terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

Produtos com nomes e embalagens similares são proibidos - Notícia Koch Advogados

Civil
 
Em 1º grau, o juiz determinou que a ré se abstivesse de produzir, importar e comercializar os produtos assinalados pelas marcas "Bril" e "Brilho", bem como reproduzir em suas embalagens marca ou forma de apresentação que se confundam com produtos da Bombril.

O magistrado considerou que os produtos têm a mesma finalidade, embalagens e nomes similares aos da autora.

A multa diária para o caso de descumprimento foi fixada em R$ 10 mil. O valor da indenização será apurado em liquidação de sentença.
 
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Empresas atendidas

 

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

Justiça Federal confirma mais uma decisão do Carf

Tributário - Administrativo
 
A Justiça Federal deu mais um sinal de que não deve aceitar questionamentos contra decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância para a discussão de autuações do Fisco. Das 59 ações populares propostas, duas já foram julgadas a favor das companhias. Nessas ações, a advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel discute decisões do órgão que anularam autuações fiscais, algumas delas bilionárias. Ainda cabe recurso das decisões judiciais.
 

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Efeitos práticos da Resolução nº 13/2012 do Senado no dia-a-dia das empresas

Tributário
 
A famigerada Resolução nº 13, do Senado Federal, publicada em 26 de abril de 2012, trouxe às empresas brasileiras grande incerteza ao atual e complexo quadro tributário nacional, em especial para as empresas que comercializam produtos importados ou de origem estrangeira.
 
Pois bem. A Resolução nº 13/2012, estabeleceu novas alíquotas interestaduais para operações produtos importados, conforme destacamos abaixo:
 

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

A Demanda Contratada de Energia e a Incidência do ICMS

Tributário

Resta pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não pode haver hipótese de incidência do ICMS sobre a energia não consumida do contrato de demanda reservada de potência, eis que o tributo só pode incidir sobre a energia consumida.
 
Por sua vez, restava dúvida que quem poderia ser o autor da demanda: a concessionária de energia e/ou o consumidor. Durante algum tempo, o tribunal superior, prolatou decisões indeferindo os pedidos dos consumidores, sob o argumento de que quem teria legitimidade para o ingresso da demanda seria apenas a concessionária

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