sócios Mariana e Laury, participam do XIIº Congresso de Direito Tributário da FESDT

Foi um sucesso a 12ª Edição do Congresso de Direito Tributário que a Fundação Escola Superior de Direito Tributário organizou.

 

Dra. Mariana Porto Koch, na abertura do Congresso e coordenação do
Café Diálogos Tributários
Debatedores: Laury Koch, Rodrigue Dalcin Rodrigues – Diretor Técnico da FESDT
Marcel Citro de Azevedo – AJUFERGS, Rafael Degani – PGFN e o
Vice-Presidente da FESDT – José Umberto Braccini Bastos

 

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Fracionamento do intervalo de 11hs. em 09hs. mais 02hs. no mesmo dia. Notícias Koch Advogados

Trabalho

 

Enquanto motoristas sob o regime da CLT podem trabalhar até 8 horas, com intervalo de no mínimo 30 minutos a cada 4 horas e possibilidade de 2 horas extras, o Código de Trânsito Brasileiro exige dos autônomos um intervalo de 11 horas a cada dia, podendo ser fracionado em 9 horas mais 2 horas (por exemplo, dois intervalos de meia hora mais um de uma hora).

 

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Médico sem vínculo empregatício

Trabalho

Afirmou que, ao longo desse período, assumiu diversos cargos, entre elas o de chefe do Serviço de Cirurgia Plástica e do Grupo de Apoio em Cirurgia Plástica e Bucomaxilofacial. Sustentou que não era autônomo, pois tinha de cumprir horário determinado na escala de plantões.

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ICMS – Alíquota interestadual de 4% para os produtos importados – Notícias Koch Advogados

Tributário
  

Desde 1º de janeiro de 2013, vigora a alíquota interestadual de ICMS de 4%, nas operações com mercadorias importadas do exterior ou submetidas a processo de industrialização com conteúdo de importação superior a 40%.

A alteração para 4% da alíquota interestadual do ICMS (até 31 de dezembro de 2012 era de 7% ou 12%, dependendo do Estado de destino das mercadorias) foi regulamentada pela Resolução

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Consequências da inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e Cofins - importação - Noticia Koch Advogados

Tributário

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 20.03.2013, julgou inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/PASEP e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços, conforme determinava a segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 559937.
 

Nesse sentido, considerou inconstitucional o dispositivo legal acima quanto à base de cálculo dessas contribuições nas operações de importação de bens e serviços

 

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XIIª Edição do Congresso de Direito Tributário da FESDT - Mariana Porto Koch - Koch Advogados

TRF 3 excluiu o ISS da base de cálculo da COFINS - Notícias Koch Advogados

Tributário

 

Em recente decisão o Tribunal Federal Regional da 3ª Região (SP e MS) acompanho nosso entendimento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS, em ação ajuizada por um Sindicato do Estado de São Paulo, beneficiando certa de 1,8 mil empresas.

Segundo a Desembargadora Relatora a existência de repercussão geral no STF não é impeditivo para que sejam julgados recursos nos demais tribunais inferiores.

 

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Koch Advogados obtém, perante a Justiça Federal de Campinas - SP, a suspensão a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22, da Lei nº 8.212/91 (quota patronal) – Notícias Koch Advogados

Tributário

 

DECIDO. Relativamente à não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, o E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou diversos precedentes favoráveis à tese da impetrante, podendo-se citar o seguinte:

 

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Os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulados por empresas exportadoras são imunes à cobrança de PIS e Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 22, em processo com repercussão geral, que a União não pode cobrar tributos sobre a cessão a terceiros de créditos de ICMS decorrentes de operações de exportações.

Tributário

Os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulados por empresas exportadoras são imunes à cobrança de PIS e Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 22, em processo com repercussão geral, que a União não pode cobrar tributos sobre a cessão a terceiros de créditos de ICMS decorrentes de operações de exportações.

 

Relatora do processo, a ministra Rosa Weber afirmou que a legislação brasileira estimula as empresas nacionais a “exportar produtos e não tributos”. A cobrança dos tributos sobre a transferência de créditos de ICMS a terceiros seria “vilipendiar” a imunidade tributária às exportações e “abalar a competitividade” das empresas brasileiras.

 

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Dra. Lizianne Porto Koch participa da Reunião do Comitê de Infraestrutura e Logística da Fecomércio - Notícias Koch Advogados

Trabalho

 

Situação atual do transporte com relação ao escoamento da safra.

