sexta-feira, 24 de maio de 2013

Os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulados por empresas exportadoras são imunes à cobrança de PIS e Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 22, em processo com repercussão geral, que a União não pode cobrar tributos sobre a cessão a terceiros de créditos de ICMS decorrentes de operações de exportações.

Tributário

Os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulados por empresas exportadoras são imunes à cobrança de PIS e Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 22, em processo com repercussão geral, que a União não pode cobrar tributos sobre a cessão a terceiros de créditos de ICMS decorrentes de operações de exportações.
 
Relatora do processo, a ministra Rosa Weber afirmou que a legislação brasileira estimula as empresas nacionais a “exportar produtos e não tributos”. A cobrança dos tributos sobre a transferência de créditos de ICMS a terceiros seria “vilipendiar” a imunidade tributária às exportações e “abalar a competitividade” das empresas brasileiras.
 

Dra. Lizianne Porto Koch participa da Reunião do Comitê de Infraestrutura e Logística da Fecomércio - Notícias Koch Advogados

Trabalho
 
Situação atual do transporte com relação ao escoamento da safra.
 
O Sr. Paulo Caleffi abriu a discussão afirmando que a safra no RS este ano será maior do que o previsto, o que demandará mais transporte, mas também será mais alongada, aliviando o fluxo. Nas regiões norte e centro-oeste, está ocorrendo um estímulo ao transporte hidroviário, e embora alguns pontos da Lei dos Portos causem travamento dos investimentos, as linhas longas são cada vez menos requisitadas para os caminhões.
 

Mantega: PIS/Cofins serão zerados para tarifa de transporte público – Notícias Koch Advogados

Tributário

BRASÍLIA, 23 Mai (Reuters) – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou nesta quinta-feira que a alíquota de 3,65 por cento do Pis/Cofins será zerada para as tarifas de transporte público –ônibus, trem e metrô– no país, em um novo esforço do governo para tentar segurar a inflação.
Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, a desoneração valerá a partir de 1º de junho, por meio de medida provisória.

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quarta-feira, 15 de maio de 2013

Entrevista com Dr. Marco Brito da AGCO sobre a importância do Direito Tributário nas empresas – Notícia Koch Advogados

Tributário
 
Marco Brito:  Associar o nome da empresa a um evento tão importante no cenário nacional é uma oportunidade de demonstrar a nossa preocupação de fomentar a discussão do Direito, especificamente o Tributário, para o aprimoramento legislativo e desenvolvimento do país dentro do panorama mundial.
 

sexta-feira, 3 de maio de 2013

Koch Advogados obtém mais uma decisão favorável relativas as exigências das contribuições previdenciárias

Tributário - Previdenciário

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos ou creditados aos seus empregados a título de auxílio-alimentação.

Foi deferida a medida liminar para o fim de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o valor pago pelo demandante aos seus funcionários a título de vale-alimentação.

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