IRPJ e CSLL - Omissão de receitas representadas por juros moratórios, multa e valores do incentivo fiscal do ICMS - Artigo Koch Advogados

Tributário

Autos de infração exigindo IRPJ e CSLL

Consulta

A Consulente foi autuada pela Receita Federal de Teresina (PI) porque:

a) Teria excluído indevidamente o incentivo fiscal do ICMS do lucro real, porque segundo o relatório fiscal o valor da despesa não desembolsada correspondente à isenção do ICMS a ser recolhido integra o giro do negócio da Consulente que dele dispõe como bem quer.

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