 

O Sr. Paulo Caleffi abriu a discussão afirmando que a safra no RS este ano será maior do que o previsto, o que demandará mais transporte, mas também será mais alongada, aliviando o fluxo. Nas regiões norte e centro-oeste, está ocorrendo um estímulo ao transporte hidroviário, e embora alguns pontos da Lei dos Portos causem travamento dos investimentos, as linhas longas são cada vez menos requisitadas para os caminhões.

 

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Mantega: PIS/Cofins serão zerados para tarifa de transporte público – Notícias Koch Advogados

Tributário

BRASÍLIA, 23 Mai (Reuters) – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou nesta quinta-feira que a alíquota de 3,65 por cento do Pis/Cofins será zerada para as tarifas de transporte público –ônibus, trem e metrô– no país, em um novo esforço do governo para tentar segurar a inflação.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, a desoneração valerá a partir de 1º de junho, por meio de medida provisória.

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Entrevista com Dr. Marco Brito da AGCO sobre a importância do Direito Tributário nas empresas – Notícia Koch Advogados

Tributário

 

Marco Brito:  Associar o nome da empresa a um evento tão importante no cenário nacional é uma oportunidade de demonstrar a nossa preocupação de fomentar a discussão do Direito, especificamente o Tributário, para o aprimoramento legislativo e desenvolvimento do país dentro do panorama mundial.

 

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Portabilidade no crédito imobiliário – por Marcos Vaz – JC 07.05.2013 – Koch Advogados

Direito Imobiliário

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Koch Advogados obtém mais uma decisão favorável relativas as exigências das contribuições previdenciárias

Tributário - Previdenciário

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos ou creditados aos seus empregados a título de auxílio-alimentação.

Foi deferida a medida liminar para o fim de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o valor pago pelo demandante aos seus funcionários a título de vale-alimentação.

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Responsabilidade de sócio e processo tributário - Notícia Koch Advogados

Tributário

 

A evolução e consolidação de jurisprudência a respeito de responsabilidade de sócio por crédito tributário de sociedade impõe defesa específica em processo administrativo tributário e, conforme o caso, em face de inscrição do débito em dívida ativa e de execução fiscal.

 

Refere-se, aqui, à responsabilidade pessoal atribuída aos sócios pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN) em caso de "obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".

 

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KOCH ADVOGADOS reverte posicionamento do TRF3 e obtém decisão favorável com relação a FERIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE

Tributário

RELATOR	:	Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE	:	Ipojucatur Transportes e Turismo Ltda.
ADVOGADO	:	LAURY ERNESTO KOCH, MARIANA PORTO KOCH e LIZIANNE PORTO KOCH
APELADO	:	União Federal (FAZENDA NACIONAL)
	:

DA INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE

 

A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça vinha reconhecendo que as remunerações pagas na constância de interrupção do contrato de trabalho, como ocorre durante as férias e licença maternidade, integravam o salário-de-contribuição para fins previdenciários.

 

Entretanto, referido entendimento foi revisto pela Primeira Seção daquela C. Corte por ocasião do julgamento de um RESP, ocorrido no dia 27/02/2013 (Acórdão publicado no DJe de 08/03/2013), que por unanimidade, deu provimento ao recurso para reconhecer como indevida a contribuição previdenciária incidente sobre férias usufruídas e salário-maternidade, ao fundamento de que a jurisprudência considera ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporam a remuneração do trabalhador.

 

...........................

 

Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração, alterando a decisão de fls. 276/278vº, para reformar a r. sentença e conceder a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não se sujeitar à contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas a título de férias gozadas e salário-maternidade e o direito às respectivas compensações, nos termos das legislações de regência.

Intime-se. Publique-se.

Cumpridas as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de Origem.

 

Nova MP inclui setores do transporte na desoneração da folha de pagamentos – Notícias Koch Advogados

Tributário

 

O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 612/2013 que inclui setores do transporte na política de desoneração da folha de pagamentos. A mudança ocorre dois dias após a publicação da Lei 12.794/2013, que havia vetado os benefícios conquistados pela MP 582/2012, já aprovada pelo Congresso Nacional.

O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade, afirmou que a medida é uma vitória para o setor.

