segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

Justiça Federal confirma mais uma decisão do Carf

Tributário - Administrativo
 
A Justiça Federal deu mais um sinal de que não deve aceitar questionamentos contra decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância para a discussão de autuações do Fisco. Das 59 ações populares propostas, duas já foram julgadas a favor das companhias. Nessas ações, a advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel discute decisões do órgão que anularam autuações fiscais, algumas delas bilionárias. Ainda cabe recurso das decisões judiciais.
 

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