Fracionamento do intervalo de 11hs. em 09hs. mais 02hs. no mesmo dia. Notícias Koch Advogados

Trabalho

 

Enquanto motoristas sob o regime da CLT podem trabalhar até 8 horas, com intervalo de no mínimo 30 minutos a cada 4 horas e possibilidade de 2 horas extras, o Código de Trânsito Brasileiro exige dos autônomos um intervalo de 11 horas a cada dia, podendo ser fracionado em 9 horas mais 2 horas (por exemplo, dois intervalos de meia hora mais um de uma hora).

 

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Médico sem vínculo empregatício

Trabalho

Afirmou que, ao longo desse período, assumiu diversos cargos, entre elas o de chefe do Serviço de Cirurgia Plástica e do Grupo de Apoio em Cirurgia Plástica e Bucomaxilofacial. Sustentou que não era autônomo, pois tinha de cumprir horário determinado na escala de plantões.

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ICMS – Alíquota interestadual de 4% para os produtos importados – Notícias Koch Advogados

Tributário
  

Desde 1º de janeiro de 2013, vigora a alíquota interestadual de ICMS de 4%, nas operações com mercadorias importadas do exterior ou submetidas a processo de industrialização com conteúdo de importação superior a 40%.

A alteração para 4% da alíquota interestadual do ICMS (até 31 de dezembro de 2012 era de 7% ou 12%, dependendo do Estado de destino das mercadorias) foi regulamentada pela Resolução

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Consequências da inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e Cofins - importação - Noticia Koch Advogados

Tributário

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 20.03.2013, julgou inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/PASEP e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços, conforme determinava a segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 559937.
 

Nesse sentido, considerou inconstitucional o dispositivo legal acima quanto à base de cálculo dessas contribuições nas operações de importação de bens e serviços

 

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XIIª Edição do Congresso de Direito Tributário da FESDT - Mariana Porto Koch - Koch Advogados

TRF 3 excluiu o ISS da base de cálculo da COFINS - Notícias Koch Advogados

Tributário

 

Em recente decisão o Tribunal Federal Regional da 3ª Região (SP e MS) acompanho nosso entendimento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS, em ação ajuizada por um Sindicato do Estado de São Paulo, beneficiando certa de 1,8 mil empresas.

Segundo a Desembargadora Relatora a existência de repercussão geral no STF não é impeditivo para que sejam julgados recursos nos demais tribunais inferiores.

 

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Koch Advogados obtém, perante a Justiça Federal de Campinas - SP, a suspensão a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22, da Lei nº 8.212/91 (quota patronal) – Notícias Koch Advogados

Tributário

 

DECIDO. Relativamente à não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, o E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou diversos precedentes favoráveis à tese da impetrante, podendo-se citar o seguinte:

 

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