 

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Tributação dos lucros auferidos no exterior - Notícia Koch Advogados - Coordenação da Dra. Mariana Porto Koch

Tema "Tributação dos lucros auferidos no exterior" Palestrante Convidado GUSTAVO MASINA Mestre em Direito Tributário pela UFRGS, Doutorando em Direito Tributário pela UFRGS, Professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET  Data 25/04/2013 Horário 18:30 às 20:00 horas Local Sede da FESDT Rua Mariante, 284/704 Coordenadora Mariana Porto Koch Para saber mais acesse o site: www.fesdt.org.br Registre seu interesse: marina@fesdt.org.br Realização

 

Inexigibilidade do ICMS nos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros – Notícias Koch Advogados

Tributário

 

Ocorre que a lei de regência nacional do ICMS, Lei Complementar nº 87/96, não atentou para a especificidade do transporte interestadual que se dá mediante aquisição de bilhete ao portador com pagamento do imposto na origem, com a aplicação da alíquota interna.

 

Essa lei complementar não possui densidade jurídica suficiente para permitir a implementação do princípio constitucional da não cumulatividade

 

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A ilegalidade e a inconstitucionalidade do instituto da Substituição Tributária para as empresas optante pelo Simples Nacional - Matéria de Mariana Porto Koch sócia da Koch Advogados

Tributário
 

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é o tributo de maior arrecadação no Brasil. O valor recolhido de ICMS, no ano de 2012, alcançou o montante de trezentos e trinta bilhões de reais no ano de 2012.

 

 Uma das formas de arrecadação do ICMS é através da substituição tributária, na qual a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relação às operações subseqüentes, quem fabrica ou importa recolhe o imposto até sua saída destinada ao consumidor ou usuário final, por um preço médio de mercado estipulado pelo Estado, para aquele tipo de mercadoria. Entre as vantagens para o fisco com essa prática estão: ao invés da Fazenda fiscalizar as três fases da atividade econômica tributável pelo ICMS, fiscaliza apenas uma, o que culmina na simplicidade de arrecadação, no controle e na diminuição da sonegação, além do adiantamento de receita para o Estado.

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STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações - Notícias Koch Advogados

Tributário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004.

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Assembleia aprova estatuto e elege conselhos de administração e fiscal da Sicredi COOABCred-RS – Laury Ernesto Koch é membro efetivo do Conselho Fiscal - Notícia Koch Advogados

Cooperativismo

 

Na ocasião foi eleita a diretoria, composta pelo conselheiro seccional Jorge Fernando Estevão Maciel (presidente) e Márcia Isabel Heinen (vice-presidente).

Para o conselho fiscal (efetivos): Ana Maria Dier; José Onofre Saikoski da Cunha e Laury Ernesto Koch, sócio da Koch Advogados. E como suplentes; Alcione Maria Busch; César Souza e Nelson Robert Schonardie.

 

O evento contou com a presença do vice-presidente da Central Sicredi Sul, Gerson Seefeld, da corregedora-geral da OAB/RS, Maria Helena Camargo Dornelles, do Coordenador da Subseções da OAB/RS, Jorge Luiz Dias Fara, do presidente do Sicredi Justiça, Sávio da Rosa Terra, do presidente da cooperativa Sicredi Mil, Rudy da Silva Martins, do representante do sistema Ocergs/Sescoop/RS, Paulo Vianna Lopes, do vereador Reginaldo da Luz Pujol, do Coordenador do Comitê Gestor da URDC, Agenor Casaril, as Dras. Lizianne e Mariana Porto Koch, sócias da Koch Advogados e fundadoras da cooperativa, além de colaboradores da Central Sicredi Sul e da Sicredi União Metropolitana RS.

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Regulamento do ICMS do RS afronta Lei Complementar no tocante ao aproveitamento de créditos. Matéria de Laury Ernesto Koch, sócio da Koch Advogados

Tributário

 

Novamente, o Estado do Rio Grande do Sul, irregulamente, cria nova espécie de compensação de ICMS, contrariando a Constituição Federal.


O Superior Tribunal de Justiça (STJ), prolatou decisão unânime no sentido de que o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul não pode exigir que a compensação dos créditos do imposto, em operações com produtos agropecuários, ocorra com débitos fiscais decorrentes de operação de mercadoria da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno, sob pena de violar a Lei Complementar.

