Tributário - Administrativo
A Justiça Federal deu mais um sinal de que não deve aceitar questionamentos contra decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância para a discussão de autuações do Fisco. Das 59 ações populares propostas, duas já foram julgadas a favor das companhias. Nessas ações, a advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel discute decisões do órgão que anularam autuações fiscais, algumas delas bilionárias. Ainda cabe recurso das decisões judiciais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Agradecemos pelo seu comentário.