quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Decisão libera empresa de pagar IR e CSLL sobre benefício fiscal - Notícia Koch Advogados

Tributário

As empresas ganharam mais um precedente para impedir a tributação da restituição de ICMS dada como incentivo fiscal pelos Estados. O Tribunal entendeu que o benefício é uma subvenção para investimento e, portanto, não sujeita ao pagamento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
 
O caso analisado, no fim do ano passado, envolve uma grande indústria que recebeu benefícios fiscais concedidos por leis de dois Estados. A empresa foi autuada pela Receita Federal por não recolher o Imposto de Renda e a CSLL sobre os valores restituídos de ICMS entre 2004 e 2006.

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Consolidação – Koch Advogados – Jornal do Comércio – Danilo Ucha


quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Dilma veta reabertura de prazo do Refis da Crise - Notícias Koch Advogados

Tributário
 
Brasília – A presidente Dilma Rousseff vetou a reabertura do prazo de adesão ao Refis da crise, um programa de renegociação de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União criado em 2009, ano em que se agravou a crise financeira mundial. Dilma também vetou a extensão do parcelamento de dívidas de estados e municípios ...
 

terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Empresa ganha direito de pagar imposto apenas sobre energia utilizada - Notícia Koch Advogados

Tributário
 
O Estado requerido não poderá cobrar imposto sobre a reserva de potência de energia de uma consumidora, eis que foi decidido que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente utilizada.
Segundo os autos, a organização afirmou que a Companhia Energética, ao celebrar contrato

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quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

Duas questões controvertidas sobre a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta - Notícias Koch Advogados

Trabalhista - Previdênciário


A nova contribuição sobre a receita bruta substitui apenas a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para as atividades vinculadas, não substituindo as demais contribuições incidentes sobre a folha de salário como: salário-educação, seguro de acidente do trabalho – RAT/SAT, FGTS, e contribuições do Sistema “S” – SEBRAE, SESC/SENAC, SESI/SENAI. Além disso, o empregador deverá continuar retendo e recolhendo a contribuição da parte do empregado sobre a folha de salários.


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quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

Decisão sobre os créditos de insumos do PIS e da COFINS - Matéria da Koch Advogados

Tributário
 
Em decisão transitada em julgado, recentemente publicada, houve mudança do posicionamento do tribunal quanto ao conceito de insumos para redução de créditos de PIS e da COFINS.

A problemática surgiu quando a legislação que rege a matéria não definiu o conceito do termo “insumos”, com a finalidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS
 

terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Fraude à Execução na Alienação de bem pelo sócios após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa - Notícia Koch Advogados

Tributário
 
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM PELO SÓCIO APÓS INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. RESP 1.141.990/PR. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
 

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

A responsabilidade tributária dos sócios-administradores na condução de uma sociedade empresária limitada – Notícia Koch Advogados


Tributário

1 – Introdução

O Direito Tributário pode ser entendido como o ramo do direito público interno que regula as relações entre o poder tributante e o sujeito passivo da obrigação tributária.
 

Este poder de tributar é irrenunciável e indelegável, porém não absoluto, pois a própria Constituição define o modo de exercício do mesmo, através de comandos que garantem a harmonia e o equilíbrio na relação jurídico-tributária (poder-dever). Sua finalidade consiste na regulamentação das relações de natureza tributária entre o sujeito ativo (titular da capacidade) e passivo (contribuinte e responsável tributário).
 

segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

Armadilhas criadas contra o Programa de Distribuição de Lucros e Resultados – Notícia da Koch Advogados

Tributário

A armadilha da Medida Provisória nº 597: Redução do IRPF sobre o PLR
No final de 2012 o Governo Federal editou mais uma MP, a de nº 597. Nela, anunciou um benefício fiscal relativo aos programas de distribuição de lucros e resultados das empresas com seus colaboradores. Anunciou, até, que o valor do PLR de até R$ 6.000,00 estaria isento do IRPF.
É verdade! Mas essa MP trouxe a ....

