quarta-feira, 24 de abril de 2013

Responsabilidade de sócio e processo tributário - Notícia Koch Advogados

Tributário
 
A evolução e consolidação de jurisprudência a respeito de responsabilidade de sócio por crédito tributário de sociedade impõe defesa específica em processo administrativo tributário e, conforme o caso, em face de inscrição do débito em dívida ativa e de execução fiscal.
 
Refere-se, aqui, à responsabilidade pessoal atribuída aos sócios pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN) em caso de "obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".
 

segunda-feira, 8 de abril de 2013

KOCH ADVOGADOS reverte posicionamento do TRF3 e obtém decisão favorável com relação a FERIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE

Tributário

RELATOR
:
Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE
:
Ipojucatur Transportes e Turismo Ltda.
ADVOGADO
:
LAURY ERNESTO KOCH, MARIANA PORTO KOCH e LIZIANNE PORTO KOCH
APELADO
:
União Federal (FAZENDA NACIONAL)
 
 
 
 
:
 
DA INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE
 
A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça vinha reconhecendo que as remunerações pagas na constância de interrupção do contrato de trabalho, como ocorre durante as férias e licença maternidade, integravam o salário-de-contribuição para fins previdenciários.
 

Entretanto, referido entendimento foi revisto pela Primeira Seção daquela C. Corte por ocasião do julgamento de um RESP, ocorrido no dia 27/02/2013 (Acórdão publicado no DJe de 08/03/2013), que por unanimidade, deu provimento ao recurso para reconhecer como indevida a contribuição previdenciária incidente sobre férias usufruídas e salário-maternidade, ao fundamento de que a jurisprudência considera ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporam a remuneração do trabalhador.
 
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Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração, alterando a decisão de fls. 276/278vº, para reformar a r. sentença e conceder a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não se sujeitar à contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas a título de férias gozadas e salário-maternidade e o direito às respectivas compensações, nos termos das legislações de regência.
Intime-se. Publique-se.
Cumpridas as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de Origem.
 

Nova MP inclui setores do transporte na desoneração da folha de pagamentos – Notícias Koch Advogados

Tributário
 
O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 612/2013 que inclui setores do transporte na política de desoneração da folha de pagamentos. A mudança ocorre dois dias após a publicação da Lei 12.794/2013, que havia vetado os benefícios conquistados pela MP 582/2012, já aprovada pelo Congresso Nacional.

O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade, afirmou que a medida é uma vitória para o setor.