“O Conselho Federal da OAB compreende que essa foi uma vitória fundamental, já que esse resultado protege a efetividade das decisões judiciais; pois o Judiciário não pode tomar decisões judiciais que não sejam cumpridas, vez que isso não corresponde ao Estado Democrático de Direito”, afirmou Marcus Vinicius, que acompanhou grande parte do julgamento no plenário do STF, juntamente com o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira.
Para o presidente da OAB, “a decisão do Supremo é também uma importante ação preventiva, para que novas emendas de calotes sejam evitadas e não venham mais a ser repetidas em nosso País e seja posto um fim nesse sistema de calotes, do qual a Emenda 62 foi o terceiro”. Os outros dois calotes, ou moratórias na pagamento dos precatórios, foram em 1988 (8 anos) e pela Emenda nº 30 (10 anos).
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Agradecemos pelo seu comentário.