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Tributação Internacional - Preço de transferência, Subcapitalização e Tributação dos Lucros de coligadas e controladas no exterior - Mariana Porto Koch - INEJE 2012

 
Comjuntamente com o lançamento do livro, ocorreu o Painel Tributação de Lucros no Exterior apresentado pelos pesquisadores Anderson Trautman Cardoso, Mariana Porto Koch e Luiz Eduardo Trindade Leite.


 
 
 







sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

Alíquota de 4% para produtos importados nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes - Notícia Koch Advogados

Tributário
 
 
Desde 1º de janeiro de 2013, começou a vigorar a alíquota unificada de 4% definida pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e normatizada pelo Ajuste SINIEF CONFAZ nº 19/2012. A aplicação dessa nova alíquota foi determinada nas operações com bens e mercadorias importados do exterior, apenas não se aplicando:
a) aos bens e mercadorias importados do exterior que sejam submetidos, após seu desembaraço, a processo de industrialização. Caso sejam submetidos a processo industrial, apenas ficam excetuados da aplicação da alíquota aqueles que resultarem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação inferior ...
 

quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Redução das multas acessórias inseridas pela Lei 12766/12 - Notícia da Koch Advogados

Tributário

No dia 28/12/2012, foi sancionada a Lei nº 12.766, a qual, entre seus inúmeros dispositivos, reduz as multas por descumprimento de obrigações acessórias, alterando, dessa forma a Medida Provisória 2158-35/2001.
Dentre elas encontramos
I - por apresentação extemporânea:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais)

quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

IRPJ e CSLL - Omissão de receitas representadas por juros moratórios, multa e valores do incentivo fiscal do ICMS - Artigo Koch Advogados

Tributário

Autos de infração exigindo IRPJ e CSLL
Consulta
A Consulente foi autuada pela Receita Federal de Teresina (PI) porque:
a) Teria excluído indevidamente o incentivo fiscal do ICMS do lucro real, porque segundo o relatório fiscal o valor da despesa não desembolsada correspondente à isenção do ICMS a ser recolhido integra o giro do negócio da Consulente que dele dispõe como bem quer.

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terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Café Diálogos Tributários, inicia 2013 com nova coordenação - Mariana Porto Koch, sócia advogada da Koch Advogados Associados S/S






Informativo, 7 de janeiro de 2013.

DESTAQUE


O grupo de estudos da FESDT - Café Diálogos Tributários, inicia 2013 com nova coordenação. A membro Mariana Porto Koch, sócia advogada da Koch Advogados Associados S/S, pós graduada em Direito Internacional pela UFRGS e Pós graduanda em Direito Tributário pelo IBET comenta sobre seu novo desafio.

FESDT: O que os membros da FESDT e colaboradores podem esperar do Café Diálogos Tributários para 2013? 

MARIANA: Os Membros da FESDT e colaboradores podem esperar o debate de temas atuais e relevantes do Direito Tributário, com palestrantes extremamente qualificados, o que permite a troca de idéias e aprendizados.

FESDT: Qual a contribuição do Café Diálogos Tributários para os operadores do Direito Tributário?

MARIANA: Acredito que o Café Diálogos gera muitas contribuições para os operadores do Direito Tributário, citarei algumas delas: o debate de temas controversos com representantes da Fazenda e advogados, assim como eventualmente com a presença de juízes e desembargadores; a constante atualização nas matérias tributárias; a convivência com os colegas, dentre outras contribuições.  

FESDT: O encontro é “livre de tributos”?  

MARIANA: Sim, o Café Diálogos é gratuito para os membros da FESDT, os interessados podem clicar aqui para obterem maiores informações de como ingressar na FESDT.
  
     
  • 21/03/2013 - "Compensação e Processo Administrativo Fiscal Federal:
     
    vinculaçãodaautoridade julgadora ao motivo de fato indicado no despacho decisório"
  • 11/04/2013 - "Alinhamento dos julgados da Receita Federal às decisões dos Tribunais Superiores e do CARF - Princípio da Economia Processual"    
  • 9/05/2013 - " Planejamento Tributário"