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Contribuições Previdênciárias podem ser recuperadas pelas empresas – Notícia Koch Advogados

Tributário - Previdênciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, alterou sua jurisprudência dominante e determinou não incidir contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado.

 

A mudança do posicionamento do STJ, que antes era desfavorável ao contribuinte, deve levar empresas a buscarem na Justiça a devolução dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela Selic.

 

"A pacificação plena da jurisprudência pelo STJ fará com que empresas busquem os valores recolhidos, que são elevados. E hoje, qualquer margem faz diferença", afirma o advogado. Para ele, é importante entrar com ação na Justiça imediatamente, pois a cada mês, são mais 30 dias prescritos.

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STF derruba 3 pontos da Emenda de Precatórios - Decisão é vitória da soberania - Fim do calote obtido pela OAB - Notícia Koch Advogados

Constitucional

“O Conselho Federal da OAB compreende que essa foi uma vitória fundamental, já que esse resultado protege a efetividade das decisões judiciais; pois o Judiciário não pode tomar decisões judiciais que não sejam cumpridas, vez que isso não corresponde ao Estado Democrático de Direito”, afirmou Marcus Vinicius, que acompanhou grande parte do julgamento no plenário do STF, juntamente com o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira.

 

Para o presidente da OAB, “a decisão do Supremo é também uma importante ação preventiva, para que novas emendas de calotes sejam evitadas e não venham mais a ser repetidas em nosso País e seja posto um fim nesse sistema de calotes, do qual a Emenda 62 foi o terceiro”. Os outros dois calotes, ou moratórias na pagamento dos precatórios, foram em 1988 (8 anos) e pela Emenda nº 30 (10 anos).

 

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TJ-SP livra empresa de ter que divulgar valor de importados – Notícia Koch Advogados

Tributário

 

Uma das decisões foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A desembargadora relatora concedeu liminar a um grupo importador de equipamentos industriais, que impede o Fisco de autuá-lo pela falta da informação.

No caso, a Fazenda paulista poderia aplicar multa de 1% do valor da nota fiscal emitida sem o preço da importação.

 

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ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS importação - STF pode julgar causa bilionária - Notícia Koch Advogados

Tributário

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar amanhã uma discussão tributária bilionária com impacto para os importadores. Os ministros deverão definir se, no cálculo do PIS e da Cofins Importação, o contribuinte deve incluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e as próprias contribuições sociais.

 

O impacto da causa nos cofres da União é de R$ 33,8 bilhões apenas em relação ao período de 2006 a 2010.

 

 

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Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas - Notícias Koch Advogados

Tributário - Previdênciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.

Seguindo voto do relator, ministro Relator, a Seção entendeu que, como não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não há como incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas.

 

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Produtos com nomes e embalagens similares são proibidos - Notícia Koch Advogados

Civil

 

Em 1º grau, o juiz determinou que a ré se abstivesse de produzir, importar e comercializar os produtos assinalados pelas marcas "Bril" e "Brilho", bem como reproduzir em suas embalagens marca ou forma de apresentação que se confundam com produtos da Bombril.

O magistrado considerou que os produtos têm a mesma finalidade, embalagens e nomes similares aos da autora.

A multa diária para o caso de descumprimento foi fixada em R$ 10 mil. O valor da indenização será apurado em liquidação de sentença.

 

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Empresas atendidas

 

Justiça Federal confirma mais uma decisão do Carf

Tributário - Administrativo

 

A Justiça Federal deu mais um sinal de que não deve aceitar questionamentos contra decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância para a discussão de autuações do Fisco. Das 59 ações populares propostas, duas já foram julgadas a favor das companhias. Nessas ações, a advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel discute decisões do órgão que anularam autuações fiscais, algumas delas bilionárias. Ainda cabe recurso das decisões judiciais.

 

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Efeitos práticos da Resolução nº 13/2012 do Senado no dia-a-dia das empresas

Tributário

 

A famigerada Resolução nº 13, do Senado Federal, publicada em 26 de abril de 2012, trouxe às empresas brasileiras grande incerteza ao atual e complexo quadro tributário nacional, em especial para as empresas que comercializam produtos importados ou de origem estrangeira.

 

Pois bem. A Resolução nº 13/2012, estabeleceu novas alíquotas interestaduais para operações produtos importados, conforme destacamos abaixo:

 

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